Entreposto aduaneiro

194 resultados para Entreposto aduaneiro

  • Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
    ... do prazo de 45 dias para atribuição de um destino aduaneiro (previsto no art. 49.º do CAC) ... 7. Por outro lado, ainda, pecou o ... se disse, estão aprovadas pelas autoridades aduaneiras como Entreposto Fiscal ... 26. Significa isto que a mercadoria importada pela Recorrente ...
  • Acórdão nº 7199/07.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    I - Questão que é irrelevante para a solução do litígio não é de obrigatório conhecimento para o autor da sentença e, consequentemente, não pode fundamentar pretensa nulidade por omissão de pronúncia; do mesmo modo, a arguição de pretensa nulidade por oposição entre decisão e seus fundamentos, é incompatível com silogismo judiciário que se apresente irrepreensível na sua lógica interna, sendo a...

    ... da mercadoria com a etiqueta correspondente ao seu regime aduaneiro — o que não é, manifestamente, o caso nos contratos de "Custo e ... regimes aduaneiros (introdução em livre prática, trânsito, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo ...
  • Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... d) 'Importaçáo' a introduçáo, no território aduaneiro da Comunidade, de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, ... ém proibida, sob a forma de remessa, a exportaçáo dirigida a entreposto aduaneiro, excepto quando o governo do país importador certificar na ...
  • Decreto-Lei n.º 123/94, de 18 de Maio de 1994
    ... ção, introdução em livre prática e consumo ou entrada em entreposto fiscal, apuramento do documento de acompanhamento, para a liquidação e ... , fora de um estabelecimento de produção ou de um entreposto aduaneiro, óleos minerais com outros óleos minerais ou outras substâncias, desde ...
  • Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023

    O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...

    ... e introduzidas no consumo e em livre prática no território aduaneiro da União Europeia ... e. Ao decidir dessa forma, o tribunal recorrido ... de estatuto aduaneiro, serem colocadas numa zona franca ou num entreposto franco ou serem reexportadas ou inutilizadas nos termos do artigo 182.º ...
  • Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro de 1994
    ... ém proibida, sob a forma de remessa, a exportação dirigida a entreposto aduaneiro, excepto quando o Governo do país importador certificar na ...
  • Acórdão nº 07442/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2011

    · O único requisito exigido no artº 498º nº 3 do CC em ordem a aplicar o prazo mais longo, é que o facto ilícito constitua crime a que, por sua vez, a lei penal atribua um prazo de prescrição mais dilatado do que os 3 anos mencionados no nº 1 do citado preceito.

    ... 693, 704, 713, 715 e 718 dos autos; 6. A garantia bancária do entreposto aduaneiro do tipo C, B ... , B ... , Ld.a, de 22 000 contos (cfr. fls. 884 dos ...
  • Acórdão nº 18/11.8TVPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - O instituto do reenvio prejudicial previsto no art.267º, do TFUE, constitui um mecanismo clássico de cooperação judicial, tendo em vista a garantia da efectividade do direito comunitário e da respectiva prevalência sobre o direito nacional. II - Resulta do disposto no citado art.267º que o reenvio prejudicial consiste em o tribunal nacional ou qualquer órgão arbitral investido de poderes...

    ... ção e à prova de que os produtos deixaram o território aduaneiro da comunidade no prazo máximo de 60 dias a contar de tal aceitação, de ... ção para uma mercadoria colocada sob o regime aduaneiro de entreposto, nos termos do artigo 29._, n._ 2, do Regulamento n._ 3665/87, retira o ...
  • Acórdão nº 0716/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    Nos termos do disposto no art.º 38.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CIEC) as perdas ocorridas durante o processo de produção beneficiam de franquia correspondente às taxas de rendimento aprovadas por portaria conjunta dos ministérios interessados, sob proposta do depositário autorizado.

    ... , para menos, entre o saldo contabilístico e as existências em Entreposto, (…) ... 8. A alínea a) admitia uma quebra até 1,5% para as bebidas ... na sentença com interesse A ora recorrida dispõe do estatuto aduaneiro de depositário autorizado titular de um entreposto fiscal de produção ...
  • Portaria n.º 849/92, de 02 de Setembro de 1992
    ... A., pretende estabelecer um entreposto franco nas suas instalações situadas no lugar de São Carlos, Ranholas, ... que a figura do entreposto franco constitui, no plano aduaneiro, a solução adequada à realização do objecto social da empresa, ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
    ... árias para a entrada e a saída de produtos no território aduaneiro da Comunidade ... Incidência subjectiva ... 1 - Sáo sujeitos passivos ... ém do depositário autorizado, envolvida em saída irregular do entreposto fiscal ou que retire ou por conta da qual sejam retirados os produtos; ...
  • Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
    ... ções de bens que se destinem a ser colocados em regime de entreposto não aduaneiro; b) As transmissões de bens que se destinem a ser: I) ...
  • Acórdão nº 00087/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2005 (caso None)

    1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...

    ... a Madeira implicou, necessariamente, a sua saída do território aduaneiro da comunidade (TAC), a passagem por águas internacionais e a sua entrada, ... , como nos casos previstos dos regimes aduaneiros de trânsito, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo ...
  • Acórdão nº 00087/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005 (caso NULL)

    1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...

