Acórdão nº 97B539 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART253 ART729 N3 ART730. LULL ART77.

Sumário : I - Quando houver representação simultânea da parte por advogado ou advogado estagiário e por solicitador, as notificações são sempre feitas na pessoa deste. II - O aval em branco, isto é, expresso só por assinaturas (incompleto) tem de ser aposto na face anterior do título; o completo (mediante expressões tais como "por aval", "por garantia", "por caução", etc., para que não signifique um endosso), pode ser escrito em qualquer lugar da letra, designadamente na face...

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