Acórdão nº 040847 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA PEREIRA
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART32 N1 ART338 N1 ART379 A ART420 N1. CPC67 ART735 N2 ART736 ART740.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1978/11/16 IN BMJ N281 PAG234. AC STA DE 1974/01/11 IN BMJ N238 PAG262.

Sum·rio : Interposto recurso do despacho que, em parte, n„o recebeu a acusaÁ„o, que subiu em separado e com efeito...

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