Endosso nominativo

40 resultados para Endosso nominativo

  • Acórdão nº 01744/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022

    I. Quanto à definição do conceito de comprovação dos custos fiscalmente dedutíveis, o sentido da jurisprudência assente é o de tal comprovação deverá permitir provar a efetividade dos custos, ou seja, fazer a prova da ocorrência do custo, com a determinação do respetivo montante, considerando-se ainda, e na redação do art. 23.º aqui em causa, que a mesma poderá ser feita através de qualquer meio...

    ... beneficiário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto, através do disposto no artigo 63.º-C da LGT. EE) Ao ...) de títulos de crédito livremente transmissíveis (por endosso se forem nominativos, ou pela tradição material se forem ao portador), ...
  • Acórdão nº 1765/06.1TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I - Os certificados de aforro são títulos de dívida pública, nominativos e amortizáveis, destinados à captação da poupança familiar, transmissíveis por morte do respectivo titular. II - Celebrado um contrato de subscrição de certificados de aforro, entre um particular e o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., o resgate daqueles certificados só pode ser efectuado pelo...

    ... cláusula implica a impossibilidade de circulação do mesmo por endosso; 40. No caso em crise nos presentes autos o procedimento de abertura de ... de aforro – através da qual o IGCP entrega ao autor nominativo dos referidos certificados o valor em dinheiro correspondente aos ...
  • Portaria n.º 920/82, de 30 de Setembro de 1982
    ...; Entradas e saídas diárias, por espécies; Movimento nominativo de financiamentos através do desconto de cautelas de penhor; Registo de ... a cautela de penhor são transmissíveis, juntos ou separados, por endosso. 2 - O endosso produzirá os seguintes efeitos: a) Sendo dos 2 documentos, ...
  • Acórdão nº 08A3501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2008

    1) O "distinguo" entre nulidades do processo e nulidades da decisão situa-se em aquelas (consistentes na prática de acto ilegal ou na omissão de acto ou formalidade prescritos na lei) afectarem a cadeia teleológica que liga os actos do processo, independentemente da bondade ou regularidade de cada um se desinseridos do "iter processual"; na nulidade de sentença verifica-se uma patologia da peça...

    ..., um negócio causal, para justificar a posse do cheque, mediante o endosso. -Era o Réu, BB, que competia fazer a prova do endosso (autenticidade da ... aforro do Instituto de Gestão de Crédito Público, por cheque nominativo, sem intervenção da AA, para uma conta do Réu, BB, nas circunstâncias ...
  • Acórdão nº 07B3685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007

    1. Extinta, por prescrição, a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução da respectiva obrigação subjacente ou fundamental, desde que, nesse caso, o exequente haja alegado, no requerimento executivo, essa obrigação (a

    ... que o exequente se afirmou dono e legítimo portador, por via de endosso. A oposição fundou-se na prescrição da obrigação cambiária, ...) a executada, aqui recorrida, e que se trata de um cheque nominativo, contendo o nome da pessoa a quem, ou à ordem de quem, deve ser pago - ...
  • Acórdão nº 07A3106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2007

    I - Demandados o Instituto de Gestão do Crédito Público, I.P., o Banco A, um 3.º Réu (sobrinho da Autora) e os CTT - Correios de Portugal, S.A., com vista a indemnizarem a Autora, aforrista que, apesar de resgatados certificados de aforro, não viu chegar o dinheiro correspondente à sua posse, cumpre-lhes ilidir a presunção de culpa prevista no art. 799.º, n.º 1, do CC com vista a obterem a...

