Entreposto aduaneiro
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Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... confrontados com a quantificação da mercadoria existente em entreposto, aquando da realização do varejo em 12/02/2003 pelo Instituto do Vinho ... Fevereiro de 1993 e, em matéria aduaneira, vigorava o Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de ...
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Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... confrontados com a quantificação da mercadoria existente em entreposto, aquando da realização do varejo em 12/02/2003 pelo Instituto do Vinho ... Fevereiro de 1993 e, em matéria aduaneira, vigorava o Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de ...
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Decreto n.º 432/71, de 14 de Outubro de 1971
... , precisamente os considerados indispensáveis ao desembaraço aduaneiro, e as áreas de armazenagem de segunda linha - fora das vias de cintura - ... O entreposto de Leixões, que se deseja pôr a funcionar tão depressa quanto ...
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Decreto-Lei n.º 180/88, de 20 de Maio de 1988
... visa regular a exportação de mercadorias do território aduaneiro nacional quando forem enviadas, por qualquer via, para um Estado membro da ... ção, forem colocadas a coberto dos regimes aduaneiros de entreposto ou de zona franca ... Art. 2.º - 1 - Para efeitos da aplicação do ...
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Acórdão nº 01048/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2005 (caso NULL)
1. A qualificação dos factos como crime de descaminho não sofre censura quando a conduta do arguido é, demonstrativa de que este conhece bem todo o mecanismo de cobrança de IEC que onera a aguardente, e dolosamente utiliza estratagema com o intuito de fugir ao pagamento do IEC. 2. No caso dos autos pese embora a qualidade do arguido como detentor de entreposto, não foi nessa qualidade que agiu...
Não se conformando com a sentença do Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto que negou provimento ao recurso do despacho de aplicação de ... 13º O destinatário é o 1º arguido e o nº do entreposto" fiscal quer do expedidor quer do destinatário corresponde à identificaç\xC3" ... -
Acórdão nº 02661/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Dezembro de 2008
I) -Em regime de suspensão de impostos especiais de consumo (IEC), a não devolução do exemplar 3 do documento administrativo de acompanhamento (DAA), determina desde logo o apuramento do regime, sendo responsável pelo pagamento do montante liquidado, nos termos das disposições dos artigos 1° do DL 104/93 de 5/4 e 19° n°s 6 e 9 do DL 52/93 de 26/2, o expedidor. II) -Neste conspecto, a impugnante,...
... é depositário autorizado nº ... e entreposto fiscal nº ... ; B) Em 04/12/1998, a Impugnante emitiu as facturas ... informação, pela Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa -Divisão do Controlo Aduaneiro e de Venda de Mercadorias - de ... -
Acórdão nº 015/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002
I - O disposto no artigo 12º da Lei 15/01 de 5 de Junho, não é aplicável a um recurso interposto antes da sua entrada em vigor. II - O titular de entreposto fiscal, no qual se encontrava álcool em regime de suspensão de imposto, que foi introduzido no consumo sem que fosse apurado o respectivo regime, incorre em responsabilidade pelo pagamento do imposto, acrescido de juros compensatórios se...
"A ... , Lda." impugnou no Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa o acto de liquidação que lhe foi notificado em 29 de Março de ... foi efectivamente recebida por uma outra entidade titular de entreposto fiscal, a B ... , Lda, a fim de apurar se existia ou não obrigação de ... -
Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro de 1993
... ão, produzir, transformar, deter, receber e expedir, num entreposto fiscal, produtos sujeitos a IEC em regime de suspensão do imposto; b) ... à entrada na Comunidade, esse produto for colocado sob um regime aduaneiro comunitário, considera-se que a importação tem lugar no momento em que ...
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Lei n.º 114/2017
... de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 6.º ... é aplicável aos produtos acabados que permaneçam em entreposto fiscal de produção. 4 - No caso de, no ano anterior ao período ...
