endividamento líquido
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Acórdão nº 5115/07.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003. III –
... endividamento junto das instituições de crédito, o qual se manteve em cerca de € ... representa, ao preço de compra à CC, 79% do preço de venda líquido de descontos e taxas – (29.º); 48 ... Numa representação dum produto ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... Rendimento salarial médio mensal líquido da população empregada por conta de outrem Tabela 19. Beneficiários do ... limita a capacidade de prosseguir estratégias baseadas em endividamento público. Não é uma incerteza a necessidade de manter uma orientação ...
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Acórdão nº 2509/22.6T8PDL.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-29
É da competência dos tribunais judiciais uma acção em que está em causa a apreciação da conduta dos réus, enquanto titulares do órgão de gestão de uma empresa local, por alegada violação dos seus deveres legais de administração, quanto à correta avaliação do ativo da sociedade e a integridade das contas de exercício da sociedade, à luz do disposto nos art.ºs 64º e 72º do Código das Sociedades...
... ários devem ser mensurados pelo custo ou valor realizável líquído(2), dos dois o mais baixo ... 2. O que significa que a AP estava ... - Relevância, para os limites da capacidade de endividamento do município, de empréstimos contraídos pelas empresas públicas ... -
Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2016
... a complementos de pensões, teriam igualmente um resultado líquido negativo se não recebessem do Estado subsídios – financiados pelos ... integradas e de, por essa via, contribuir para o controlo do endividamento do setor público, e de submeter a um mesmo regime as matérias nucleares ...
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Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... termo do segundo período quinquenal da concessão, o resultado líquido da sociedade obtido no âmbito da exploração e da gestão do sistema ... árias extintas, designadamente para a redução do seu endividamento ... Artigo 30.º ... Opção de venda das participações sociais dos ...
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Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... termo do segundo período quinquenal da concessão, o resultado líquido da sociedade obtido no âmbito da exploração e da gestão do sistema ... árias extintas, designadamente para a redução do seu endividamento ... Artigo 30.º ... Opção de venda das participações sociais dos ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... de acesso negociado deve corresponder à remuneração do ativo líquido de subsídios e comparticipações, nos termos aplicáveis ao regime de ... âneo e estabeleça limites globais para os níveis de endividamento desse operador. 10 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de Novembro de 2011
... grande preocupao do Go- verno, atento o elevadssimo nvel de endividamento que a EP Estradas de Portugal, S. A., ter necessidade de incorrer, para ...
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Acórdão nº 394/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... ser considerado como tributável apenas o rendimento líquido", com a consequente ... exclusão de todos os gastos necessários à produ\xC3" ... endividamento (ou do « tratamento preferencial da dívida» ), quando ... a ...
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Acórdão nº 464/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... tributação do rendimento líquido em IRC que o princípio da igualdade, nas suas ... vertentes de ... mitigar o problema da poupança fiscal originada pelo endividamento (ou do « tratamento ... preferencial da dívida» ), quando a ...
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Decreto-Lei n.º 93/2019
... verificada, à data da extinção dos sistemas, entre o resultado líquido da sociedade adveniente da exploração e gestão dos sistemas extintos e ... montantes que já tenham sido utilizados para a redução do endividamento da sociedade. Artigo 24.º Disposições transitórias 1 - Até à data ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... financiados pelo orçamento da segurança social deve ser líquido das cativações definidas na Lei do Orçamento do Estado e no presente ... anterior que ultrapassem em cada ano o montante acumulado de endividamento de (euro) 1 250 000. Artigo 99.º Controlo do limite para as garantias a ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... pelo orçamento da segurança social deve ser líquido das ... cativações definidas na Lei do Orçamento do Estado e no ... cada ano o montante acumulado de endividamento de ... € 1 250 000 ... Artigo 99.º ... Controlo do limite para as ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... financiados pelo orçamento da segurança social deve ser líquido das cativações definidas na Lei do Orçamento do Estado e no presente ... anterior que ultrapassem em cada ano o montante acumulado de endividamento de (euro) 1 250 000. Artigo 110.º Controlo do limite para as garantias a ...
