documentos regulação poder paternal
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Acórdão nº 3654/18.8T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
... realização de tradução de todos os documentos apresentados nos autos ... XVIII. Ao não ... , que lhe conferia a residência, guarda e poder parental, que o Recorrente – pai permitia o ... de uma Decisão com estabilidade (regulação definitiva) e que já tenha transitado em ... próprio a guarda, residência e poder paternal, desloca-se a outro país. Assim, resulta da ...
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Acórdão nº 530/07.3TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2009
1) Só gera a nulidade da sentença a ausência de pronúncia sobre questões que deveriam ter sido conhecidas, sendo certo que salvo os casos em que a questão está intrinsecamente ligada ao thema decidendum, o Tribunal que não tem o dever de adivinhar, só poderá conhecer das decisões que tenham sido colocadas pelas partes nos seus articulados. 2) O abono de família no caso de separação dos...
... veio deduzir pedido de alteração da Regulação do Exercício do Poder Paternal da menor B ... de facto dada como provada assente nos documentos juntos aos autos, designadamente relatórios ... -
Acórdão nº 194/11.0T6AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós é benéfica para esta e, os pais, se quiserem opor com êxito recusa a esse convívio terão de invocar e demonstrar razões concretas para a proibição; II – Em processo tutelar comum para exercício do direito de visita ou convívio dos avós com uma neta (art.º 1887.º-A do CC), pode não haver lugar à
... , requereram no âmbito do processo de regulação" do exercício das responsabilidades parentais ent\xC3" ... cumprido o contraditório quanto aos documentos que sustentam estes “factos”, o que obsta à ... 668º, 1, e), do Cód. Proc. Civil 72 - O poder conferido ao tribunal de julgar segundo ... sobrevivo ou que ficou a deter o poder paternal – a prova de que no caso concreto, esse ... -
Acórdão nº 3349/16.7T8FAR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31-05-2023
1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – Encontrando-se em curso um incidente de...
... Por apenso aos autos de Regulação das Responsabilidades Parentais relativos aos ... e entregar ao requerente todos os documentos de identificação de que os menores são ... assenta actualmente na ideia do cuidado paternal [6] e este conceito de responsabilidades ... Sottomayor, Regulação do Exercício do Poder Parental nos Casos de Divórcio, 4ª edição, ... -
Acórdão nº 3349/16.7T8FAR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Maio de 2023
1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – Encontrando-se em curso um...
... Regulação das Responsabilidades Parentais relativos aos ... e entregar ao requerente todos os documentos de identificação de que os menores são ... assenta actualmente na ideia do cuidado paternal[6] e este conceito de responsabilidades parentais ... Sottomayor, Regulação do Exercício do Poder Parental nos Casos de Divórcio, 4ª edição, ... -
Acórdão nº 727/20.0JAFUN.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2023
1– Por força do disposto no artigo 68º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Penal, no caso do ofendido ser menor de 16 anos de idade, têm legitimidade para se constituir assistentes em representação do mesmo ambos os progenitores, seus legais representantes, a quem está confiado o exercício comum das responsabilidades parentais relativas a questões de particular importância para a vida do...
... inferior a 16 anos, sendo que dos documentos juntos aos autos resulta que a requerente e ... a incapacidade dos menores é suprida pelo poder paternal (os detentores das responsabilidades ... vii)- Nos autos principais de regulação do exercício das responsabilidades parentais com ... -
Acórdão nº 2526/20.0T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-01-2022
I – No processo de regulação das responsabilidades parentais constitui diligência imprescindível para a boa decisão da causa o apuramento das condições pessoais e económico-sociais dos progenitores, ainda que residam no estrangeiro. II – À obtenção de provas no Reino Unido, após a sua saída da União Europeia, é aplicável a CONVENÇÃO DA HAIA DE 1970 sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em...
... Em autos de regulação das responsabilidades parentais instaurados pela ... 10.°, e devolver-lhe o pedido e os documentos cuja tradução é solicitada. 3. Se o ... de ser parte”, significando não só o poder de escolher livremente quem o represente na ... ão de regulação do exercício do poder paternal, proposta por um dos progenitores contra o outro, ... -
Edital n.º 613/2017
... , sem prejuízo da Câmara Municipal poder, igualmente, publicitar pelos meios que ... ção sob compromisso de honra; h) Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos ... da pensão de alimentos definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão ...
