Portaria n.º 462/2010, de 01 de Julho de 2010
de 1 de Julho
As alteraçóes dos contratos colectivos entre a AEEP - Associaçáo dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Federaçáo Nacional dos Sindicatos da Educaçáo e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 5, de 8 de Fevereiro de 2009, com rectificaçáo publicada no citado Boletim, n. 14, de 15 de Abril de 2009, e as alteraçóes dos contratos colectivos entre a mesma associaçáo de empregadores e o SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educaçáo, entre a mesma associaçáo de empregadores e o SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades e, ainda, entre a mesma associaçáo de empregadores e a FENPROF - Federaçáo Nacional dos Professores e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, respectivamente, n. 8, de 28 de Fevereiro, e n. 13, de 8 de Abril, ambos de 2009, abrangem as relaçóes de trabalho entre estabelecimentos de ensino particular e cooperativo náo superior e trabalhadores ao seu serviço representados pelas associaçóes que os outorgaram.
As associaçóes subscritoras requereram a extensáo das convençóes aos empregadores e trabalhadores náo representados pelas associaçóes outorgantes e que, no território nacional, se dediquem à mesma actividade.
As convençóes em causa alteram os contratos colectivos entre as referidas associaçáo de empregadores e associaçóes sindicais, publicadas no mesmo Boletim, n. 11, de 22 de Março de 2007, e que foram objecto de extensáo pela Portaria n. 1483/2007, de 19 de Novembro. Esta extensáo abrangeu os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo náo superior náo filiados na associaçáo de empregadores outorgante que beneficiassem de comparticipaçáo financeira do Estado para despesas de pessoal e de funcionamento e os empregadores filiados na AEEP com trabalhadores náo representados por associaçóes sindicais outorgantes. O âmbito da extensáo assim delimitado surgiu na sequência das oposiçóes deduzidas ao respectivo aviso pela ANEEP - Associaçáo Nacional de Estabelecimentos de Educaçáo Privados e por 13 estabelecimentos de ensino que alegavam razóes de desigualdade concorrencial relativamente aos estabelecimentos de ensino que náo beneficiavam daquelas comparticipaçóes através, nomeadamente, de contratos de associaçáo, contratos simples, contratos de patrocínio e contratos de cooperaçáo.
Consequentemente, o aviso para extensáo das alteraçóes parciais 2009 destes contratos colectivos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 40, de 29 de Outubro de 2009, anunciou uma extensáo de âmbito mais restrito do que o referido na convençáo, igual ao da extensáo das revisóes globais de 2007. A AEEP - Associaçáo dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo deduziu oposiçáo ao aviso alegando, no essencial, que, dos seus 500 associados, apenas 74 sáo...
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