Acórdão nº 0003246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996 (caso None)

Data16 Maio 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART420 N2.

Sum·rio: Nos termos do n. 2 do art. 420 do CPC67 o meio idÛneo para averiguar a existÍncia de inovaÁ„o abusiva em embargo de obra nova È arbitramento e sÛ quando tal...

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