Acórdão nº 0004156 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART1 ART56 ART60. CCIV66 ART9 N1. CPC67 ART137 ART138 ART153 ART159 N2 ART211 N2 ART1019.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/06/26 IN CJ ANOVI T3 PAG67. AC RL DE 1986/01/09 IN CJ ANOXI T1 PAG83.

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