domicilio convencionado
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Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. Não obstante a sentença tenha condenado em quantia pecuniária a liquidar ulteriormente, carecia de pronúncia, mesmo para declarar não serem devidos os juros de mora. II. Justifica-se que os lucros deixados de receber, por efeito da resolução ilícita do contrato de distribuição comercial, incluam a indemnização devida ao outro contraente, de modo a salvaguardar, de um modo mais adequado, a...
... ível que o contrato se mantenha até expirar o prazo inicial convencionado ou das suas prorrogações; c) Falência do Distribuidor; d) Instauração ... Cláusula 16.ª Fica desde já convencionado como domicílio para efeito de realização da citação ou da notificação, em caso de ... -
Acórdão nº 19664/11.3YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
1. Por força da introdução do nº 2 do artigo 814º do Código de Processo Civil, operada pelo decreto-lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, no que respeita aos fundamentos de oposição, o requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória foi equiparado à sentença. 2. A nulidade contratual não é um facto extintivo da obrigação, sendo antes um facto impeditivo do nascimento da relação...
... -lei nº 143/2001, de 26 de Abril, relativo aos contratos ao domicílio, em virtude de no aludido contrato não constarem as datas de vencimento, ... feita a notificação, indicando se se trata de domicílio convencionado" nos termos do nº 1 do artigo 2º do decreto-lei nº 269/98; d) a exposiç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... 2 - Quando convencionado, pode o segurador entregar a apólice ao tomador do seguro em suporte ... ção, incluindo o número de identificação fiscal, e o domicílio das partes, bem como, justificando-se, os dados do ... segurado, do ...
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Acórdão nº 10740/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
... ser feita a notificação, devendo mencionar se se trata de domicílio convencionado, nos termos do nº1 do artigo 2º do diploma preambular;d) ...
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Acórdão nº 1869/11.9TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013
I - Na injunção a notificação do requerido faz-se por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, pagar a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça paga pelo requerente, ou para deduzir oposição, tal como resulta do art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 269/98, de 01-09, estabelecendo o n.º 2 daquele preceito, com a redacção dada pelo art. 8.º do DL n.º 32/2003, de 17-02, o regime...
... No caso de domicílio convencionado a notificação é feita mediante o envio de carta simples ... -
Acórdão nº 2063/20.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
Se não for possível concretizar a notificação judicial avulsa por impossibilidade de localização do destinatário da mesma, manda o artigo 10.º, n.º 5, al. b), da Lei n.º 6/2006 que o senhorio envie carta registada com aviso de receção para o local arrendado, decorrido o lapso temporal ali previsto sobre a data em que foi tentada a notificação judicial avulsa, considerando-se a declaração de...
... 1, nos contratos celebrados por escrito em que tenha sido convencionado o domiclio, caso em que inoponvel ao senhorio qualquer alterao do local, ... -
Acórdão nº 07A2766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
1) A tradição do locado ao arrendatário urbano, verifica-se com a entrega da chave. Essa entrega é, em si mesma (e não como resultado de presunção judicial) o facto tradição do imóvel arrendado. 2) O senhorio tem a obrigação de assegurar o gozo da coisa ao locatário estando este obrigado ao pagamento da renda, como contrapartida, não cumprindo ao locador a obtenção de qualquer licença ou...
... (1) As partes convencionaram ainda que o domicílio constante da respectiva identificação constituiu o domicílio ... ou adaptação do local (e se nada em contrário tiver sido convencionado, como não se provou ter sido) cumpram ao arrendatário, de acordo com os ... -
Acórdão nº 0647/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
Incumbe a quem invoca a extemporaneidade de interposição do recurso contencioso o ónus da prova dos factos correspondentes, designadamente da data da notificação do acto impugnado.
... a morada do destino da correspondência seja efectivamente a do domicilio real da pessoa a notificar (Ac. do STA de 08/07/97, Rec. n°40.134 e de ... não procedeu à em Cascais, como alteração do local convencionado. Por isso, não podia o recorrido IFADAP notificar a recorrente para a Av ... -
Lei n.º 13/2023
... setembro, que estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio, considera-se haver dependência ... económica sempre que o prestador de ... convencionado entre as partes o gozo de meio-dia ou de um dia completo de ... descanso, ...
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Acórdão nº 422/05 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Agosto de 2005
... ou na instrução a sua residência, local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha, ou, caso residam ou forem residir para fora da comarca ... ção da parte (excepto se esta tivesse expressamente convencionado um outro local onde se devesse considerar domiciliada ou sediada para ...
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Acórdão nº 738/08.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2013
... 74° do CPC relativos ao "domicílio do réu" e ao "lugar do cumprimento da obrigação', concluiu que tais ... 74º, nº 1, do CPC, o facto de ter sido convencionado" em território nacional um domicílio electivo das AA., através da indica\xC3" ...
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Acórdão nº 0452201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2004 (caso NULL)
... ser feita a notificação, devendo mencionar se se trata de domicílio convencionado, nos termos do nº1 do artigo 2º do diploma preambular; d) ...
