Acórdão nº 0087591 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART13 ART20 N1. CPC67 ART564.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1988/03/02 IN BMJ N375 PAG109. AC TC DE 1990/05/23 IN BMJ N397 PAG77. AC TC DE 1990/06/19 IN BMJ N398 PAG142.

Sum·rio: N„o È garantia constitucional a...

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