Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 074745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1987 (caso None)

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução26 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS PROCESSOS ESPECIAIS V2 1956 PAG187.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G. CCIV66 ART1672 ART1779 N1.

Sumário : I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do Direito Privado Portugues quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as regras de conflito do direito portugues. II - Em tal caso, impõe-se a revisão de merito. III - Tendo-se dado como provado, na sentença revidenda, que os conjuges estavam a viver separados e afastados ha mais de dois anos por diferenças inconciliaveis com ruptura irremediavel do casamento, verifica-se, dentro do Direito Privado Portugues, violação do dever conjugal de coabitação a que os conjuges estão reciprocamente vinculados. IV - Tal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT