empresas de distribuição de medicamentos
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008, de 06 de Março de 2008
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010, de 01 de Abril de 2010
-
Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... 4.5.2 - Distribuição e classificação da despesa realizada ... 2.6 - Demonstração dos resultados das empresas detidas maioritariamente pela Região ... 7.4.3 ... das comparticipações no valor dos medicamentos dos utentes do SRS, que o CRS tem de assegurar na ...
-
Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... do tecido empresarial e recuperação de empresas ... 5. Promoção do emprego e reorientação do ... e lazer, comunicação e distribuição; ao crescimento do sector terciário na base da ... de 45 anos e o maior encargo com medicamentos do SNS; - O aumento de ocorrências de tumores ...
-
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... do quadro fiscal, quer para as empresas portuguesas e estrangeiras, quer para os ... ao público de locais para venda de medicamentos náo sujeitos a receita médica; i cumprimento do ...
-
Acórdão nº 157/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
... direito de defesa das empresas comercializadoras de genéricos, e utilizou ... distribuição equitativa dos recursos disponíveis em ... preços razoáveis, a medicamentos essenciais por parte dos cidadãos ... Mais ...
-
Em vigor
Lei n.º 37/2007 . Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
... Artigo 21.º-A Comparticipação dos medicamentos ... Artigo 22.º Grupo técnico consultivo ... dos regulamentos emitidos pelas empresas ... transportadoras ou pelas capitanias de ... livre distribuição, dois pelo preço de um, ou outras ofertas ...
-
Acórdão nº 4093/15.8T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2021
I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência
... uma parceria negocial entre as duas empresas ... 34. Nenhum dos depoimentos que alegadamente ... naturais, fitoterapêuticos, medicamentos. Medicamentos homeopáticos, dietéticos e ... , representação, produção, distribuição, embalamentos, investigação e desenvolvimento e ... -
Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... 4.5.2 - Distribuição e classificação da despesa realizada ... 1.6 - Demonstração dos resultados das empresas detidas maioritariamente pela Região ... 7.3.2 ... , de entre todas, a rubrica 316511 - Medicamentos, com 64,1% do total dos procedimentos, seguida ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 57/2008 . Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço
... , de 30 de Agosto, que aprova o regime jurídico relativo aos medicamentos para uso humano; e ... o) Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro, ... , de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 5.º ...
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2010/A, de 12 de Julho de 2010
-
Acórdão nº 1522/11.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I - A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais com assento constitucional, assim como em várias declarações internacionais de direitos, e tem por fim último garantir a plenitude da democracia. II - Não se trata, porém, de um direito absoluto, pois a lei ordinária restringe-a nos casos expressamente previstos na Constituição,...
... Autora, em 16 de Março de 2011, dos medicamentos Zolpidem (hipnótico indicado pelo tratamento da ... por ser comerciante e fazer distribuição nas feiras, tendo a família bom nome); aludiu à ... várias zonas do país, vendedores das empresas/indústrias vizinhas, que falavam sobre o incesto ... -
Despacho conjunto n.º 677/2002, de 02 de Setembro de 2002
... à empresa UDIFAR - Cooperativa de Distribuição Farmacêutica ... Vogais: Dr. Manuel Martins das ... Comissão Técnica de Avaliação de Medicamentos do INFARMED ... De Março de 1995 a Dezembro de ... : exerce funções de administrador nas empresas CODILAB - Indústria e Comércio de Produtos ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2006 de 9 de Março
... ário; procede á arrumação e distribuição das roupas lavadas e á recolha de roupas sujas e ... saúde e assistência; administra os medicamentos e tratamentos prescritos pelo médico, de acordo ... Apoia empresas de inserção ... Técnico de reabilitação - ...
-
Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto de 2010
... enfermagem, devem ser transferidas para empresas de seguros ... Regulamento interno ... Os ... frigorífico para conservaçáo de medicamentos dotado de dispositivo automático de registo de ...
