Acórdão nº 9550592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução09 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART414 N1 ART417.

Sumário: I - A oposição, por embargos, ao embargo de obra nova, só pode ter por fundamento algum dos mencionados no n.2 do artigo 417 do Código de Processo Civil. II - Podem ser embargadas as obras das autarquias locais realizadas fora dos respectivos terrenos...

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