Acórdão nº 9640958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução20 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART742 N2. CPP87 ART420 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9540684 DE 1995/02/20. AC RP PROC9540818 DE 1996/01/10. AC RP PROC9640021 DE 1996/01/24. AC RP PROC9430749 DE 1994/09/28.

Sumário: I - É sobre o recorrente, no caso de o recurso subir imediatamente e em separado, que impende o ónus da sua instrução - artigo 742 n.2 do Código de Processo Civil. II - Se o recorrente não instruiu o recurso com a certidão dos documentos que terá juntado ao processo e que na sua perspectiva, comprovaram doença mental a exigir o...

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