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Acórdão nº 96B518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução06 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART848 N1 ART1037 N1. CCIV66 ART2 ART442 N3 ART666 ART670 A ART675 N1 ART755 N1 F ART759 N3 ART1037 N2 ART1125 N2 ART1133 N2 ART1188 N2 ART1251 ART1253 A B C ART1260 ART1263 ART1265 ART1267 N1 D ART1282. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART4 N2 ART17 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449. AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG520. AC STJ DE 1991/07/02 IN BMJ N409 PAG690. AC STJ DE 1982/11/18 IN BMJ N321 PAG387. AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N342 PAG347. AC STJ DE 1986/02/25 IN BMJ N354 PAG349. AC STJ DE 1989/05/16 IN BMJ N387 PAG579. ASS STJ DE 1996/03/12 IN DR IIS 1996/06/08.

Sumário : I - Não compete ao Supremo conhecer de questões novas, salvo sendo de conhecimento oficioso. II - O promitente comprador a quem...

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