Acórdão nº 0065202 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1992 (caso None)

Data19 Novembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: DL 13/71 DE 1971/01/23 ART8 N1 E.

Sumário: I - No domínio do processo cautelar é suficiente a prova indiciária. II - A pretenção de adaptação do edifício para uma instalação industrial justifica o embargo de...

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