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Acórdão nº 5422/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
I)- O Acórdão é ambíguo quando se preste a interpretações diferentes, de modo que saia prejudicada a sua compreensão, devendo o requerente apontar concretamente a ambiguidade cujo esclarecimento pretende. II)- E é obscuro quando se está perante um passo cujo sentido é ininteligível. Não se sabe o que o juiz quis dizer. III)- Inexistem tais vícios se o requerente se limita a transcrever excertos...
... ânimes em dar como provado que a mercadoria foi descarregada no entreposto fiscal da A ... , hoje G ... , a actuar no Aeroporto de Faro, com as melhores ... ou antes das DACAC (Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário), legislação que é aplicável ao regime aduaneiro do ... -
Acórdão nº 01354/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2001 (caso None)
I. A recepção de bebidas alcoólicas através de documentos com falsa indicação (como, por exemplo, a indicação falsa de entreposto autorizado) constitui a contra-ordenação fiscal aduaneira prevista na alínea c) do n.º l do artigo 31.º-A do Decreto Lei n.º 104/93 de 5-4 (na redacção do Decreto Lei n.º 39-B/94 de 27-12). II. O despacho judicial que decida fundamentadamente em tal sentido deve obter...
... interpor recurso jurisdicional do despacho do Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa, de 7-5-1998, proferido nos presentes autos de ... h) Não foi dada publicidade à extinção do entreposto de Sanches e Sanches, conforme exige o artigo 122.º da Constituição da ... -
Acórdão nº 01354/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2001 (caso NULL)
I. A recepção de bebidas alcoólicas através de documentos com falsa indicação (como, por exemplo, a indicação falsa de entreposto autorizado) constitui a contra-ordenação fiscal aduaneira prevista na alínea c) do n.º l do artigo 31.º-A do Decreto Lei n.º 104/93 de 5-4 (na redacção do Decreto Lei n.º 39-B/94 de 27-12). II. O despacho judicial que decida fundamentadamente em tal sentido deve obter...
... interpor recurso jurisdicional do despacho do Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa, de 7-5-1998, proferido nos presentes autos de ... h) Não foi dada publicidade à extinção do entreposto de Sanches e Sanches, conforme exige o artigo 122.º da Constituição da ... -
Acórdão nº 0614/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2010
... B) Enquanto Depositário Autorizado, titular de Entreposto Fiscal, cumpriu, antes de proceder à expedição do produto, todas as ... ão tributária, a mercadoria objecto da infracção for de valor aduaneiro superior a € 50 000. (Esta alínea tem redacção dada pelo artº 86º ...
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Acórdão nº 00338/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... Loendersloot, detentora do entreposto fiscal -, e a casa 4 com o n.° 1 -1210023t5394; b. No DAA n.° 62498, ... artigo 4°, em conformidade com as regras do respectivo regime aduaneiro suspensivo ... E o artigo 20 n.° 4 do mesmo diploma estatui que sempre ...
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Acórdão nº 02249/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2009
1. A prescrição da obrigação tributária, porque se destina a balizar o tempo dentro do qual o direito declarado pode ser exigido, tem no processo executivo, a sede de eleição para a respectiva apreciação; 2. Sem embargo, a sua ocorrência, porque impede a AF de exigir o respectivo cumprimento, torna inútil a apreciação da legalidade do acto de liquidação em que foi apurada pelo que, neste âmbito,...
... - 31 de 47 remessas de álcool etílico não vínico saídas do entreposto fiscal da Impugnante, sito em T ... para o entresposto fiscal de ... Em 11/12/1996, deu entrada no então Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa a impugnação apresentada por "Sociedade V ... , ... -
Decreto Regulamentar n.º 53/82, de 23 de Agosto de 1982
... por 2 factores principais, a saber: a flexibilidade do controle aduaneiro ao serviço de um pólo económico-potencial, em termos da Região, ... estado em que se apresentarem se somente utilizarem a zona como entreposto" comercial ou se apenas forem submetidas às operações usuais de manipula\xC3" ...
