Acórdão nº 96A513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução15 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART406 ART412 ART1031 B ART1038 H ART1043. RAU90 ART4 ART12 ART13 N1 N2 N3 ART64 D ART75.

Sumário : I - A providência de embargo de obra nova é adequada à defesa do direito dos proprietários do arrendado, se as obras efectuadas constituem violação do seu direito real de gozo, podendo-lhes causar desvantagens, restrições ou desvalor. II - Não sendo urgentes, não as efectuando o senhorio e não se...

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