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Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... , designadamente, a observância dos limites e sublimites de endividamento e as respetivas finalidades, estabelecidas pela Assembleia da República ... a atividade respetiva, bem como o respetivo vencimento mensal líquido; ... b) O pedido e a descrição dos factos e das razões de direito em ...
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Acórdão nº 02847/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-19
I. A transferência de verba que subjaz a aditamento a contrato-programa, entre uma empresa pública municipal e o seu município, que advém da cedência das rendas futuras com entidade bancária, configura uma operação de financiamento, subsumível ao disposto no artigo 9º do CIVA para efeitos de isenção. II. A isenção prevista no artigo 9º, n.º 28º do CIVA, tem carácter objectivo depende...
... impugnante (via empresa municipal), face às limitações ao endividamento impostas pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento ... J. Concluindo ... os critérios de adjudicação, nomeadamente o valor actualizado liquido das rendas futuras e a adequabilidade das propostas quanto á estrutura ... -
Lei n.º 69/2019
... ção; u) A inobservância dos limites e condições de endividamento, previstos no artigo 13.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do presente ... não podem ser inferiores às seguintes percentagens do valor líquido global dos fundos que administrem: a) Até 75 000 000 (euro) - 0,5 %; b) ...
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Decreto-Lei n.º 16/2017
... de gastos a diferença verificada, anualmente, entre o resultado líquido da sociedade adveniente da exploração e gestão do sistema e o resultado ... montantes que já tenham sido utilizados para a redução do endividamento da sociedade extinta. Artigo 29.º Primeira convocatória da assembleia ...
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Regulamento n.º 828/2023
... de acordo com a expressão ( 2 ) ... AC Valor líquido das parcelas referentes às transferências intertemporais (diferimento do ... G Rácio de endividamento (gearing) implícito na taxa de remuneração do ativo fixo afeto a esta ...
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Acórdão nº 2118-10.2TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
I – Os factos provados não nos levam a concluir que o Banco R. não haja cumprido com o dever de informação que sobre ele impendia e, muito menos, que a vontade da A. se encontrasse afectada por erro que recaía sobre os motivos determinantes da vontade ou sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio. II - Os interest rate swaps são figuras contratuais autónomas e não...
... de produto à Inovacil, sem ter conhecimento pleno do real endividamento da mesma, nomeadamente no que diz respeito às condições específicas ... das obrigações recíprocas acabe por ser uma a receber o saldo líquido e a outra a pagá-lo». Para concluir: «…não pode o cliente opor ... -
Decreto-Lei n.º 10/2023
... deve ser líquido das cativações definidas na Lei do Orçamento do Estado e no presente ... rior que ultrapassem em cada ano o montante acumulado de endividamento de € 1 250 000 ... 3 — Ficam excecionadas do disposto nos números ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... deve ser líquido das cativações definidas na Lei do Orçamento do Estado e no presente ... anterior que ultrapassem em cada ano o montante acumulado de endividamento de € 1 250 000 ... 3 — Ficam excecionadas do disposto nos números ...
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Acórdão nº 4113/11.5TCLRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-20
I – O artigo 78.º (Responsabilidade para com os credores sociais) do Código das Sociedades Comerciais, no seu n.º 1, consagra uma acção pessoal e directa para o exercício de um direito próprio do credor, contra os titulares do órgão de gestão (responsabilidade independente da existente para com a sociedade), destinada a fazer valer um direito próprio a ressarcimento de prejuízos sofridos com a...
... Portugal - ---, Lda. apresentou um resultado líquido negativo de €119 080,78 ... 12) No ano de 2004 a S ... Portugal - ... A circunstância de existir uma putativa capacidade de endividamento (que não foi explorada factualmente nos autos) e de que tal impediria ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... tinha determinados ativos e passivos (com um ... valor líquido dos ativos superior ao dos passivos, tal como constava do Balanço do ... nível de endividamento sustentável das “holdings” não operacionais do G 1, deveria ser ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... ção diferida, certificado de investimento, certificado de endividamento ou outros instrumentos similares mantidos por uma instituição financeira ... ganhos cambiais em relação às perdas cambiais; i) Rendimento líquido de swaps; ou j) Montantes recebidos ao abrigo de contratos de seguro ...