Embargo de obra nova

I - No embargo de obra nova, face ao preceituado no artigo 412, nº 1, do Código de Processo Civil, o requerente deverá determinar, convenientemente, a titularidade do direito invocado, pois só, assim, é possível formular um juízo de fortes probabilidades acerca daquela titularidade e do prejuízo da obra. II - É ainda necessário que o embargo extrajudicial seja requerido pelo respectivo...

I - São requisitos, do embargo da obra nova: a) Titularidade de um direito de propriedade ou de qualquer outro direito real de gozo; b) Ofensa desse direito, ou da sua posse, em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que cause ou ameace causar prejuizo; e c) Que a providência seja requerida no prazo de trinta dias a contar do conhecimento do facto ofensivo. II - Tendo-se provado que no...

O tribunal comum e incompetente em razão da materia para ratificar embargo extrajudicial de obra nova realizado pelo Estado - Direcção dos Serviços Regionais de Hidraulica do Douro - por violação do artigo 261 do Regulamento dos Serviços Hidraulicos, de 19 de Dezembro de 1892.

O tribunal comum e incompetente em razão da materia para ratificar embargo extrajudicial de obra nova realizado pelo Estado - Direcção dos Serviços Regionais de Hidraulica do Douro - por violação do artigo 261 do Regulamento dos Serviços Hidraulicos, de 19 de Dezembro de 1892.

I - No embargo de obra nova, o pedido de continuação da obra, tem como únicos elementos atendíveis, por um lado, o prejuízo resultante de paralisação da obra e, por outro, o prejuízo que pode advir da sua continuação. II - O facto de ser posto em causa o direito de propriedade, não constitui fundamento para desatender tal pedido, tanto mais que a caução a prestar pode ser fixada segundo o valor...

I - Para efeitos do disposto no artigo 412 do Código de Processo Civil, dono da obra é aquele que tem interesse principal e sob cuja direcção são executados a obra, o trabalho ou o serviço ofensivos do direito tutelado. II - Tem legitimidade passiva em embargo de obra nova o comprador de uma partida de pinheiros e eucaliptos cujo corte motiva a providência, sendo irrelevante que não se lhe...

I - Não é necessário alegar que as obras novas lhe causam ou ameaçam causar prejuízo, quando sejam o Estado ou uma Câmara Municipal a requererer a ratificação de um embargo de obra nova, como sucede quando o Estado, - Junta Autónoma dos Portos do Norte, - reage contra a construção, sem a licença exigida pelos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro, de um estábulo localizado nas...

I - O objecto do recurso é definido no respectivo requerimento, podendo o recorrente restringi-lo nas conclusões da alegação, mas ficando-lhe vedado alargá-los. II - O embargo de obra nova é feito ou ratificado por meio de auto, elaborado por um funcionário da secretaria do tribunal, o que corresponde a mera execução do despacho que ordene ou ratifique o embargo pelo que a lei não impõe ao juiz...

I - O objecto do recurso é definido no respectivo requerimento, podendo o recorrente restringi-lo nas conclusões da alegação, mas ficando-lhe vedado alargá-los. II - O embargo de obra nova é feito ou ratificado por meio de auto, elaborado por um funcionário da secretaria do tribunal, o que corresponde a mera execução do despacho que ordene ou ratifique o embargo pelo que a lei não impõe ao juiz...

I - O artigo 412 do Código de Processo Civil não exige para o embargo de obra nova que a mesma seja susceptível de alterar a estrutura ( externa ou interna ) do prédio. II - Basta-se com o facto de se realizar " obra nova " ofensiva do direito de propriedade de outrem e não " obras que alterem substancialmente a ... estrutura externa ( do prédio ), ou a disposição interna das suas divisões ".

Decretado o embargo de obra nova e suspensa a obra, trabalho ou serviço novo, a mesma só pode continuar, a requerimento do embargado, se se verificar, isolada ou conjuntamente, as seguintes situações: 1 - Quando se reconheça que a futura demolição do que vier a construir-se restituirá o embargante ao estado anterior à continuação; 2 - Quando se apura que o prejuízo resultante da paralização é...

