Acórdão nº 0024726 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução20 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1037 N2. CPC67 ART412 N1.

Sumário: Muito embora o locatário dum imóvel urbano seja considerado como um possuidor precário, em nome alheio, não detentor de direito real; tal circunstância não impede que a lei lhe...

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