edital da caça
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Portaria n.º 587/90, de 26 de Julho de 1990
... seguinte: 1.º Na época venatória de 1990-1991 só é permitida a caça às espécies cinegéticas seguidamente mencionadas: javali, veado, gamo, ..., inclusive, nos locais, dias e demais condições definidos em edital da Direcção-Geral das Florestas. 2 - Fora deste período, a caça do ...
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Portaria n.º 746/92, de 25 de Julho de 1992
... seguinte: 1.º Na época venatória de 1992-1993 só é permitida a caça às espécies cinegéticas seguidamente mencionadas: Javali, veado, gamo, ..., inclusive, nos locais, dias e demais condições definidos em edital da Direcção-Geral das Florestas. 2 - Fora deste período, a caça ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 202/2004 . Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
...Artigo 8.º Normas de ordenamento cinegético. Artigo 9.º Zonas de caça. Artigo 10.º Acesso às zonas de caça. Artigo 11.º Anexação de ...edital da DGRF. 5 - As áreas de refúgio de caça devem ser sinalizadas nos ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Considerando que ao longo de um ano de vigência do referido diploma se ..., exceptuando-se para os tordos nos locais de passagem a definir por edital das direcções regionais de agricultura respectivas, cujo término ...
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Decreto-Lei n.º 311/87, de 10 de Agosto de 1987
... e dos caçadores, têm sido englobadas na legislação da caça em Portugal continental, respeitando-se, entretanto, os conceitos mais ... só podem ser utilizados batedores nos locais determinados por edital" da DGF, com os limites e nos termos nele definidos. Art. 24.º - 1 - Os ca\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988
..., como ainda nos capítulos da administração e fiscalização da caça e organização venatória, da carência de definição de directrizes ... só podem ser utilizados batedores nos locais determinados por edital da DGF, com os limites e nos termos nele definidos. 3 - É proibido ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
...ção da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. A controvérsia gerada em torno da caça, num passado recente, a ... cinegéticas, as normas de acesso dos caçadores são definidas por edital da respectiva direcção regional de agricultura. 5 - As áreas de ...
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... de fabrico de rastilho, oficinas de carregamento de cartuchos de caça ou oficinas de fabrico de munições de recreio; c) Paióis permanentes de ... mencionados nos números anteriores juntar-se-á uma cópia do edital, uma certidão comprovativa da sua afixação e um exemplar do Diário da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/92/M, de 30 de Julho de 1992
... 27 de Agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei da Caça. A Lei n.º 28/89, de 22 de Agosto, veio aplicar à Região Autónoma da ... só podem ser utilizados batedores nos locais determinados por edital da DSF, com os limites e nos termos nele definidos. 3 - É proibido ...
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Portaria n.º 747-A/92, de 30 de Julho de 1992
... 27 de Agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei da Caça. A Lei n.º 28/89, de 22 de Agosto, veio aplicar à Região Autónoma da ... só podem ser utilizados batedores nos locais determinados por edital da DSF, com os limites e nos termos nele definidos. 3 - É proibido ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... serviços específicos de apoio e manutenção da orla costeira; d) Caça; e) Venda ambulante, com exceção da venda de produtos alimentares ... municipal competente e a autoridade marítima poderão, através de edital conjunto e depois de ouvidos os pescadores, condicionar a prática da ...
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Portaria n.º 757/90, de 28 de Agosto de 1990
... Florestas promovesse naquelas áreas a constituição de zonas de caça nacionais com base no n.º 2 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, ... do disposto no número antecedente é tornado público através de edital da Direcção-Geral das Florestas, a afixar nos locais do costume, pelo ...
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Portaria n.º 893/98, de 10 de Outubro de 1998
... 15 de Julho, define as regras gerais de funcionamento das zonas de caça sociais. Contudo, desde a publicação daquele diploma legal ...2 - Por edital da Direcção-Geral das Florestas (DGF), publicado para cada ZCS, serão ...
