Acórdão nº 82/10.7GDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019
| Magistrado Responsável | LAURA GOULART MAURÍCIO |
| Data da Resolução | 02 de Julho de 2019 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
Acordam em conferência os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora Relatório No âmbito dos autos com o NUIPC nº82/10.7GDFAR, foi, em 28.12.2018, proferido o seguinte despacho: “--- Compulsados os presentes autos, constata-se o seguinte: ----- --- - o arguido foi constituído nessa qualidade em 13 de Abril de 2010, tendo prestado Termo de Identidade e Residência que não reporta a morada com receptáculo postal; ----- --- - não foi, até ao momento, notificado da acusação pública contra si deduzida; ----- --- - no despacho de recebimento da acusação pública não foi designada data para a realização da audiência de julgamento (cfr. fls, 77 a 78); ----- --- - o arguido foi declarado contumaz por despacho datado de 30 de Setembro de 2011 (cfr. fls,117 a 118); ----- --- - a declaração de contumácia foi precedida da afixação de editais na sequência da prolação do despacho que recebeu a acusação pública mas não designou data para a realização da audiência de julgamento. ----- --- Conforme resulta do disposto no art. 335.°, 1, do Código de Processo Penal, a declaração de contumácia depende sempre da impossibilidade de notificar o arguido do despacho que designa data para a audiência de julgamento, sendo que é nessa sequência que se procede à afixação de editais. ----- --- Ora, considerando que, no presente caso, a declaração de contumácia não decorreu da falta de notificação do arguido para a audiência de julgamento, a qual nem sequer foi designada, entende-se que tal declaração não observou os requisitos a que alude o art. 335.° do Código de Processo Penal, pelo que padece de irregularidade nos termos do art. 118.°, 2, do Código de Processo Penal, irregularidade essa que é de conhecimento oficioso em face das consequências que resultam da mesma e por afectar o valor da declaração de contumácia (art. 123.°,2, do Código de Processo Penal). ----- --- A este respeito, lê-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 04/11/2010, no processo n.º 1482/08.8PJLSB-ALI-9, que: ----- --- "Só a declaração de contumácia permite a situação processual de suspensão dos termos do processo por ausência do arguido) como aliás resulta do disposto no art. 335º nº 1 do C. P. Penal. ----- --- Tal declaração só poderá decorrer desde que gorada a notificação do despacho (complexo) que designa dia para a audiência) que legalmente a precede. ----- --- E só poderá haver lugar à declaração de contumácia) quando se regista a não comparência à audiência) por não ser possível a notificação do arguido que não prestou termo de identidade e residência) o que pressupõe a prévia e exigível marcação da mesma. ----- --- Sendo) pois) pressuposto para a declaração de contumácia a prévia marcação de uma efectiva data para a audiência de julgamento) a omissão dessa diligência) sem a qual tal declaração não poderá ocorrer, como resulta do disposto no nº 1 do art. 335º do C. P. Penal, não configura a prática de acto inútil posto que tal acto visa assegurar um dos requisitos exigíveis para a verificação de tal declaração. ----- --- Concluindo: Não podendo haver declaração de contumácia) sem que antes tenha havido uma prévia designação de data para julgamento) a marcação desta) mesmo que se venha a reputar como frustrada) pelo desconhecimento do paradeiro do arguido não configura a prática de acto inútil posto que só após essa notificação pode o arguido ser notificado por éditos até 30 dias sob pena de ser declarado contumaz. ----- --- Só a declaração de contumácia tem a virtualidade de suspender os ulteriores termos do processo. ----- --- Essa declaração não pode ser adiada com diligências tendentes à localização do paradeiro do arguido, posto que a mesma, conforme resulta dos arts. 120º e 121º do C. Penal, configura uma das causas suspensivas e interruptivas do procedimento criminal." ----- --- Entende-se, pois, que a declaração de contumácia do arguido TKé irregular, nos termos dos arts. 118.°, 2, e 123.°, 1 e 2, ambos do Código de Processo Penal, o que implicará a sua cessação com efeitos à data da sua declaração - 12 de Janeiro de 2011 - com a correspondente invalidade dos demais actos praticados em consequência da mesma. ----- * --- Face ao exposto, nos termos dos arts. 118.°,2, e 123.°, 1 e 2, ambos do Código de Processo Penal, declaro, para todos os efeitos, a irregularidade da declaração de contumácia do arguido P. Indrei por inobservância dos requisitos previstos no art. 335.° do Código de Processo Penal, declarando-se a mesma cessada com efeitos à data da sua declaração - 30 de Setembro de 2011 - e, em consequência, determino: ----- --- - a eliminação da declaração de contumácia no registo de contumazes com indicação do respectivo motivo (irregularidade) e data de efeitos da cessação (30 de Setembro de 2011, remetendo cópia do presente despacho - art. 337.°, 6, do Código de Processo Penal e art. 19.°,3, c), e 21.°, 1, do Decreto-Lei nº 381/98, de 27/11; ----- --- - a pertinente comunicação da cessação da contumácia às entidades às quais a sua declaração haja sido comunicada, remetendo cópia do presente despacho; ----- --- - a invalidade e correspondente ineficácia de quaisquer mandados de detenção do arguido, considerando-se os mesmos sem qualquer efeito; ----- --- - a comunicação da cessação da contumácia a todos os Órgãos de Polícia Criminal, com a informação de que ficam sem efeito quaisquer mandados de detenção do arguido que aí se encontrem pendentes, remetendo cópia do presente despacho; ----- --- - a invalidade dos demais actos praticados em consequência da declaração de contumácia (incluindo a inscrição no SIRENE, se efectuada). ----- --- Notifique. ----- *** --- Declarada a irregularidade da declaração de contumácia do arguido P. Indrei, e cessada a mesma com efeitos à data da sua declaração - 30 de Setembro de 2011 -, importa agora apreciar da eventual prescrição do procedimento criminal. ----- --- Compulsados os presentes autos, constata-se o seguinte: ----- ---...
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