Acórdão nº 039529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução25 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL. DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST82 ART13 N1 N2 ART32 N1 N2. CP82 ART20 ART43 N1 N3 ART46 N2 N3 ART47 ART72 N3 ART78 N3 ART107 ART132 N2 F G ART260. CCIV66 ART389. CPP29 ART98 ART498 ART518 ART525 ART645 ART651 ART666. CPC67 ART712 N1 N2 ART722 N1 N2 ART729 N1 N2 N3. L 82/77 DE 1977/12/06 ART30. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART1 N1 B ART2 ART4 ART5. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/06/11 IN BMJ N298 PAG204.

Sum·rio : I - Em processo de querela com intervenÁ„o do juri, os pareceres dos peritos medicos, em incidente de alienaÁ„o mental, por unanimidade sobre imputabilidade do reu, vinculam os tribunais que nem sequer podem formular quesitos, sobre doenÁa mental - artigo 498 do Codigo de Processo Penal. II - O uso, porte e detenÁ„o de uma pistola...

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