-
Acórdão nº 53/10.3TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
I) Na determinação do quantum da indemnização do dano não patrimonial, a lei aponta nitidamente para uma valoração casuística, orientada por critérios de equidade. II) O dano estético é, em regra, simplesmente uma espécie particular de dano não patrimonial, cuja valoração deste dano deve relevar fundamentalmente da aplicação de critérios objectivos, sem prejuízo, porém, da ponderação da apreciaç
... principal carece do uso diário de medicamentos calmantes, analgésicos, ansiolíticos e ... representada pelas normas sobre a distribuição do ónus da prova: a questão de facto ... ção no rendimento das pessoas e das empresas. Aquele valor supõe a certeza de factos ... -
Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...
... ágio, publicitando, nos equipamentos, empresas patrocinadoras da Ré tem a ver com uma ... preparadas as respetivas malas de medicamentos para as Seleções; 1.3. Assegurar e vigiar o ... impede que as partes acordem a distribuição dos honorários por 6, 9, 12 ou 14 meses, se bem ... -
Acórdão nº 00626/14.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
Aos acidentes laborais dos trabalhadores dos CTT, que entraram em funções na empresa antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 87/92, de 19 de Maio, é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, por força do disposto no artigo 2º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo artigo 9
... trabalho de carteiro no Centro de Distribuição Postal 3020 COIMBRA, sito em Ribeira de Eiras, ... , meios auxiliares de diagnóstico e medicamentos foram assegurados e suportados pela CTT, entidade ... o Decreto-Lei vigente nesta data para as Empresas Públicas, que no seu artigo 30º (Estatuto do ... -
Acórdão nº 274/12.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I – Não tendo o consórcio personalidade jurídica, o regime da responsabilidade perante terceiros há-de decorrer das regras gerais aplicáveis, e não do contrato de consórcio, desde logo porque este contrato é res inter alios acta relativamente àqueles; II – O disposto no art. 19º, nºs 1 e 3, do Decreto-Lei nº 231/81 não altera a natureza da obrigação a que os consorciados se encontram...
... comprovar que suportou e com os medicamentos analgésicos e colírios, até ao fim da vida, ... estipulação própria quanto à distribuição desse encargo, as consorciadas não afastaram, no ... que a responsabilidade de cada uma das empresas" consorciadas (a ora recorrente e a EE) é, ao inv\xC3" ... - Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12 de Maio de 2009
-
Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 07 de Setembro de 1984
... fabrico, o emprego, o comércio, a distribuição, a importação, a exportação, o trânsito, a ... ou a cedência a outras entidades ou empresas autorizadas ou a farmácias, deve ser acompanhado ... alcalóides puros ou se trate de medicamentos compostos ... 2 - O pedido de autorização de ...
-
Acórdão nº 2593/15.9T9FNC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017
1.– Se os procedimentos de controlo instalados não são perfeitos e falharam sem que ficasse demonstrado que os funcionários da arguida tivessem actuado contra as suas ordens ou instruções ou, sequer, em desconformidade com essas ordens, verifica-se a negligência inconsciente da arguida na exposição para venda de géneros alimentícios avariados, p. e p. pelo artº 24, nºs 2 e 2, al.c) do D.L. 2
... éria respeitante à responsabilidade das empresas" e pessoas morais pelas infracções cometidas no \xC3" ... e outras pequenas indústrias e a distribuição em livre serviço, a importação de todos os ... pode ainda importar e comercializar medicamentos não sujeitos a receita médica, e a título ... -
Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... ções de introdução no mercado dos medicamentos que a INFARMED concedeu à contra-interessada ... e administrativas] seguidas pelas empresas titulares de patentes para travarem os ... o processo, se já tiver havido distribuição, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a ...
-
Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... ções de introdução no mercado dos medicamentos que a INFARMED concedeu à contra-interessada ... e administrativas] seguidas pelas empresas titulares de patentes para travarem os ... o processo, se já tiver havido distribuição, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a ...
-
Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... ções de introdução no mercado dos medicamentos que a INFARMED concedeu à contra-interessada ... e administrativas] seguidas pelas empresas titulares de patentes para travarem os ... o processo, se já tiver havido distribuição, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a ...