Acórdão nº 0087591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART13 ART20 N1. CPC67 ART564.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1988/03/02 IN BMJ N375 PAG109. AC TC DE 1990/05/23 IN BMJ N397 PAG77. AC TC DE 1990/06/19 IN BMJ N398 PAG142.

Sum·rio: N„o È garantia constitucional a...

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