duplo grau jurisdição
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Acórdão nº 0079413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2001 (caso None)
A aplicação de medida de clemência inserida em diploma amnistiante, só cabe ao Tribunal da Relação se o processo aí se encontrar e se razões de urgência, como a de proximidade do termo da prisão, o impuserem, devendo, de outro modo, salvaguardar-se o duplo grau de jurisdição.
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Acórdão nº 0019735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso None)
A revisão do CPP, operada pela Lei nº 59/98, de 25/08, assegura suficientemente o duplo grau de jurisdição, quanto aos recursos finais do Tribunal Colectivo, face à possibilidade de, em matéria de facto como de direito, poderem ser interpostos para o tribunal da relação.
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Acórdão nº ACTC8207 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 1998 (caso NULL)
A norma do artigo 665º do Código de Processo Penal de 1929, mesmo sem a interpretação do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, é inconstitucional. É que a integração dela num sistema processual-penal que conta com a falta de registo da prova e a não fundamentação das respostas aos quesitos faz que ali subsistam as limitações dos poderes das Relações na apreciação da...
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Acórdão nº 0094659 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2001
I - A ordem de desentranhamento de um requerimento-contestação, atempadamente apresentado em resultado de decisão judicial, existindo outra contestação nos autos configura mera irregularidade. II - A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência, usando apenas a detenção e correcç
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Acórdão nº 97P1152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - O princípio do duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, não tem sido considerado como indiscutível garantia dos cidadãos, já que não resulta nem dos tratados internacionais, nem da CRP, designadamente do seu artigo 32 n. 1. II - A duplicidade de jurisdição sobre a matéria de facto não é um corolário necessário daquela regra constitucional, que genericamente declara o estabelecimento de...
... Sumário : I - O princípio do duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, não ... -
Acórdão nº ACTC00002461 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 1990 (caso NULL)
I - A Constituição não impõe ao legislador a obrigação de consagrar o direito de recorrer de todo e qualquer acto do juiz, admitindo-se embora, no processo penal, o direito a um duplo grau de jurisdição como decorrencia da exigencia constitucional do principio da defesa, mas ja não o direito a um triplo grau de jurisdição. II - A garantia referida de um duplo grau de jurisdição não abrange todos...
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Acórdão nº 882/05.0TAOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
I - O art. 380.º do CPP permite a correcção da decisão que contenha “erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade, cuja eliminação não importe modificação essencial”. II - A omissão de pronúncia não é um lapso, e o seu conhecimento pode eventualmente importar uma modificação essencial. III - A omissão de pronúncia constitui nulidade da decisão, a ser arguida ou conhecida em recurso,...
... de defesa pressupõe a existência de um duplo grau de jurisdição ... A vertente do direito ... -
Acórdão nº 0087591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1995 (caso None)
Não é garantia constitucional a existência de um duplo grau de jurisdição e muito menos na apreciação de matéria de facto.
... garantia constitucional a existência de um duplo grau de jurisdição e muito menos na ... -
Acórdão nº 047925 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1995 (caso None)
... ário : I - A Constituição não impõe um duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, ...
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Acórdão nº 048700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - A Constituição da República não consagra, entre os direitos fundamentais, nomeadamente no artigo 32 n. 1, o duplo grau de jurisdição em matéria de facto. II - O artigo 410 ns. 1 e 2 do Código de Processo Penal, não é inconstitucional. III - As declarações de co-arguido são meio de prova e, como tal, o Tribunal pode valorá-las para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados.
... 1, o duplo grau de jurisdição em matéria de facto. II - O ... -
Acórdão nº 97P1157 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... A Lei Fundamental não impôs o duplo grau de jurisdição, em matéria de facto. IV - ...
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Acórdão nº 043859 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1993
I - Não é verdade que o artigo 32, n. 1, da Constituição da República Portuguesa consagre um duplo grau de jurisdição, pois apenas prescreve que o processo criminal assegurará todas as garantias de defesa. II - A regulamentação do recurso estabelecida no Código de Processo Penal assegura ao arguido adequadas garantias de defesa em matéria de facto.
... ção da República Portuguesa consagre um duplo grau de jurisdição, pois apenas prescreve que o ... -
Acórdão nº 041167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso NULL)
Tem sido uniforme a jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que não e inconstitucional o preceituado no artigo 432 alinea c) do Codigo de Processo Penal de 1987, com fundamento em que o duplo grau de jurisdição em materia de recursos não tem consagração constitucional e ainda porque, de certo modo, tal principio esta assegurado no artigo 410 n. 2 do citado codigo.
