duplo grau jurisdição
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Acórdão nº 07P2696 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2008
I - Verificada no tribunal de recurso a existência de um ou mais vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, ou se procede à renovação da prova nessa instância (art. 430.º) ou, se não for possível decidir da causa, determina-se o reenvio do processo para novo julgamento, relativamente à totalidade do objecto do processo ou a questões concretamente identificadas (art. 426.º, n.º 2). II - Em qualquer...
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Acórdão nº 0220192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e geral de toda a prova produzida em audiência, visando-se pelo contrário, apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e excepcionais erros de julgamento. II - Donde, a menos que a decisão impugnada não se apresente, relativamente...
- Acórdão nº 01P3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 07P3215 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2007
I - Por inadmissibilidade, deve ser rejeitado o recurso interposto para o STJ da decisão da Relação que em sede de sigilo bancário considerou ilegítima a escusa de entidade bancária em quebrar o sigilo bancário e determinou que o tribunal de 1.ª instância, que implicitamente havia julgado legítima tal escusa, ordenasse àquela entidade o fornecimento dos elementos bancários em falta, já que: - a...
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Acórdão nº 01352/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I) - Existe omissão de pronúncia ,quando na apreciação jurisdicional de despacho , que indefere pedido de aposentação , se aprecia apenas um dos fundamentos alegados para não conceder a aposentação- a nacionalidade - e não se verifica pronuncia sobre o outro requisito ( tempo de serviço prestado ), que serviu , igualmente , para indeferir o pedido de aposentação. II)- De acordo com o princípio do
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Acórdão nº 0094659 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2001
I - A ordem de desentranhamento de um requerimento-contestação, atempadamente apresentado em resultado de decisão judicial, existindo outra contestação nos autos configura mera irregularidade. II - A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência, usando apenas a detenção e correcç
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Acórdão nº 97P1152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - O princípio do duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, não tem sido considerado como indiscutível garantia dos cidadãos, já que não resulta nem dos tratados internacionais, nem da CRP, designadamente do seu artigo 32 n. 1. II - A duplicidade de jurisdição sobre a matéria de facto não é um corolário necessário daquela regra constitucional, que genericamente declara o estabelecimento de...
... Sumário : I - O princípio do duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, não ... -
Acórdão nº ACTC00002461 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 1990 (caso NULL)
I - A Constituição não impõe ao legislador a obrigação de consagrar o direito de recorrer de todo e qualquer acto do juiz, admitindo-se embora, no processo penal, o direito a um duplo grau de jurisdição como decorrencia da exigencia constitucional do principio da defesa, mas ja não o direito a um triplo grau de jurisdição. II - A garantia referida de um duplo grau de jurisdição não abrange todos...
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Acórdão nº 882/05.0TAOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
I - O art. 380.º do CPP permite a correcção da decisão que contenha “erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade, cuja eliminação não importe modificação essencial”. II - A omissão de pronúncia não é um lapso, e o seu conhecimento pode eventualmente importar uma modificação essencial. III - A omissão de pronúncia constitui nulidade da decisão, a ser arguida ou conhecida em recurso,...
... de defesa pressupõe a existência de um duplo grau de jurisdição ... A vertente do direito ... -
Acórdão nº 047925 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1995 (caso None)
... ário : I - A Constituição não impõe um duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, ...
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Acórdão nº 043859 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1993 (caso None)
I - Não é verdade que o artigo 32, n. 1, da Constituição da República Portuguesa consagre um duplo grau de jurisdição, pois apenas prescreve que o processo criminal assegurará todas as garantias de defesa. II - A regulamentação do recurso estabelecida no Código de Processo Penal assegura ao arguido adequadas garantias de defesa em matéria de facto.
... ção da República Portuguesa consagre um duplo grau de jurisdição, pois apenas prescreve que o ... -
Acórdão nº 97P1157 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... A Lei Fundamental não impôs o duplo grau de jurisdição, em matéria de facto. IV - ...
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Acórdão nº 9541006 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996
... , sob pena de violação do princípio do duplo grau de ...