    ... a Madeira implicou, necessariamente, a sua saída do território aduaneiro da comunidade (TAC), a passagem por águas internacionais e a sua entrada, ... , como nos casos previstos dos regimes aduaneiros de trânsito, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo ...
  • Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
    ... 2 - As taxas de redução na col. B do direito aduaneiro da col. A não são aplicáveis nem aos direitos mínimos nem aos impostos ... Acordo, estejam em trânsito ou em depósito temporário, num entreposto aduaneiro ou numa zona franca, na Comunidade ou no Líbano, podem ...
  • Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março de 1994
    ... de 1993, implicou a abolição das fronteiras fiscais do tipo aduaneiro até então existentes, ou seja, a eliminação dos controlos físicos de ... importação temporária com isenção total de direitos ou de entreposto, quando tenham sido concedidos apenas para efeitos de IVA a bens que ...
  • Acórdão nº 00239/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    1. A violação da disciplina legal de um regime aduaneiro económico ou suspensivo constitui infracção punida pelos nºs 1 e 3, alínea a) do RGIT, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho. 2. Constitui violação da disciplina de um regime aduaneiro suspensivo o preenchimento de um manifesto de carga de um navio de carreira regular relativo a uma mercadoria em regime de aperfeiçoamento activo e que

    ... ão do Director da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto que a condenou numa coima no montante de 600 euros e em 39,90 ... entreposto franco,; c) As mercadorias sujeitas a um regime suspensivo ou numa zona ...
  • Acórdão nº 03766/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    1. O vício de forma por excesso de pronúncia prende-se com o poder vinculado do juiz, enquanto entidade decidente, de apreciar todas e apenas as questões que, para tal, lhe sejam submetidas pelas partes litigantes, salvo se e na medida em que tal conhecimento se mostre prejudicado pela solução que haja sido dada a outra ou outras. 2. A apreciação da questão de saber se, no caso do recorrente, se...

    ... do primeiro período do n.º 3 do art.º 221.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) ... II. Nos termos desse preceito , o prazo de ... se destinava a ser consumido ou utilizado em zona franca ou entreposto franco (situações contempladas pelos art.ºs 203.º e 205.º) , resta ...
  • Acórdão nº 1332/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2003 (caso None)

    O sentido decisório da sentença não justifica a junção de documentos com as alegações de recurso se aquela decidiu questões emergentes da petição inicial, conhecidas da apelante desde a sua citação, sem se fundar em razões jurídicas inesperadas. Não sendo a existência nem a validade do contrato de transporte regido pela CMR prejudicado pela falta da respectiva declaração de expedição, a falta...

    ... expedição, porque o documento de trânsito T1 é um documento aduaneiro emitido ao abrigo da Convenção do Trânsito Comum de 20.5.87 e porque os ... e aduaneiros económicos (que são o de trânsito externo, o de entreposto aduaneiro, o de aperfeiçoamento activo, o de transformação sob controlo ...
  • Acórdão nº 1332/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2003

    O sentido decisório da sentença não justifica a junção de documentos com as alegações de recurso se aquela decidiu questões emergentes da petição inicial, conhecidas da apelante desde a sua citação, sem se fundar em razões jurídicas inesperadas. Não sendo a existência nem a validade do contrato de transporte regido pela CMR prejudicado pela falta da respectiva declaração de expedição, a falta...

    ... expedição, porque o documento de trânsito T1 é um documento aduaneiro emitido ao abrigo da Convenção do Trânsito Comum de 20.5.87 e porque os ... e aduaneiros económicos (que são o de trânsito externo, o de entreposto aduaneiro, o de aperfeiçoamento activo, o de transformação sob controlo ...
  • Portaria n.º 93/97, de 07 de Fevereiro de 1997
    ... , o gasóleo e o petróleo terão de ser marcados e coloridos em entreposto fiscal, sob controlo aduaneiro, salvo em casos excepcionais devidamente ...
  • Portaria n.º 1509/2002, de 17 de Dezembro de 2002
    ... ' e o petróleo terão de ser marcados e coloridos em entreposto fiscal, sob controlo aduaneiro, salvo em casos excepcionais devidamente ...
  • Acórdão nº 0517000 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I - Nos termos do art. 187º do CPP, "se houver razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova", é admissível a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas que podem então ser ordenadas ou autorizadas, por despacho do juiz, quanto aos crimes aí expressamente previstos. II - Para que as escutas telefónicas...

    ... serviços, completa e auto-suficiente, (envolvendo "Trading", Entreposto Aduaneiro, "Courrier", Transportadora, etc), de modo a possibilitar não ...
  • Acórdão nº 01393/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    I)- Em processo disciplinar , não se comprovando o exercício de competências para fins diferentes do previsto na lei , não se configura o vício de desvio de poder . II)- Na verdade , não se demonstrou que a autoridade administrativa , ao punir o arguido , o tenha feito por outros motivos, que não fossem os da punição de infracções disciplinares . III)- A manutenção de um arguido , em exercício de

    ... sobre a mala diplomática , em que se relatava ter o inspector aduaneiro recebido , no entreposto , o arguido , que pretendia abrir a referida mala ...
  • Acórdão nº 01393/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso None)

    I)- Em processo disciplinar , não se comprovando o exercício de competências para fins diferentes do previsto na lei , não se configura o vício de desvio de poder . II)- Na verdade , não se demonstrou que a autoridade administrativa , ao punir o arguido , o tenha feito por outros motivos, que não fossem os da punição de infracções disciplinares . III)- A manutenção de um arguido , em exercício de

    ... sobre a mala diplomática , em que se relatava ter o inspector aduaneiro recebido , no entreposto , o arguido , que pretendia abrir a referida mala ...

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