documento poder paternal
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Acórdão nº 10799/12.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I - Na regulação do exercício das responsabilidades parentais, deverão ser observados como princípios fundamentais o interesse do menor e a igualdade entre os progenitores, prevalecendo o interesse do menor, sem prejuízo de outros interesses legítimos e relevantes cuja consideração se imponha no caso concreto. II - A situação claramente mais modesta da mãe não determina, por si só, a inadequação
... Verão: Nas férias de Verão, o menor deve poder estar com o progenitor quinze dias, dividido em ... ação de incumprimento de poder paternal, juntando a decisão nesse incidente (cuja ... propósito que a impugnação de um documento autenticado, como é o caso, não o faz perder a ... -
Aviso n.º 9635/2016
... documento cuja linha orientadora comum foi a intenção de ... os seus limites; c) Conservar em seu poder e exibir aos trabalhadores do Município ou aos ... ções em que exista regulação do poder paternal; k) Dados de recenseamento emitido pela Junta de ...
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Acórdão nº 779/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I- Para efeitos de exclusão da tributação das mais valias consagradas no artigo 10.º, nº5 do CIRS o imóvel de “partida” e o de "chegada" têm de ser destinados à habitação própria e permanente; II-O requisito da permanência na habitação, deve ser entendido no sentido de habitualidade e normalidade, impondo-se para efeitos da exclusão tributária que o beneficiário aí organize...
... ainda também no acordo de regulação do poder" paternal ter ficado acordado que o filho ficaria \xC3" ... porque é que essa morada constava do documento. Por outro lado, tendo a testemunha referido que ... -
Acórdão nº 509/20.0GBMTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-12
I - A conduta do menor desrespeitou o pai, desobedecendo-lhe e violando o seu dever previsto no artigo 1878.º, n.º 2 do Código Civil, não respondendo aos seus telefonemas, mantendo, alegadamente, o seu telemóvel no silêncio, depois de ter perdido dois autocarros, sendo certo que já há muito que havia terminado as aulas, não dando conta do seu paradeiro ao seu progenitor. II - A punição foi...
... ão da ilicitude por inexistir qualquer “poder de correção que legitimasse a conduta do ... -se como provado um facto com base num documento do qual não consta o que se deu como provado; ... perto a evolução de sentido do poder paternal que, tendo começado por ser um poder de ... -
Acórdão nº 6283/20.2T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-29
1 – Estando em causa um processo em que se discutem as responsabilidades parentais em relação a um menor de sete anos de idade, residindo cada um dos seus progenitores em local afastado um do outro, impossibilitando que se estabeleça uma guarda partilhada, a criança deverá ser ouvida no contexto da decisão a proferir. 2 – A falta de audição da criança pode ser invocada, pela primeira, em sede de...
... âmbito de uma regulação do exercício do poder paternal, foi homologado o acordo a que os ... ém consta dos presentes autos, sendo o documento n.º ... do requerimento datado de 16.02.2023, e ... -
Acórdão nº 194/11.0T6AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós é benéfica para esta e, os pais, se quiserem opor com êxito recusa a esse convívio terão de invocar e demonstrar razões concretas para a proibição; II – Em processo tutelar comum para exercício do direito de visita ou convívio dos avós com uma neta (art.º 1887.º-A do CC), pode não haver lugar à
... contestação da acção de inibição (documento 11 fls 426 junto no Apenso A) que esteve sempre ... 668º, 1, e), do Cód. Proc. Civil 72 - O poder conferido ao tribunal de julgar segundo ... sobrevivo ou que ficou a deter o poder paternal – a prova de que no caso concreto, esse ... -
Regulamento n.º 153/2017
... ções ou sobreocupações: (ver documento original) k) «O tipo de cada habitação» é ... pelo agente, ser inibido do exercício do poder ... , ser inibido do exercício do poder paternal ...
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Edital n.º 820/2021
... poder paternal ou tutela. h) Cópia da declaração de ... á permitido face à apresentação de documento legal comprovativo dessa proibição. 5 - Sempre ...
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Edital n.º 400/2021
... poder paternal ou tutela. h) Cópia da declaração de ... á permitido face à apresentação de documento legal comprovativo dessa proibição. 5 - Sempre ...
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Aviso n.º 13321/2020
... dos interessados, considerar-se-á o documento definitivamente aprovado. Registando-se ... anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder" paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na pr\xC3" ...
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Edital n.º 442/2023
... publicação do mesmo, podendo o documento ser consul- ... tado no sítio institucional do ... quem exerce o poder paternal ... 2 — É obrigatória a afixação, ...
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Regulamento n.º 786/2020
... do candidato ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado ... de pré-requisitos, que constitui o documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos ...
