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Acórdão nº 97P1157 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução08 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CPP ANOT 7ED NOTA2 AO ART412.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: CONST89 ART32 N1. CP82 ART2 N1 N4 ART12 N2 ART48 N1 N2 ART72 N1 N2. CP95 ART2 N1 N4 ART12 N1 ART50 N1 ART71 N1 N2. CPP87 ART3 N1 ART82 N1 ART94 N2 ART127 ART410 N2 A B C ART412 N2 ART433 ART513 N1 ART514 N1. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART2 N2 ART3 N1 ART21 ART36 ART37 N1 N3. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B C. RAR 22/85 DE 1985/09/18.

Legislação Comunitária: DEC 83/516/CEE DE 1983/10/17 ART1 N1 ART2 N2. RGU 2950/83 DE 1983/10/17 ART6 N1 N2.

Legislação Estrangeira: CP ALEMÃO ART264.

Referências Internacionais: T AD CEE DE 1985/06/12 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/11 IN CJSTJ ANOIII TI PAG175. AC STJ DE 1995/11/08 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG230. AC STJ DE 1996/02/29 IN RPCC ANO6 PAG605. AC TC DE 1996/11/19 IN DR DE 1997/02/06. AC TC DE 1996/11/19 IN DR DE 1997/03/14. AC STJ PROC677/96 DE 1997/01/16. AC STJ PROC43839 1995/07/05.

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