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Acórdão nº 0087591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1995 (caso None)
Não é garantia constitucional a existência de um duplo grau de jurisdição e muito menos na apreciação de matéria de facto.
... garantia constitucional a existência de um duplo grau de jurisdição e muito menos na ... -
Acórdão nº 047925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1995
... ário : I - A Constituição não impõe um duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, ...
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Acórdão nº 043328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1992 (caso NULL)
I - O duplo grau de jurisdição, no sentido da renovação do julgamento no tribunal de recurso, não tem consagração constitucional. II - Para haver tentativa de violação, não é preciso que os orgãos sexuais do arguido tenham estado em contacto com os da vítima.
... Sumário : I - O duplo grau de jurisdição, no sentido da renovação ... -
Acórdão nº 048700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - A Constituição da República não consagra, entre os direitos fundamentais, nomeadamente no artigo 32 n. 1, o duplo grau de jurisdição em matéria de facto. II - O artigo 410 ns. 1 e 2 do Código de Processo Penal, não é inconstitucional. III - As declarações de co-arguido são meio de prova e, como tal, o Tribunal pode valorá-las para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados.
... 1, o duplo grau de jurisdição em matéria de facto. II - O ... -
Acórdão nº 043859 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1993
I - Não é verdade que o artigo 32, n. 1, da Constituição da República Portuguesa consagre um duplo grau de jurisdição, pois apenas prescreve que o processo criminal assegurará todas as garantias de defesa. II - A regulamentação do recurso estabelecida no Código de Processo Penal assegura ao arguido adequadas garantias de defesa em matéria de facto.
... ção da República Portuguesa consagre um duplo grau de jurisdição, pois apenas prescreve que o ... -
Acórdão nº 041167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso NULL)
Tem sido uniforme a jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que não e inconstitucional o preceituado no artigo 432 alinea c) do Codigo de Processo Penal de 1987, com fundamento em que o duplo grau de jurisdição em materia de recursos não tem consagração constitucional e ainda porque, de certo modo, tal principio esta assegurado no artigo 410 n. 2 do citado codigo.
... Penal de 1987, com fundamento em que o duplo grau de jurisdição em materia de recursos não ... -
Acórdão nº 0087591 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1995
Não é garantia constitucional a existência de um duplo grau de jurisdição e muito menos na apreciação de matéria de facto.
... garantia constitucional a existência de um duplo grau de jurisdição e muito menos na ... -
Acórdão nº 06P3043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - O acórdão da Relação que confirmou o acórdão da 1.ª instância em que se decidiu julgar improcedente a arguição da nulidade das escutas telefónicas, é insusceptível de recurso, por se tratar de decisão que não pôs termo à causa e, como tal, abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP. II - Apesar de
... duplo grau de jurisdição, está em perfeita ... -
Acórdão nº 07P1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... um crime, mas não seguramente, da prova com grau de certeza exigida em julgamento, por forma a ... , respeitando a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, está em perfeita ...
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Acórdão nº 0020409 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2002 (caso None)
I - Embora o Tribunal da Relação tenha poderes de intromissão em aspectos fácticos, não pode sindicar a valoração das provas feitas pelo colectivo, em termos de o criticar por ter dado relevância a uma em detrimento da outra. II - A garantia do duplo grau de jurisdição relativamente a matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global...
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Acórdão nº 0020409 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2002
I - Embora o Tribunal da Relação tenha poderes de intromissão em aspectos fácticos, não pode sindicar a valoração das provas feitas pelo colectivo, em termos de o criticar por ter dado relevância a uma em detrimento da outra. II - A garantia do duplo grau de jurisdição relativamente a matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global...
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Acórdão nº 08P2864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2008
I - Os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, reexaminando decisões proferidas por jurisdição inferior. II - Ao tribunal superior pede-se que aprecie a decisão à luz dos dados que o juiz recorrido possuía. Para tanto, aproveita-se a exigência dos códigos modernos, inspirados nos valores democráticos, no sentido de que as decisõ
... respeita a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição e encontra-se em perfeita ...