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Aviso n.º 2899/2024
... de escolaridade ou equivalente, outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito; c ... declaração dos pais, ou de quem exerça o poder paternal, autorizando a candidatura ao concurso ...
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Regulamento n.º 766/2016
... Trata-se de um documento de caráter normativo que estabelece os ... ; m) Representar o agrupamento; n) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e ... participar ativamente, exercendo o poder paternal nos termos da lei, em tudo o que se relacione com ...
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Regulamento n.º 766/2016
... Trata-se de um documento de caráter normativo que estabelece os ... ; m) Representar o agrupamento; n) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e ... participar ativamente, exercendo o poder paternal nos termos da lei, em tudo o que se relacione com ...
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Edital n.º 973/2018
... , emitido pela entidade competente; c) Documento" emitido pela Junta de Freguesia da área da resid\xC3" ... ão de alimentos definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão judicial), na ...
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Regulamento n.º 826/2021
... Assim, no uso do poder regulamentar das autarquias locais, consagrado no ... ão ou bilhete de identidade ou outro documento de identificação (passaporte, cartão de ... exerçam sobre a criança qualquer poder paternal ou legal, ou que estejam devidamente autorizadas ...
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Edital n.º 508/2018
... , emitido pela entidade competente; c) Documento" emitido pela Junta de Freguesia da área da resid\xC3" ... ão de alimentos definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão judicial), na ...
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Acórdão nº 4692-16.0T8VFX.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
–A lei admite excepcionalmente que sejam adoptados menores com 15 ou mais anos e menos de 18 (não emancipados) quando o menor tenha estado, desde idade não superior a 15 anos, confiado aos adoptantes ou a um deles; –Este regime deve aplicar-se, e a adopção ser decretada, apesar de à data do requerimento de adopção, a menor ter menos de 18 anos de idade, e só ter sido "confiada...
... – Lei nº 143/2015 de 8 de Setembro); documento relativo à confiança administrativa da menor ... á.” e ainda “Na parte restante do poder paternal o mesmo será exercido pelo pai.” ... -
Acórdão nº 696/13.3PDCSC.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2017
1 - O crime de violência doméstica pune a violência na família, violência praticada na maior parte das vezes a recato de olhares de terceiros e, por isso mesmo, mais difícil de detectar. 2 - “a ratio do tipo não está na protecção da comunidade familiar, conjugal, educacional ou laboral, mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana”. 3 - são vítimas do crime...
... relacionada com a regulação do poder paternal e por isso repleta de subjectividades; ... Confrontado com o documento de fls. 499 e com a frase ali constante - “Não ... -
Aviso n.º 5170/2022
... reprodução do cartão de cidadão, ou documento equivalente, ... em fotocópia: Sim/Não ... Direitos fundamentais ... Organização do poder político e estatuto constitucional dos tribunais ... LEAL, Ana Teresa…[et al.] — Poder Paternal ...
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Acórdão nº 14755/13.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2015
I - O artº 249º1c) do CP com a redacção da Lei 61/2008 de 31/10, viu alterada a moldura penal e a modalidade da acção típica, e se foi aumentado o âmbito de proteção da norma, pois passou a proteger aqueles outros poderes que estão cometidos a quem não detém o exercício das responsabilidades parentais, também veio a restringir o tipo na medida em que a recusa, o atraso e a criação de dificuldades
... do pai e filho abraçar-se, do pai poder deitar o filho, do pai poder passear com o filho, ... da entidade patronal”(…) Do documento junto pela arguida a fls. 73 e segs. dos autos ... à pessoa que sobre ele exercer poder paternal ou tutela, ou a quem ele esteja legitimamente ... -
Acórdão nº 3032/22.4T8FNC-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-05
I - O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação urgente, que devam ser apreciadas a final (bem como ordenar diligências essenciais para assegurar a execução efetiva da decisão), viabilizando, com estas providências cautelares em...
... efetuar a despesas, enviará ao outro o documento comprovativo da mesma até ao final desse mês e ... quem, como ela, se arroga a detentora de um poder absoluto sobre o filho, passou a impedi-lo de ... à regulação do exercício do poder paternal relativamente à criança, CC, que nasceu a ... -
Regulamento n.º 1055/2020
... : Composição do Agregado Familiar (ver documento original) 2 - As condições de acesso previstas ... regulamento, ficando a JFSSB investida no poder" de tomar posse administrativa do mesmo, se necess\xC3" ... menores a aguardar regulação do poder paternal. 2 - Só são admitidos os casos de coabitação ...
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Regulamento n.º 707/2016
... representante legal, no caso daquele o não poder fazer, e ainda os atos que se integram em ... perante situações concretas em documento que pode ser registado na Ordem, assinado pelo ... que não inibidos do exercício do poder paternal, ou, em caso de inibição ou falta de ambos, ...