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Edital n.º 398/2018
... , sem prejuízo da Câmara Municipal poder, igualmente, publicitar pelos meios que ... ção sob compromisso de honra; h) Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos ... da pensão de alimentos definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão ...
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Acórdão nº 722/12.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I - O superior interesse da criança exige que não se confie e autorize o progenitor a levar para o estrangeiro, ainda que provisoriamente, o filho de cinco anos, afastando-o de todas as suas relações afectivas anteriores, sem que haja uma prova segura nos autos que demonstre que essa solução é o melhor para o menor. II - Uma decisão que, de forma abrupta implica um corte radical com todas as...
... estes progenitores a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... , ainda, a possibilidade da progenitora poder estar com o menor em período de férias de ... provado n.º 20, como dele costa, nos documentos de fls. 212 e 214 a 218, do apenso C, e ... Paternal: Natureza, conteúdo, exercício e limitações ... -
Acórdão nº 3253/19.7T8BRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-09-2022
I) De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 25.º do RGPTC, as partes têm direito a conhecer as informações, as declarações da assessoria técnica e outros depoimentos, processados de forma oral e documentados em auto, relatórios, exames e pareceres constantes do processo, podendo pedir esclarecimentos, juntar outros elementos ou requerer a solicitação de informações que considerem necessárias....
... , com o n.º …/…, foi acordada a regulação do exercício das responsabilidades parentais de ... 2º Exercício do poder paternal ... Compete a ambos os progenitores o ... de remeter, genericamente, para os documentos juntos aos autos, sem concretização ... 16 ... -
Acórdão nº 1869/11.9TMLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
Numa situação em que uma menor de 11 anos se encontra perfeitamente estabilizada segundo o regime de guarda conjunta, com residência fixa em casa de um dos progenitores, entende-se que salvaguarda melhor os seus interesses a manutenção de tal regime, do que a sua alteração para um regime de residência alternada
... – RELATÓRIO A, Intentou acção de regulação das responsabilidades parentais, contra B, ... testemunhas e, bem assim, de alguns documentos, e ter desvalorizado excessivamente outros ... “condições morais para ter a M em seu poder”; 10ª Ora, esta informação clinica e o ... a mãe, sendo a esta atribuído o poder paternal, podendo no entanto manter contacto regular e ... -
Acórdão nº 01716/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1 – Como resulta do artigo 8.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas [RCEEP], aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, apenas perante uma actuação dolosa ou gravemente culposa geradora de danos, é que haverá responsabilidade solidária do titular do órgão ou agente e da Administração, tendo esta, todavia, direito de regresso...
... ao juntar com a sua petição documentos que comprovam esse conhecimento; d)- Ainda assim, ... de um processo de Incumprimento de Regulação do Poder Paternal, no âmbito do qual a Recorrida ... -
Regulamento n.º 77/2024
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... documentos que comprovam os dados e as condições ... a seu cargo: documento relativo à regulação ... paternal ...
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Aviso n.º 11056/2022
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... candidatura (Anexo IV) acompanhado dos documentos que comprovam os dados e as condições ... a seu cargo: documento relativo à regulação ... paternal ...
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Acórdão nº 1008/12.9TBARL-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-02-2024
1. Não suscitando dúvidas de maior quais os factos impugnados, atendendo aos princípios da adequação, proporcionalidade e razoabilidade e aos fins visados com a impugnação e, considerando ainda que, no domínio de um processo de jurisdição voluntária, presidem os princípios de oportunidade e de conveniência na investigação dos factos, entende-se que deve ser reapreciada a decisão de facto ainda...
... regulação das responsabilidades parentais referentes a CC, ... da jovem CC e dos progenitores e dos documentos e informações sociais juntos ao presente ... requerente, que alegava um incumprimento paternal, tendo informado a patrulha que se havia ... teria que pagar as viagens à filha, para a poder" visitar em Portugal ... Perante esta justifica\xC3" ... -
Aviso n.º 9911/2018
... e assinado, bem como de todos os documentos abaixo indicados, de modo a permitir calcular a ... ória do Registo Civil onde conste a regulação do poder paternal, bem como o montante da pensão ...
