Acórdão nº 0024236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelMESQUITA E MOTA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART419 ART420.

Sum·rio: I - Decretado o embargo de obra nova, n„o pode discutir-se novamente se qualquer inovaÁ„o abusiva causa ou n„o prejuÌzo, com vista a justificar a inovaÁ„o. II - E tambÈm n„o...

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