Acórdão nº 9531139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/11/12 IN BMJ N371 PAG464.

Sumário: I - Um estabelecimento bancário legítimo portador por endosso de uma letra de câmbio que recebeu por contrato de desconto não carece de documentar este contrato para instaurar contra o aceitante a correspondente...

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