donativos mecenato
- Despacho n.º 31280/2008, de 05 de Dezembro de 2008
-
Despacho n.º 271/2024
... , com efeitos a partir de 1 de julho de 2018), e os relativos ao mecenato, sendo obrigatória a sua discriminação no quadro 04 do anexo D. • ... dos artigos 62.º, 62.º-A e 62.º-B do EBF, é aplicável aos donativos discriminados no quadro 08 do presente anexo. Este campo só deve ser ...
-
Acórdão nº 03193/06.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - O inciso legal (“despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício”) não deixa dúvidas de que o legislador, sem prejuízo da liberdade, detida pelas empresas, de poderem despender as verbas que entendessem (entendam) com contribuições para fundos de pensões …, teve o propósito de eleger como custo, para efeitos de...
... 14 e 15 do RIT) ... E) Em matéria de donativos à Parque Expo, resulta do RIT: «O sujeito passivo celebrou um contrato ... no conceito de donativos e como tal enquadrável no Estatuto do Mecenato, considera que «apenas constituem donativos para efeitos da aplicação ... -
Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... 34., 35., 36., 37. e 38. do CIRC) ... Donativos náo previstos ou além dos limites legais (Estatuto do Mecenato e ...
-
Regulamento n.º 874/2022
... anualmente no orçamento da Câmara Municipal e de eventuais donativostivos de instituições ... e/ou empresas, ao abrigo da Lei do Mecenato ...
-
Acórdão nº 07438/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... 10.º do Código do IRC e o artigo 1.º, n.º 2 do Estatuto do Mecenato, impossibilitando a Recorrente de tomar cabal conhecimento dos verdadeiros ... que se aprecia a questão de fundo da dedutibilidade fiscal dos donativos concedidos à Fundação PT e respectiva majoração, é manifesto o erro ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... 69 1 Não técnicos 69 10 Gastos e perdas não correntes 69 100 Donativos 69 101 Mecenato 69 102 Despesas confidenciais 69 103 Ofertas a clientes 69 ...
-
Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... MAJORAçÓES APLICADAS NOS TERMOS DO ESTATUTO DO MECENATO (DEC.-LEI N.o 74/99, DE 16 DE MARçO) E DO ESTATUTO DO MECENATO ...
-
Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março de 1999
... foi o Governo autorizado, no quadro da definição do Estatuto do Mecenato, a proceder à reformulação integrada dos vários tipos de donativos ...
-
Acórdão nº 03139/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2013
¾ O reconhecimento dos benefícios fiscais concedidos pelo Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, na redacção da Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, aos instituidores de fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural, relativamente à sua dotação inicial, não é automático, dependendo de ser...
... o pedido de reconhecimento do benefício fiscal relativo aos donativos atribuídos a título de dotação inicial pelo mecenas fundador e a ... podendo estes usufruir dos benefícios consagrados no Estatuto do Mecenato" - cfr. cópia que se junta como doc. n.° 1 em anexo às presentes alegaç\xC3" ... -
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 33.º n.º 8 do EBF 3 010 348,4 ... Donativos concedidos por sujeitos passivos de IRS ... Art. 62.º, 62.º-A e 62.º-B ... Majorações aplicadas aos donativos relativos ao mecenato cultural extraordinário para ... Artigo 397.º da Lei 75-B/2020, de 31/12 ...
-
Lei n.º 57/2019
... 3 - Aos donativos concedidos a todas as a organizações pertencentes ao associativismo nil é aplicável o regime fiscal relativo ao mecenato previsto no artigo 61.º e seguintes do Estatuto dos Benefícios Fiscais ...
-
Parecer n.º 1/2018
... ência e solidariedade social aproveita a qualificação de donativos prestados por contribuintes tributados em IRC como custos ou perdas de ... percebidos aplicam-se os benefícios fiscais próprios do mecenato (cf. n.º 2 do artigo 34.º). Tal regime institui ainda um poder de tutela ...
-
Acórdão nº 0770/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
... ário; (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13/01) c) Donativos efectuados nos termos da Lei do Mecenato; d) Donativos conforme os usos ...
-
Acórdão nº 01789/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... ário; (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13/01) c) Donativos efectuados nos termos da Lei do Mecenato; d) Donativos conforme os usos ...
-
Despacho n.º 17600/2006, de 30 de Agosto de 2006
... n.o 1 do artigo 5.o, captulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Maro, reconhece-se que os ... pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Maro, reconhece-se que os donativos concedidos em 2005 Associao de Judo do Distrito de Santarm, nmero de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 23/2015 . Regime de incentivos do Estado à comunicação social
... aos donativos concedidos no âmbito do incentivo referido no artigo anterior o regime do mecenato cultural constante do ... artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de ...
-
Decreto-Lei n.º 23/2015
... social, é aplicável aos donativos concedidos no âmbito do ... incentivo referido no artigo anterior o e do mecenato ... cultural constante do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 215/89, ... de ...
-
Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
I. As mais-valias obtidas por uma Sociedade de Gestão de Participações Sociais (SGPS), cuja tributação se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização dos bens alienados nos termos do art. 44.º do CIRC, ficariam sujeitas a tributação no momento da fusão em virtude da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida em que se efectuou o reinvestimento, mas a essa...
... , acrescido da respectiva majoração, ao abrigo do Estatuto do Mecenato ... C. A correcção efectuada pela Administração Tributária (AT) ... ária elaborados e a seguir discriminadas: (…) I - 4.1.1.3 - DONATIVOS NÃO PREVISTOS (1.296.874,53 euros) O Sujeito Passivo não acresceu ao ... -
Regulamento 147-A/2007, de 06 de Julho de 2007
... c) Meios financeiros provenientes de donativos, legados, mecenato ou outros; ... d) Verbas de alienaçáo de produçáo ...
-
Decreto-Lei n.º 23/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... e educação para a comunicação social, é aplicável aos donativos concedidos no âmbito do ... incentivo referido no artigo anterior o me do mecenato cultural constante do artigo 62.º do Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de ...
-
Acórdão nº 1259/09.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. A correção assente no disposto no n.º 7, do art. 23.º do CIRC não está dependente da abertura de procedimento próprio nos termos previstos no n.º 1 do art. 63.º do CPPT (na redação anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro), porque a isso se opõe o n.º 2 desse mesmo preceito legal, na medida em que aquele n.º 7 não consagra qualquer ineficácia perante a administração tributária do...
... , quer quanto à respectiva majoração"; (iv) relativamente aos donativos" atribuídos em espécie, concluiu o tribunal que \"os objectos de doação \xC3" ... 17.°, 23.° e 42.° do CIRC e, bem assim, 2.° do Estatuto do Mecenato ... 9. Relativamente à correcção referente à desconsideração do ... -
Despacho n.º 17593/2006, de 30 de Agosto de 2006
... n.o 1 do artigo 5.o, captulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Maro, reconhece-se que os ... pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Maro, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2004 Escola Livre de Azemis, nmero de identificao de ...
-
Despacho n.º 14514/2006, de 10 de Julho de 2006
... o 1 do artigo 5.o do captulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Maro, reconhece-se que os ... pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Maro, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder no ano 2004 Escola Desportiva de Viana, com o ...
-
Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... ário; (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13/01) c) Donativos efectuados nos termos da Lei do Mecenato; d) Donativos conforme os usos ...