empresa de transportes internacionais
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Acórdão nº 03S1697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003 (caso NULL)
O Contrato Colectivo de Trabalho previsto para a actividade de transporte público de mercadorias não é aplicável, por força de PE, a uma empresa cuja actividade seja a cultura e comércio de plantas ornamentais de interiores e de exteriores, apesar de nesse comércio se incluir o transporte das mesmas e objectos correlacionados.
... , que a 1 R se dedica actividade de transportes e comrcio de flores e a 2 R de transportes ... 15- Pelo facto de o motorista de uma empresa que exera uma actividade no mbito do CCTV dos ... a prtica de transportes pblicos internacionais. 4 - O alvar s poderia ser para o exerccio dos ... -
Acórdão nº 07293/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004 (caso NULL)
... - Transportes Públicos, Ldª, com os demais sinais dos autos, ... Internacionais Rodoviários do Norte, Ldª ... Ao abrigo do ... à realização desse transporte por outra empresa ... E foi precisamente por entender que a ...
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Acórdão nº 223/07.1GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto do processo prestadas por um arguido, seja tanto sobre factos que só a ele digam diretamente respeito, como sobre factos que também respeitem a outros arguidos, constituem um meio de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. 2.- Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de...
... ao furto ocorrido no Estaleiro da empresa ZZ…, Lda. e da viatura W ... na noite de 14 para ... profissional numa empresa de transportes internacionais de mercadorias ... 58. Encetou ... -
Acórdão nº 223/07.1GCVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto do processo prestadas por um arguido, seja tanto sobre factos que só a ele digam diretamente respeito, como sobre factos que também respeitem a outros arguidos, constituem um meio de prova a apreciar livremente pelo Tribunal 2.- Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso
... ao furto ocorrido no Estaleiro da empresa ZZ…, Lda. e da viatura W ... na noite de 14 para ... profissional numa empresa de transportes internacionais de mercadorias ... 58. Encetou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... entidades do setor, em cumprimento das normas nacionais e internacionais aplicáveis ao setor, sem prejuízo das atribuições da AMT enquanto ... a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador da empresa ou de outra entidade destinatária da atividade da AMT e a quem colabore ...
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Acórdão nº 223/07.1GCVIS-C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, restringindo-se a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, a situações em que tenha sido aplicada pena superior a 8 anos. II - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora
... prisão e para o furto nos estaleiros da empresa HH, Lda de 5 anos e 6 meses de prisão, o que em ... profissional numa empresa de transportes" internacionais de mercadorias ... Encetou relaç\xC3" ... -
Acórdão nº 9/04.5TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2007
I - Não carece de comunicação ao ardente a cláusula contratual geral vertida em contrato singular de seguro automóvel facultativo a excluir a responsabilidade civil da seguradora relativamente a sinistro resultante de condução sob a influência de álcool. II - A assunção de responsabilidade por parte da seguradora em tal circunstância seria nula por contrária à lei que proíbe tal conduta.
... é uma empresa de transportes internacionais e dedica-se ao ... -
Acórdão nº 242/2009-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2009
1. O sócio gerente que, ainda enquanto gerente (e sócio) das AA., que são empresas familiares, vai preparando a constituição e funcionamento de empresa com actividade concorrente, com armazém e estabelecimento a aproximadamente 10 Km de distância das instalações industriais e comerciais das AA., utilizando conhecimentos, relativos a clientes e preços, que lhe advinham da sua função de gerente...
... social o exercício da actividade de transportes, incluindo a actividade de mudanças nacionais e internacionais e respectivo embalamento e armazenamento ... O ... que" o Apelante "levou para a nova empresa, o que perturbou o funcionamento das" Apeladas ... -
Acórdão nº 51/07.4GBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2011
As declarações de um co-arguido podem ser livremente apreciadas, independentemente de haver ou não mais provas que as corroborem, desde que seja respeitado o princípio do contraditório. Tudo depende, em resumo, da credibilidade que tais declarações oferecem, tendo presente o disposto no artigo 127.º, do C. Proc. Penal.
... e B ... , junto à empresa …, decidem fugir das autoridades, fica ... profissional numa empresa de transportes internacionais de mercadorias ... 63. Encetou ... -
Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... , de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de ... empresa ou agrupamento de empresas, públicas ou ... segundo parâmetros de referência internacionais; d) Demonstração da otimização do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2010, de 09 de Julho de 2010
... - No Tribunal de Trabalho de Lisboa, Transportes Sardáo, S. A., propôs, ao abrigo do disposto ... çóes de motorista nos transportes internacionais" e susceptível de criar no seu espírito a convic\xC3" ... «A. A autora é uma empresa de transportes públicos rodoviários de ...