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Acórdão nº 0288/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006
I - Não existe omissão de pronúncia se o juiz não apreciar um vício gerador de anulabilidade, apenas invocado nas alegações finais do recurso contencioso, e que poderia ter sido invocado logo na petição inicial. II - Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CEE) n.º 3665/87 da Comissão de 27 de Novembro de 1987, por dia da exportação entende-se a data em que o serviço aduaneiro aceita a...
... : a) A de que o produto em causa tenha deixado o território aduaneiro da Comunidade no prazo de 60 dias contados da aceitação; b) A de que o ... e no campo 49 (identificação) não está mencionado qualquer entreposto (cf. teor de fls. 8 e 9 do PA); b) Após cumprimento do disposto no art ... -
Acórdão nº 03059/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, estabeleceu nos seus arts. 11.º, n.º 2, e 12.º, que a produção, transformação e detenção de produtos sujeitos a IEC em regime de suspensão de imposto, só pode ter lugar num entreposto fiscal. II - O art. 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 52/93 prevê que o depositário autorizado (ou seja, a pessoa titular de entreposto fiscal, depois de autorizada e...
... 1.2 O Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto julgou a impugnação judicial procedente e anulou a liquidação ... E DECIDIR A "Adega Cooperativa ... , C.R.L.", titular de um entreposto fiscal de produção e armazenagem e depositária autorizada de bebidas ... -
Acórdão nº 258/04 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2004
... Relatório ... 1. A., impugnou, junto do Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa, acto de liquidação de imposto sobre bebidas alcoólicas ... concluída com a entrega e depósito da mercadoria no entreposto fiscal, de destino ... VII - A interpretação que a ER faz do n° 1 ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... usado pelos operadores registados é considerado como área de entreposto fiscal, náo sendo permitido que os veículos usados dele saiam sem ... ça maior, ou transformaçáo do veículo em sucata sob controlo aduaneiro, livre de ónus ou encargos de qualquer natureza para o erário público; ...
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Acórdão nº 00651/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2005 (caso NULL)
Não tendo sido notificada ao arguido a designação da audiência e a esta se tendo procedido sem a sua presença, ocorre omissão de formalidade que influi no exame da causa e afecta as garantias de defesa (al. b) do art. 4º do RJIFA (DL 376-A/89, de 25/10 e arts. 67º e 68º do DL 433/82, 61º e 113º do CPPenal e 32º da CRP), que, por isso, à luz do regime constante do art. 123º do CPPenal, tem como...
... da quantificação dos produtos em trânsito e existentes no entreposto o que levaram consequentemente a uma deficiente decisão, pois não se ... Tratava-se, assim, de aguardente que circulava sem controlo aduaneiro, imposto por lei ... Os recorrentes, com este circunstancialismo, não ... -
Acórdão nº 04046/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2010
... A concessão desta tolerância em função do estatuto jurídico-aduaneiro do operador ou depositário, com exclusão dos operadores registados, ... dos produtos em regime suspensivo é necessariamente um entreposto fiscal ou um depositário autorizado, podendo este igualmente deter tais ...
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Portaria n.º 971/94, de 29 de Outubro de 1994
... : qualquer matadouro, estabelecimento de desmancha e entreposto frigorífico aprovado ou um conjunto desses estabelecimentos aprovados e ... acordo com a Portaria n.° 41/92, de 22 de Janeiro, sob controlo aduaneiro, e que, desde então, não tenham sido submetidas a qualquer ...
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Decreto Regulamentar n.º 54/82, de 23 de Agosto de 1982
... em 2 factores principais, a saber: A flexibilidade do controle aduaneiro, em que, através de soluções inovadoras, são simplificadas as ... em que se apresentarem, se somente utilizarem a zona como entreposto" comercial ou se apenas forem submetidas às operações usuais de manipula\xC3" ...
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Decreto Regulamentar N.º 54/1982 de 23 de Agosto
... A flexibilidade do controle aduaneiro, em que, através de soluções inovadoras, são simplificadas as ... em que se apresentarem, se somente utilizarem a zona como entreposto" comercial ou se apenas forem submetidas às operações usuais de manipula\xC3" ...