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Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... notificada para apresentação de documentos em seu poder ... Em obediência ao determinado ... um contrato inominado, a aproximar da regulação da forma contratual típica mais próxima, o ... sentença de divórcio e acordo do poder paternal, recibos de vencimento, execução e ...
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Acórdão nº 509/20.0GBMTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-01-2023
I - A conduta do menor desrespeitou o pai, desobedecendo-lhe e violando o seu dever previsto no artigo 1878.º, n.º 2 do Código Civil, não respondendo aos seus telefonemas, mantendo, alegadamente, o seu telemóvel no silêncio, depois de ter perdido dois autocarros, sendo certo que já há muito que havia terminado as aulas, não dando conta do seu paradeiro ao seu progenitor. II - A punição foi...
... ão da ilicitude por inexistir qualquer “poder de correção que legitimasse a conduta do ... dados como provados atento o teor dos documentos de fé pública juntos aos autos e que fazem ... ças afetas ao alegado processo de regulação das responsabilidades parentais que se encontra a ... perto a evolução de sentido do poder paternal que, tendo começado por ser um poder de ... -
Acórdão nº 273/13.9TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2017
Mesmo não existindo acordo dos pais, a alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais – artigo 1906.º do CC –, salvo se o desacordo se fundamentar em razões factuais relevantes ou se mostrar que a medida não promove os interesses do filho.
... ação especial de Alteração da Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais ... a residência do pai a constar nos documentos referentes à escola, a estabelecimentos de ... , é atribuída a maior parcela temporal do poder de decisão em actos da vida corrente do filho a ... , no âmbito da regulação do poder paternal, que a filha menor, agora com dez anos de idade, ... -
Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional, 16 de Março de 2023
... o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) julgou a impugnação ... ", a par (e não dentro) da categoria "documentos" ... EEE ... Tal ... proposta de alteração ... , para além de ser irrelevante e de não poder ser ... invocado perante as ora Recorrentes, por ... paternal (artigo 36.º, n.º 6), liberdade de associação ...
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Edital n.º 554/2019
... , obrigatoriamente, os seguintes documentos: a) Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão de ... ópia de documento comprovativo da regulação do poder paternal, bem como documento ...
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Acórdão nº 82/17.6T8VPC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023
1. Um pai que: a) ao invés de velar pela segurança do seu filho o agride na face e mesmo a pontapé, fazendo-o cair no chão; b) frequentemente agarrava o menor com bastante força, levava-o para o quarto e fechava a porta à chave, deixando-o bastante tempo a chorar; c) apesar de estar desempregado, nunca cuidava do filho nem brincava com ele, levando-o para casa da mãe; d) quando o menor ainda em
... Juntou documentos e arrolou testemunhas ... O réu, devidamente ... ção I do Capítulo III dedicado à regulação do exercício das responsabilidades parentais), ... natural que, numa acção de inibição do poder paternal contra um dos progenitores, o outro ... -
Acórdão nº 191/08.2TMMTS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I – Nos processos de jurisdição voluntária (como é o caso dos autos, de Alteração das Responsabilidades Parentais) o princípio do dispositivo cede perante o princípio do inquisitório; II – É da responsabilidade de ambos os progenitores o pagamento de uma despesa extraordinária de saúde do menor (tratamento médico-dentário), não contemplada na fixação da pensão de alimentos; III –
... *Nos presentes autos de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais, em que é ... , se encontra regulado o exercício do poder paternal relativamente ao menor, seu filho. No ... e custou € 2.991,00 (conforme documentos constantes do processo e ponto 31 dos “Factos ... -
Acórdão nº 2416/15.9T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I – À luz do disposto no artigo 41.º, n.º 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível mantém-se válido o entendimento de que só o incumprimento grave e reiterado do progenitor remisso justifica a sua condenação em multa. II – A aplicação de sanções pelo incumprimento do que tiver sido acordado quanto à regulação das responsabilidades parentais dependerá sempre da ponderação e...
... Incidente de Incumprimento de Regulação das Responsabilidades Parentais contra S. L ... visitar o menor, desvalorizando documentos de autoridades policiais que atestam que nos dias ... de tais autos e que decorreu o prazo para poder exercer o contraditório relativamente aos mesmos ... (Regulação do Exercício do Poder Paternal nos casos de Divórcio, página 42 e seguintes) ...