Acórdão nº 0046776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução28 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/10/12 IN BMJ N280 PAG343.

Sumário: I - O simples conhecimento das excepções que o aceitante da letra possa opor ao sacador não é suficiente para traduzir procedimento consciente em detrimento do devedor, para efeitos do artigo 17 da Lei Uniforme...

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