    ..., de boa fé efectuou o pagamento ao seu credor - cheque nominativo -, cumpriu a obrigação a que se vinculou, pelo que não pode ser punido ...762º, 769º, do CC). - Endosso a restituir à herança o montante que com tal acto ilícito se apropriou ...
  • Relatório n.º 32/2008, de 22 de Julho de 2008
    ...áo classificados "com recurso" os créditos transmitidos mediante endosso a favor da Sociedade, quando titulados por letras e outros efeitos ...Representaçáo - Sob a forma escritural, em regime nominativo, de valor nominal mínimo de 0,01 EUR;. Realizaçáo - Pagamento integral ...
  • Acórdão nº 2316/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2005

    O cheque deve circular unicamente com base na confiança que o respectivo beneficiário tenha no sacador (e, eventualmente, nos demais portadores do título). Se essa confiança não existe, ele não deve aceitar o endosso. Na circunstância, não há como contrariar que, exactamente como vem invocado, por consequência, em virtude do réu ter omitido o seu dever de devolução do cheque ao autor, em tempo úti

    ... de terceiro (caso em que se designa impropriamente por cheque nominativo) ou do portador, isto é, sem indicação do beneficiário (cfr. art. ...Se essa confiança não existe, ele não deve aceitar o endosso (Paulo Olavo Cunha, O Cheque Enquanto Título de Crédito: Evolução e ...
  • Relatório 11-E/2007, de 17 de Julho de 2007
    ...Sáo classificados com recurso os créditos transmitidos mediante endosso a favor da sociedade, quando titulados por letras e outros efeitos ...Representaçáo - sob a forma escritural, em regime nominativo, de valor nominal mínimo de 0,01 euros;. Realizaçáo - pagamento ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009

    Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ... . @Endosso por procuração. Acórdão de 20 de Janeiro de 2009 Tribunal da ...I. São marcas simples as compostas por um único sinal, nominativo ou figurativo; são marcas complexas as que contêm uma pluralidade de ...
  • Acórdão nº 088144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996

    I - O conhecimento de embarque constitui título representativo da mercadoria nele descrita, investindo o seu possuidor no direito à entrega da mercadoria representada. II - O conhecimento de embarque, como título representativo da mercadoria nele descrita, enquadra-se na expressão "valor" a que se refere a alínea b) do artigo 8 do Decreto-Lei 43/83, de 25 de Janeiro, sendo susceptível do direito...

    ... título representativo da mercadoria nele descrita e pode ser nominativo, à ordem ou ao portador", e, por outro, é transmissível de acordo com o ..., a transmissão destes títulos de crédito pode fazer-se por endosso, entrega real ou cessão. Logo, o conhecimento de embarque é um título ...
  • Acórdão nº 088144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1996

    I - O conhecimento de embarque constitui título representativo da mercadoria nele descrita, investindo o seu possuidor no direito à entrega da mercadoria representada. II - O conhecimento de embarque, como título representativo da mercadoria nele descrita, enquadra-se na expressão "valor" a que se refere a alínea b) do artigo 8 do Decreto-Lei 43/83, de 25 de Janeiro, sendo susceptível do direito...

    ... título representativo da mercadoria nele descrita e pode ser nominativo, à ordem ou ao portador", e, por outro, é transmissível de acordo com o ..., a transmissão destes títulos de crédito pode fazer-se por endosso, entrega real ou cessão. Logo, o conhecimento de embarque é um título ...
  • Acórdão nº 06P3761 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    I - É sabido que, de um modo geral, «a medida da pena há-de ser encontrada dentro de uma moldura de prevenção geral positiva», vindo a ser «definitiva e concretamente estabelecida em função de exigências de prevenção especial, nomeadamente de prevenção especial positiva ou de socialização». II - No caso (em que a moldura penal abstracta do crime de corrupção activa é a de prisão de 0,5 a 5...

    ... pretendia que tal depósito fosse efectuado por cheque nominativo, para poder ficar com documento comprovativo do depósito (6. Já no ano ...O então Governador de Macau procedeu ao "endosso" das acções que detinha na Empresa-B, em data anterior ao início destes ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração...

    ...229 a 231) . - Desconto de cheque nominativo a favor de terceiro . . I. Endossado um cheque para ser descontado, o ...176 a 178) . - Endosso...

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