... Penal de 1987, com fundamento em que o duplo grau de jurisdição em materia de recursos não ... -
Acórdão nº 041184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1990 (caso NULL)
I - Não e inconstitucional o artigo 432 alinea c) do Codigo de Processo Penal. II - O direito de acesso aos tribunais não implica que exista sempre a garantia de um duplo grau de jurisdição, como decidiu o Acordão do Tribunal Constitucional, 2 Secção, n. 163/90 de 23 de Maio de 1990.
... implica que exista sempre a garantia de um duplo grau de jurisdição, como decidiu o Acordão do ... -
Acórdão nº 047925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1995
... ário : I - A Constituição não impõe um duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, ...
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Acórdão nº 0087591 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1995
Não é garantia constitucional a existência de um duplo grau de jurisdição e muito menos na apreciação de matéria de facto.
... garantia constitucional a existência de um duplo grau de jurisdição e muito menos na ... -
Acórdão nº 043328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1992 (caso NULL)
I - O duplo grau de jurisdição, no sentido da renovação do julgamento no tribunal de recurso, não tem consagração constitucional. II - Para haver tentativa de violação, não é preciso que os orgãos sexuais do arguido tenham estado em contacto com os da vítima.
... Sumário : I - O duplo grau de jurisdição, no sentido da renovação ... -
Acórdão nº 06P3043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - O acórdão da Relação que confirmou o acórdão da 1.ª instância em que se decidiu julgar improcedente a arguição da nulidade das escutas telefónicas, é insusceptível de recurso, por se tratar de decisão que não pôs termo à causa e, como tal, abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP. II - Apesar de
... duplo grau de jurisdição, está em perfeita ... -
Acórdão nº 07P1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... um crime, mas não seguramente, da prova com grau de certeza exigida em julgamento, por forma a ... , respeitando a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, está em perfeita ...
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Acórdão nº 08P2864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2008
I - Os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, reexaminando decisões proferidas por jurisdição inferior. II - Ao tribunal superior pede-se que aprecie a decisão à luz dos dados que o juiz recorrido possuía. Para tanto, aproveita-se a exigência dos códigos modernos, inspirados nos valores democráticos, no sentido de que as decisõ
... respeita a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição e encontra-se em perfeita ... -
Acórdão nº ACTC00004805 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 1994 (caso NULL)
I - Basta atentar nas alineas do n. 2 do artigo 2 da lei de autorização legislativa para concluir, sem margem para duvidas, que o n. 1 do artigo 310 do Codigo de Processo Penal de 1987 não esta afectado por inconstitucionalidade organica no segmento aplicado, uma vez que a mesma lei de autorização legislativa previu a irrecorribilidade da decisão instrutoria que pronunciar o arguido pelos factos...
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Acórdão nº 09P0395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
... , respeitando a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, está em perfeita ...
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Acórdão nº 08P901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - Na versão originária do CPP87, perante a inexistência de um recurso em sede de matéria de facto dos acórdãos do tribunal colectivo, o legislador criou o recurso de "revista alargada", admitindo a ampliação dos poderes de cognição dos tribunais superiores, nos casos de recurso restrito à matéria de direito, ao conhecimento de certos "vícios" da decisão recorrida (insuficiência da matéria de...
... em limites muito estreitos, um segundo grau de jurisdição nesse âmbito ... Contudo, com ... já que então fica plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição em matéria de facto. Por ... -
Acórdão nº 07P3406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
... em julgamento, permitindo um efectivo grau de recurso em matéria de facto, mas impondo a ... á um segundo julgamento de facto, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não ...
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Acórdão nº 043097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1992
I - Mesmo que esteja em causa um pedido cível de indemnização, não há recurso do acórdão da Relação prolatado em recurso interposto de decisão proferida em primeira instância - artigo 400, n. 1, alínea d) do Código de Processo Penal. II - A regra é a de um único grau de recurso, não implicando o direito de acesso aos tribunais que exista sempre a garantia de um duplo grau de jurisdição. III - No...
... A regra é a de um único grau de recurso (Cunha Rodrigues, jornadas, página ... implica que exista sempre a garantia de um duplo grau de jurisdição, pelo que não é ...