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Acórdão nº 4250/07.0TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... tornar-se-á definitivo pelo envio pelo Locador, para o último domicílio Indicado pelo Cliente, de carta registada, intimando ao cumprimento no ... tido conhecimento o Réu (não se trata sequer de domicílio convencionado")» ... Com efeito, afigura-se não ser necessário saber as razões do n\xC3" ...
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Acórdão nº 6374/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2005
... ser feita a notificação, devendo mencionar se se trata de domicílio convencionado, nos termos do nº1 do artigo 2º do diploma preambular; d) ...
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Acórdão nº 0435580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
O requerente de injunção não está dispensado de invocar, no requerimento, os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, certo que a lei só flexibiliza a sua narração em termos sucintos, sintéticos e breves e, como a pretensão do requerente só é susceptível de derivar de um contrato ou de uma pluralidade de contratos, a causa de pedir, embora sintética, não pode deixar de
... ser feita a notificação, devendo mencionar se se trata de domicílio convencionado, nos termos do nº1 do artigo 2º do diploma preambular; d) ... -
Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
... º 1, nos contratos celebrados por escrito em que tenha sido convencionado o domicílio, caso em que é inoponível ao senhorio qualquer alteração ...
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Acórdão nº 256/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2009
A exigência, por parte do inquilino, de realização de obras, a cargo do senhorio, cujo custo representa um valor desproporcional ao da renda mensal paga, traduz um autêntico abuso do direito. Como tal, não devendo tal pedido ser considerado como justo, a acção intentada por aquele, com vista a obter a condenação deste, não pode deixar de improceder.
... - Essa notificação foi tentada no domicílio convencionado entre A. e R. para tratar de todos os assuntos relacionados ... -
Acórdão nº 7570/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2006
I- O tribunal competente em razão do território para o julgamento de uma acção em que se pede o pagamento de uma determinada quantia em dinheiro, pelo fornecimento de determinadas mercadorias, não se tendo convencionado o local do pagamento, é, à escolha do credor, o do lugar em que a obrigação devia ser cumprida ou o do domicílio do réu. II- E a tanto não obsta a circunstância de terem sido...
... ter sido proposta no local de cumprimento do contrato ou no domicílio do R ... O autor não respondeu ... Por despacho de 17.11.2005 foi ... mercadorias, enviadas para a morada do réu, não se tendo convencionado o local do pagamento, mas sabendo-se que alguns pagamentos eram feitos via ... -
Tramitação Processual
Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.
... do cumprimento da obrigação ou na secretaria do tribunal do domicílio do devedor ... 2 - No caso de existirem tribunais de competência ... a notificação, devendo mencionar se se trata de domicílio convencionado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do diploma preambular; 66 ... -
Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...
... não indicava número de conta para o depósito, e atento o convencionado pagamento da renda no domicílio do recorrido? 17. Ora, tal actuação do ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... pretensões relativas a contratos são deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de cumprimento do ... é proposta; b) Indicar o seu nome e residência; c) Indicar o domicílio profissional do mandatário judicial; d) Identificar o acto jurídico ...
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Acórdão nº 4033/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
I - A entrega material ou simbólica, da coisa ou do dinheiro continua a ser, para a doutrina tradicional, um elemento constitutivo do contrato real em si, como acontece com o mútuo, para além do consenso das partes, e não apenas uma condição de eficácia do contrato já existente, não se tratando da execução do acordo, do cumprimento da obrigação, mas da existência do próprio contrato com a qual se
... remetendo-a por intermédio de empresa de transportes para o domicílio profissional do recorrido ... 7ª - Conforme o acordo e as instruções ... , assinou e entregou ao réu, remetendo-o para o domicílio convencionado entre ambos, um cheque em nome deste e à sua ordem, no montante de ... -
Acórdão nº 0533160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Embora o procedimento de injunção não possa abstrair da mínima menção fáctica relativa à causa de pedir, quando, se transmutar em acção declarativa de condenação, ela (causa de pedir) foi minimamente alegada no requerimento de injunção. Uma vez que dele consta tratar-se de "Contrato de compra e venda", no valor de capital de ....., contrato nº ......., data do contrato ....., período a que se
... ser feita a notificação, devendo mencionar se se trata de domicílio convencionado, nos termos do nº1 do artigo 2º do diploma preambular; d) ... -
Acórdão nº 10790/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2008
1. O título executivo a que se refere o nº2 do artigo 15º do NRAU é de feição complexa, integrado por dois elementos corpóreos: o contrato de arrendamento escrito e o documento comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. 2. Quando o senhorio pretenda operar a resolução do arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, pode optar por um dos seguintes...
... pessoal, como são os casos de citação postal e citação em domicílio convencionado previstos, respectivamente, nos artigos 236º e 237º-A do ... -
Acórdão nº 08B847 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
... - a constituição do tribunal arbitral - "dirigidas para o domicílio convencionado" da ré, uma vez que tais cartas vieram devolvidas, com a ...