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Decreto-Lei n.º 121/2019
... metropolitana de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto ... dos ativos tangíveis e intangíveis da empresa. 3 - No âmbito do desenvolvimento das suas ... e projetos nacionais e internacionais de investigação e desenvolvimento de soluções ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... de promover a paz e a segurança internacionais, bem como um multilateralismo efetivo e a ... íticas de cooperação CAPÍTULO 1 Transportes" Artigo 36.º As Partes devem: a) Expandir e refor\xC3" ... de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou ...
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Acórdão nº 06P1560 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2006
I - Não suscitando os recorrentes no recurso para a Relação uma questão decidida na 1.ª instância, no caso, a verificação dos elementos constitutivos do crime, está-lhes vedado depois, no recurso interposto da decisão da Relação para o Supremo Tribunal, impugnar a decisão da 1.ª instância quanto a essa matéria. II - E se tal construção é valida para os casos em que foi interposto recurso da...
... , sendo presentemente funcionário de uma empresa de distribuição de combustíveis onde goza de ... as suas funções de motorista de transportes internacionais ao serviço da DD, com sede em ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2021
... Transportes.Nos termos do disposto nos artigos 2.º e 21.º ... entre 1996 e 1999;Foi sócia da empresa de consultoria TransNetWork e no triénio ... do setor: regulação, relações internacionais, literacia oceânica, sustentabilidade ambiental ...
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Aviso (extrato) n.º 10793/2016
... de Planeamento da Mobilidade e Transportes, Raquel da Costa Pina Carvalho, por possuir a ... 2013 a 12.2014Portimão Urbis, EM, SA - Empresa MunicipalCoordenação de Projetos de Mobilidade ... Gestão de Projetos Internacionais, SA - ConsultoriaResponsável de Marketing e ...
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Lei n.º 99/2019
... , setoriais e de ambiente e uma empresa). Com vista ao alargamento do debate e da ... das redes regionais, nacionais ou internacionais. Simultaneamente, reflete-se a qualidade de vida, ... modos e formas de utilização dos transportes, a redução do efeito de ilha de calor urbana, a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... ência e respeito das normas internacionais em matéria de direitos humanos; Considerando o ... de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou ... um desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes, as condições de acesso ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009
I – O Dec. Lei nº 237/2007, de 19/06, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva (CE) nº 2002/15/CE, de 11/03, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades móveis de transporte rodoviário efectuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo Acordo Europeu Relativo ao...
... manter a responsabilidade objectiva da empresa nas infracções cometidas ao Regulamento n° ... ções dos Veículos que Efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR) aprovado, para ... -
Despacho n.º 2895/2023
... nal de Transportes e Logística ... Em cumprimento do disposto nos ... de trabalho internas ou exteriores à empresa (incluindo em língua inglesa); ... N.º 44 2 de ... ção dos fenómenos nacionais ou internacionais que podem ... afetar a vida da empresa e o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. e o SPAC - Sindicato dos Pilotos ... p resente alteração ao Acordo de Empresa entrará em vigor cinco dias após a sua ... ções resultantes de normas internacionais ou de di retivas das entidades oficiais ...
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Decreto n.º 32/2004, de 29 de Outubro de 2004
... desse Estado, mesmo que residam ou que a empresa ou a entidade patronal que as emprega tenha a sua ... conta própria ou por conta de outrem transportes internacionais de passageiros ou de mercadorias, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2021/A
... de chefia da Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia. O Decreto Regulamentar ... locais, regionais, nacionais e internacionais, nas áreas da sua competência; b) Promover a ... a execução das obras promovidas pela empresa aeroportuária concessionária no âmbito dos ...
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Despacho n.º 7435/2018
... do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., adiante designado por IMT, I. P., é ... Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (2007/2008);Frequência do Programa Doutoral em ... ários e congressos nacionais e internacionais relativos aos temas da Mobilidade, Planeamento ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2009, de 17 de Abril de 2009
... desse Estado mesmo que residam ou que a empresa ou a entidade patronal que as emprega tenha a ... pró- pria ou por conta de outrem transportes internacionais de passageiros ou de mercadorias, ...