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Acórdão nº 0130/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003
I - Sendo o direito de propriedade constitucionalmente garantido «nos termos da Constituição» (parte final do n.º 1 do art. 62.º da C.R.P.) e impondo esta ao Estado, designadamente, o dever de «promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica» [art. 66.º, n.º 2, alínea d), da C.R.P.], tem de concluir-se que o direito
...4564 (3) e (4) - que criou a zona de caça municipal de Portimão pelo período de 6 anos e transferiu a sua gestão ... 26. No processo administrativo está junta uma minuta de edital", mas não há qualquer nota ou prova de qualquer publicitação ou publica\xC3"... -
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... úteis de antecedência, sendo comunicadas a todos os membros por edital e através de protocolo. 3 - ...érios, propriedade do município; i) Concessão de licenças de caça. 3 - No âmbito da delegação de competências a câmara municipal pode ...
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Despacho normativo n.º 65/98, de 07 de Setembro de 1998
... da Portaria n.º 725-G/93, de 10 de Agosto, que cria as reservas de caça da Tapada Pequena de Vila Viçosa e do Perímetro Florestal da Salvada e ...ções a que está sujeito o exercício da caça regulamentadas por edital da Direcção-Geral das Florestas: Reserva de caça da Tapada Pequena de ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... serviços específicos de apoio e manutenção da orla costeira; d ) Caça; e ) Venda ambulante, com exceção da venda de produtos alimentares pré ...- pal competente e a autoridade marítima poderão, através de edital conjunto e depois de ouvidos os pescadores, condicionar a prática da ...
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Despacho n.º 908/2008, de 08 de Janeiro de 2008
...3 do artigo 53);. e) Estabelecer por edital as normas de acesso dos caçadores a áreas . de refúgio, para efeitos de ...f) Publicitar por edital o reconhecimento do direito à náo caça (artigo 60);. g) Estabelecer por edital os locais onde a jornada de caça ...
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Despacho n.º 30138/2007, de 28 de Dezembro de 2007
...3 do artigo 53);. e) Estabelecer por edital as normas de acesso dos caçadores a áreas . de refúgio, para efeitos de ...f) Publicitar por edital o reconhecimento do direito à náo caça (artigo 60);. g) Estabelecer por edital os locais onde a jornada de caça ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
...caça, ambiente e energia, comunicações e outros serviços públicos, ou ...junho de cada ano, a notificação pode ser realizada por via edital, devendo igualmente, quando possível, ser afixado aviso no. terreno, em ...
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Decreto-Lei n.º 60/91, de 30 de Janeiro de 1991
... supridas de forma a um contínuo melhoramento do regime jurídico da caça. Estão neste caso a necessidade de melhor disciplinar a proibição de ... pode autorizar a utilização de cães nas condições a definir no edital mencionado no n.º 1 do artigo 41.º do presente diploma; ...
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Regulamento n.º 78/2018
... destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada ... conduzidos à trela, em provas e treinos ou, tratando-se de cães de caça, durante os atos venatórios; b) Os cães perigosos ou potencialmente ...
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Portaria n.º 147/2011, de 07 de Abril de 2011
... que em cada época venatória só é permitido o exercício da caça às espécies cinegéticas identificadas em portaria do Ministro da ... Terreno não ordenado Terreno ordenado Terreno não ordenado Geral Edital Coelho -bravo (Oryctolagus cuni- culus). De 1 de Setembro a 31 de ...
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Despacho normativo n.º 36/96, de 17 de Setembro de 1996
... 725-B/93, de 10 de Agosto, que criam, respectivamente, a reserva de caça da Tapada Pequena de Vila Viçosa e as reservas de caça da costa rochosa a norte do rio Tejo e do conteúdo do edital do ex-Instituto Florestal que regulamenta o exercício da caça em ...
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Decreto-Lei n.º 24/2018
..., e 2/2011 , de 6 de janeiro, que aprova a Lei de Bases Gerais da Caça, consagrando, nomeadamente, medidas a nível da regulação do exercício ... à não caça, a sua publicitação deixa de ser efetuada por edital e passa a ser efetuada no sítio na Internet do Instituto da Conservação ...