Portaria n.º 25/2010, de 11 de Janeiro de 2010
de 11 de Janeiro
As alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho entre a AEEP - Associaçáo dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Federaçáo Nacional dos Sindicatos da Educaçáo e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 5, de 8 de Fevereiro de 2009, com rectificaçáo publicada no citado Boletim do Trabalho e Emprego, n. 14, de 15 de Abril de 2009, e as alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho entre a mesma associaçáo de empregadores e o SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educaçáo, entre a mesma associaçáo de empregadores e o SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades e, ainda, entre a mesma associaçáo de empregadores e a FENPROF - Federaçáo Nacional dos Professores e outros, publicadas, respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, n.os 8, de 28 de Fevereiro de 2009, e 13, de 8 de Abril de 2009, abrangem as relaçóes de trabalho entre estabelecimentos de ensino particular e cooperativo náo superior e trabalhadores ao seu serviço representados pelas associaçóes que os outorgaram.
As associaçóes subscritoras requereram a extensáo das convençóes aos empregadores e trabalhadores náo representados pelas associaçóes outorgantes e que, no território nacional, se dediquem à mesma actividade.
As convençóes em causa alteram os contratos colectivos de trabalho entre as referidas associaçáo de empregadores e associaçóes sindicais, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 11, de 22 de Março de 2007, e que foram objecto de extensáo pela Portaria n. 1483/2007, de 19 de Novembro, que circunscreveu a extensáo aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo náo superior náo filiados na associaçáo de empregadores outorgante que beneficiassem de comparticipaçáo financeira do Estado para despesas de pessoal e de funcionamento e aos empregadores filiados na AEEP com trabalhadores náo representados por associaçóes sindicais outorgantes. Esta restriçáo acolheu as oposiçóes deduzidas pela ANEEP - Associaçáo Nacional de Estabelecimentos de Educaçáo Privados e por 13 estabelecimentos de ensino que alegavam razóes de desigualdade concorrencial relativamente aos estabelecimentos de ensino que náo beneficiavam daquelas comparticipaçóes através, nomeadamente, de contratos de associaçáo, contratos simples, contratos de patrocínio e contratos de cooperaçáo.
As convençóes actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliaçáo...
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