Decretado o embargo de obra nova e suspensa a obra, trabalho ou serviço novo, a mesma só pode continuar, a requerimento do embargado, se se verificar, isolada ou conjuntamente, as seguintes situações: 1 - Quando se reconheça que a futura demolição do que vier a construir-se restituirá o embargante ao estado anterior à continuação; 2 - Quando se apura que o prejuízo resultante da paralização é...

Os requisitos do embargo de obra nova, como providência cautelar, são os seguintes: "1. Que o requerente se apresente como titular do direito de propriedade, de posse ou de fruição. 2. Que alegue a ofensa ou a possibilidade de ofensa do seu direito, em consequência da obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause prejuízos, ou que pela sua direcção ou modo de execução venha a causar-lho" (Prof....

I - O começo da contagem do prazo de trinta dias para solicitar o embargo de obra nova, corre a partir do momento em que chega ao conhecimento do interessado que a obra o prejudica ou pode prejudicar. O prazo do artigo 412, n. 1 do Codigo de Processo Civil e um prazo de caducidade e, por isso, não tendo a requerente exercido o seu direito dentro dele, este caduca, extingue-se.

I - As providências cautelares visam impedir a alteração da situação de facto existente entre as partes até que o litígio seja definitivamente solucionado na acção principal. II - No que respeita ao embargo de obra nova, decretado este, pode o embargado, além do mais, e verificados que sejam determinados requisitos, requerer autorização para a continuação da obra embargada. III - Para se aferir...

I - O embargo de obra nova pressupõe que: 1º - O requerente se apresente como títular do direito de propriedade, de posse ou de fruição; 2º - Alegue a ofensa, ou a possibilidade de ofensa do seu direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo. II - A alteração da disposição interior do rés-do-chão de um prédio pelo arrendatário, sem autorização,...

Os requisitos do embargo de obra nova, como providência cautelar, são os seguintes: "1. Que o requerente se apresente como titular do direito de propriedade, de posse ou de fruição. 2. Que alegue a ofensa ou a possibilidade de ofensa do seu direito, em consequência da obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause prejuízos, ou que pela sua direcção ou modo de execução venha a causar-lho" (Prof....

I - O começo da contagem do prazo de trinta dias para solicitar o embargo de obra nova, corre a partir do momento em que chega ao conhecimento do interessado que a obra o prejudica ou pode prejudicar. O prazo do artigo 412, n. 1 do Codigo de Processo Civil e um prazo de caducidade e, por isso, não tendo a requerente exercido o seu direito dentro dele, este caduca, extingue-se.

I - Os recursos so podem versar sobre questões postas nos tribunais hierarquicamente inferiores, e que estes tenham decidido, pois visam rever as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova. II - O tribunal da Relação tem o poder de rever a decisão impugnada quer no que respeita ao julgamento da materia de facto, quer no que respeita a interpretação e aplicação do direito. III -...

I - Os recursos so podem versar sobre questões postas nos tribunais hierarquicamente inferiores, e que estes tenham decidido, pois visam rever as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova. II - O tribunal da Relação tem o poder de rever a decisão impugnada quer no que respeita ao julgamento da materia de facto, quer no que respeita a interpretação e aplicação do direito. III -...

I - A reparação do agravo só tem lugar na, e é das atribuições da primeira instância, nos termos do artigo 744, n. 1 do Código de Processo Civil, podendo a reapreciação da questão pelo tribunal superior conduzir ou não à procedência do recurso, com a consequente substituição da decisão recorrida, por via hierárquica. II - Os recursos têm os seus limites de apreciação conforme, por um lado, a...

- Face ao preceituado no n. 2 do art. 414 do CPC, só depois de ter sido lavrado o auto de posse a que se referem os arts. 22, n. 8 e 23 do Código das Expropriações de 1976, é que as obras iniciadas por Câmara Municipal no prédio do requerente de embargo de obra nova não podem ser embargadas, porque só então se pode considerar conferida à expropriante a posse do prédio.