Acórdão nº 072308 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES CORTES
Data da Resolução30 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V2 PAG188.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART485 C ART1096 G. CCIV66 ART52 N1 ART55 N2 ART1779 ART1781.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/17 IN BMJ N312 PAG262. AC STJ DE 1984/01/10 IN BMJ N333 PAG352.

Sumário : I - A revisão de sentença estrangeira e de merito e não meramente formal, pelo que implica a apreciação dos factos apurados pelo tribunal que proferiu a decisão revidenda, a fim de tornar possivel o juizo da sua legalidade em face da lei portuguesa. II - Impõe-se, portanto, que a sentença estrangeira indique os...

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