Acórdão nº 0046776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução28 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/10/12 IN BMJ N280 PAG343.

Sumário: I - O simples conhecimento das excepções que o aceitante da letra possa opor ao sacador não é suficiente para traduzir procedimento consciente em detrimento do devedor, para efeitos do artigo 17 da Lei Uniforme...

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