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Acórdão nº 97P1152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução03 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR INT PUBL - DIR HOMEM. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CONST89 ART32 N1. CP886 ART35. CP82. CP95 ART75 N2. CPP87 ART127 ART355 ART364 ART374 N2 ART389 ART410 N2 A B C N3 ART433. L 43/86 DE 1986/09/26. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C.

Referências Internacionais: PT INT DIR CIV POL ART14 N5. CONV EUR DIR HOMEM - PROT N7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/11/14 IN BMJ N401 PAG422. AC STJ DE 1992/07/09 IN BMJ N419 PAG589.

Sumário : I - O princípio do duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, não tem sido considerado como indiscutível garantia dos cidadãos, já que não resulta nem dos tratados internacionais, nem da CRP, designadamente do seu artigo 32 n. 1. II - A duplicidade de jurisdição sobre a matéria de facto não é um corolário necessário daquela regra constitucional, que genericamente declara o estabelecimento de todas as garantias de defesa em...

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