Acórdão nº 9150302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1993

Data04 Maio 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Sumário: O pedido de embargo de obra nova dirigido tão só com referência às obras já efectuadas não deve originar o indeferimento liminar da respectiva petição, quando dos termos desta resultar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT