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Acórdão nº 083418 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1993

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Vincent
Data23 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N3 ART670 N1 ART755 N1 F ART759 N1 N3. DL 379/86 DE 1986/11/11. CPC67 ART1037 N1 ART1041.

Sumário : I - Goza do direito de retenção o beneficiário da promessa de transmição ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa coisa, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do artigo n. 2 do Código Civil. II - Na anterior redacção do n. 3 do artigo 442 do Código Civil, no caso de haver tradição da coisa objecto do contrato-promessa, o promitente-comprador goza, nos termos gerais, do direito de retenção sobre ele, pelo crédito resultante do incumprimento pelo...

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