Entreposto aduaneiro
219 resultados para Entreposto aduaneiro
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Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...
... Alegar desconhecer a actividade de entreposto aduaneiro exercida pela Recorrida, a sua tabela de preços ou a ... -
Despacho n.º 801/2018
... sobre o Valor Acrescentado (IVA) cobrado por qualquer serviço aduaneiro. d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ... , na aplicação dos diversos regimes aduaneiros económicos, o entreposto aduaneiro público, tipo A e B, o aperfeiçoamento ativo com utilização ...
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Aviso n.º 55/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... da adeso, se encontrem em trnsito ou em depsito temporrio num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Lbano ou no novo Estado -Membro em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M
... pelas mercadorias não comunitárias sujeitas aos regimes de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo em sistema suspensivo e destino ...
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Portaria n.º 293/2023
... credenciação analítica ... Artigo 6.º ... Controlo aduaneiro da marcação ... 1 — Para beneficiar da taxa reduzida do imposto sobre ... 93.º do CIEC, o gasóleo tem de ser marcado e colorido em entreposto fiscal, ... sob controlo aduaneiro, salvo em casos excecionais, ...
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Decreto-Lei n.º 162/2014
... regimes de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo ... em sistema suspensivo e destino ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M
... mercadorias não comunitárias sujeitas aos regimes de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo ... em sistema suspensivo e destino ...
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Acórdão nº 3583/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018
1 - Considerando as vantagens da imediação e da oralidade, a censura sobre a decisão sobre a matéria de facto apenas pode emergir se os meios probatórios invocados pelo recorrente e a interpretação que deles deve ser feita, impuseram decisão diversa. 2 - A inspecção regular no Vietnam que conclui pela conformidade de algumas amostras de pescado não faz prova plena sobre a conformidade de todo o
... a entrada da mercadoria em Portugal - despacho para entrada em entreposto no valor de €1.174,15, factura nº. 2014/…; 2) levantamento e ... 2014/…; 5) despacho de importação, assistência e controlo aduaneiro no valor de 351.14€ - fact. 2015/… e fact. … e …; 6) despesas de ... -
Acórdão nº 3583/16.40T8BR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - Os poderes cognitivos da conferência julgadora, nos casos de admissão excecional da revista, circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II -...
... o contentor referente à fatura nº. -- e foi colocado em entreposto aduaneiro, na “Frigomato”, a aguardar desalfandegamento definitivo ... -
Decreto-Lei n.º 152/2008, de 05 de Agosto de 2008
... çáo da plataforma logística, ou de parte desta, como entreposto aduaneiro, nos termos previstos no Código Aduaneiro Comunitário, ...
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Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro de 2009
... a esta iniciativa legislativa, estabelece -se também, ao nível aduaneiro, um procedimento acelerado de concessáo do estatuto de operador ... a) Entreposto aduaneiro, que permite a armazenagem de mercadorias, por tempo ilimitado, ...
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Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
... que introduziu irregularmente a embarcação no território aduaneiro ... Da factualidade dada como provada resulta que foi a sociedade ... , como nos casos previstos dos regimes aduaneiros de trânsito, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo ... -
Decreto-Lei n.º 210/2000, de 02 de Setembro de 2000
... n.º 2913/92, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, seja responsável pelo desenrolar das diferentes situações ... um regime aduaneiro, a sua colocação numa zona franca ou num entreposto franco, a sua reexportação do território aduaneiro da Comunidade, a sua ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... de redes de radiodifusão e programação via satélite; Direito aduaneiro, qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído ... ítima, serviços de trânsito de frete marítimo e serviços de entreposto e armazenagem; Serviços de carga e descarga marítima, a realização, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ância de que se reveste a assistência técnica no domínio aduaneiro e da facilitação do comércio para efeitos de aplicação das medidas ... ção sob regime suspensivo ou colocação em zona franca ou entreposto franco de mercadorias que violam as marcas ou os direitos de autor, ...
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Acórdão nº 01091/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - No processo de impugnação judicial compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no...
... de vinho do Porto nas suas instalações, que constituem entreposto fiscal ... 1.2 O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, ... de vinho do Porto ocorrido nas suas instalações de entreposto aduaneiro ... Alegou, em síntese, que a comunicação do derrame foi comunicado ... -
Acórdão nº 02479/04.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015
1. A completa ausência de exame crítico das provas, quando ela é imprescindível para permitir às partes a impugnação da decisão com cabal conhecimento das razões que a motivaram e permitir ao tribunal de recurso apreciar a sua correcção ou incorrecção, implica nulidade da sentença, por falta de fundamentação; 2. Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso...
... de controlo de entradas e saídas de aguardente vínica no entreposto fiscal nos anos de 2001 e 2002 resulta uma falta de 9.434 litros de ... do entreposto fiscal sem haver por outro lado qualquer documento aduaneiro justificativo da sua saída ( ... ) De realçar que na contabilidade de ... -
Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro de 1985
... aduaneiro segundo o qual as mercadorias importadas que não preencham as condições ... produtos compensadores forem quer exportados, quer colocados em entreposto aduaneiro, quer em zona franca, quer sob o regime de trânsito ...
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Decreto-Lei n.º 152/2006, de 03 de Agosto de 2006
... ária detém, em seu nome, auto-rizaçóes de gestáo de entreposto aduaneiro e de depósito temporário ... 9 - A SILOPOR mantém, até ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... ária deterá, em seu nome, autorizaçóes de gestáo de entreposto aduaneiro e de depósito temporário ... 9.9. A Silopor manterá, até 3 ...
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Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho de 2013
... pelas mercadorias náo comunitárias sujeitas aos regimes de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo em sistema suspensivo e destino ...
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Acórdão nº 01020/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se apenas se invoca um abstracto erro...
... 29 e segs.) ... C) É titular de um entreposto aduaneiro de Tipo A que lhe permite o depósito de mercadorias, incluindo ... -
Portaria n.º 272/2008, de 20 de Março de 2008
... , em suspenso de Imposto sobre o Valor Acrescentado, no entreposto fiscal no aduaneiro ... Com as recentes alteraes ao Cdigo do IVA, ...
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Acórdão nº 01962/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - Nos termos do artº 221º do CAC, a comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sendo este prazo suspenso a partir do momento em que for interposto um recurso na acepção do artigo 243.º, até ao termo do processo de recurso (nº 3) e, sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no momento em...
... factos, do então previsto no n.º 4 do artigo 221º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), constante do Regulamento (CEE) n.º 2913/92; B) O ... 7210 61; - Pré-pintados, que foram declarados para o regime de entreposto aduaneiro, na subposição pautal 7210 70 ... 3.2 Mercadorias exportadas ... -
Decreto n.º 22/88, de 31 de Agosto de 1988
... que certas mercadorias sejam transformados sob controle aduaneiro antes da introdução noconsumo ... O regime aduaneiro da transformação ... as mercadorias objecto de trânsito aduaneiro ou que saem de um entreposto aduaneiro ou de uma zona franca ... 7 - Prática recomendada. - A ...