Entreposto aduaneiro
219 resultados para Entreposto aduaneiro
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... directores das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro, aos directores das alfândegas e aos chefes das delegações aduaneiras; ... ao do respectivo imposto; e) Armazenar produtos tributáveis em entreposto fiscal diferente do especialmente autorizado em função da natureza do ...
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Decreto-Lei n.º 135/90, de 24 de Abril de 1990
... , tendo em vista a sua ulterior exportação: I) Sob o regime de entreposto; II) Numa zona franca; III) Sob o regime do trânsito comunitário ou num ... pela legislação comunitária; c) Destruídos sob controlo aduaneiro ou objecto de prova perante a Direcção-Geral das Alfândegas, da sua ...
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Portaria n.º 323/94, de 26 de Maio de 1994
... , excepto quando passem, directamente ou após controlo aduaneiro, desse meio de transporte para outro ... SECÇÃO II Trocas comerciais ... de contaminação no matadouro, estabelecimento de corte e entreposto ou meio de transporte ser retirada do comércio; e) Estejam marcadas nos ...
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Portaria n.º 380/90, de 18 de Maio de 1990
... passem desse meio de transporte para outro, sob controlo aduaneiro ... 3.º É estabelecida pela Comunidade Económica Europeia, adiante ... 47.º Para decidir se um matadouro, casa de desmancha ou entreposto frigorífico situado fora de um matadouro ou de uma casa de desmancha pode ...
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Acórdão nº 0357/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012
O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA é admissível no âmbito do contencioso tributário. Atenta a natureza excepcional desse recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam...
... Novas e o NIF ……, detém o estatuto económico de Produtor e aduaneiro"/fiscal de Depositário Autorizado, dedica-se à actividade com o código n\xC2" ... ção para as categorias 5001, 6003 e 6004, era titular de um entreposto fiscal de produção com o nº 39910170, e de dois entrepostos fiscais de ... -
Acórdão nº 6393/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
... decisão do Senhor Director Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa que a condenou numa coima de 5.000.000$00, por autoria de uma ... A arguida, depositária autorizada nº 1500003394, detentora do entreposto fiscal de armazenagem de bebidas alcoólicas, sito em Lisboa, expediu ...
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Lei n.º 15/2001
... Direcções Regionais de Contencioso e Controlo ... Aduaneiro, aos directores das alfândegas e aos ... chefes das delegações ... pectivo imposto; ... e) Armazenar produtos tributáveis em entreposto ... fiscal diferente do especialmente autorizado em ... função da ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 100.º Receptação de mercadorias objecto de crime aduaneiro ... Artigo 101.º Auxílio material ... Artigo 102.º Crimes de ... e) Armazenar produtos tributáveis em entreposto fiscal diferente do especialmente autorizado em função da natureza do ...
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Acórdão nº 03055/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - O art. 122.º da CRP, na redacção da Lei Constitucional n.º 1/92, de 25 de Novembro (em vigor à data dos factos e a que corresponde hoje o art. 119.º), o art. 5.º, n.º 1, do CC, e o art. 1.º, n.º 1, da Lei n.º 6/83, de 29 de Julho (em vigor à data dos factos), impõem a publicação no jornal oficial dos diplomas legislativos, sob pena de ineficácia jurídica. II - Nos termos do disposto no art. 1.
... 1.2 O Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto julgou a impugnação judicial procedente e, em consequência, ... ária autorizada de cerveja nº 1500 820 155, mantendo um entreposto fiscal de armazenagem e produção dessa substância com os nº 39 910 ... -
Resolução n.º 36-A/95, de 16 de Agosto de 1995
... Artigo XX - Encargos especiais de entreposto no Panamá ... Artigo XXI - Serviços extraordinários ... Artigo XXII - ... ção dos objectos de correspondência submetidos ao controlo aduaneiro ... Artigo 61.º Exclusão da responsabilidade das administrações ...
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Decreto-Lei n.º 20/2001, de 30 de Janeiro de 2001
... , excepto quando passem, directamente ou após controlo aduaneiro", desse meio de transporte para outro ... CAPÍTULO II Trocas intracomunit\xC3" ... de contaminação no matadouro, estabelecimento de corte e entreposto ou meio de transporte ser retirada do comércio; e) Estejam marcadas nos ...
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Portaria n.º 41/92, de 22 de Janeiro de 1992
... passem desse meio de transporte para outro, sob controlo aduaneiro ... 3.º Para efeitos do presente diploma, consideram-se as definições ... Morada e número de aprovação veterinária do(s) entreposto(s) frigorifico(s) aprovado(s) - ... III - Destino das carnes As carnes ...
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Resolução n.º 9/91, de 28 de Fevereiro de 1991
... ' deve entender-se a borracha natural que deixa o território aduaneiro de um membro e por 'importações de borracha natural' a borracha natural ... nos mercados estabelecidos da borracha e nos locais de entreposto aprovados ... 7 - O director do depósito regulador elaborará um ...
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Acórdão nº 00084/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012
... de Olhalvo e Bombarral e que depois foram transferidos para o entreposto fiscal da Gafanha da Nazaré ... Desta modo, não seria qualquer outro ... necessários à efectiva saída da mercadoria do Território Aduaneiro Comunitário, cabe aos controlos “a posteriori”, efectuados ao abrigo ...
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Decreto n.º 50/85, de 27 de Novembro de 1985
... ou se, na ausência desse pedido, a mercadoria chegar sob regime aduaneiro". O destinatário poderá igualmente cumprir essas formalidades numa estaç\xC3" ... de ferro ou o seu depósito num mandatário expedidor ou entreposto público ... § 3 - As disposições em vigor na estação de destino ou ...
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Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... ção da sobretaxa de importação e o progressivo desarmamento aduaneiro, o que originará uma redução na cobrança de receitas da ordem dos ... O mesmo se poderá afirmar da função de entreposto que em princípio poderá estar reservada a uma ou mais zonas francas a ...
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Resolução n.º 388/79, de 31 de Dezembro de 1979
... ção da sobretaxa de importação e o progressivo desarmamento aduaneiro, o que originará uma redução na cobrança de receitas da ordem dos ... O mesmo se poderá afirmar da função de entreposto que em princípio poderá estar reservada a uma ou mais zonas francas a ...
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Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... ção da sobretaxa de importação e o progressivo desarmamento aduaneiro, o que originará uma redução na cobrança de receitas da ordem dos ... O mesmo se poderá afirmar da função de entreposto que em princípio poderá estar reservada a uma ou mais zonas francas a ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... Artigo 43.º Regime aduaneiro Fica o Governo autorizado a alterar a Pauta dos Direitos de Importação, ... isenção que se destine à exportação directa ou através de entreposto,respectivamente; b) Consignar ao Ministério da Saúde 1% do valor global ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 3 - A entrada de biocombustíveis em entreposto fiscal de produçáo ou armazenagem é registada com base na declaraçáo ... FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO ... FUNDO DE ESTABILIZAçÁO ADUANEIRO COMISSÁO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS FUNDO DE REGULARIZAçÁO DA ...
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Resolução N.º 388/1979 de 31 de Dezembro
... ção da sobretaxa de importação e o progressivo desarmamento aduaneiro, o que originará uma redução mia cobrança de receitas da ordem dos 60 ... O mesmo se poderá afirmar da função de entreposto que em princípio poderá estar reservada a uma ou mais zonas francas a ...