divórcio contrato promessa partilha acórdão

262 resultados para divórcio contrato promessa partilha acórdão

  • Acórdão nº 1490/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2007

    1. Contrariamente ao que acontece com a generalidade dos administradores de bens alheios ou de interesses próprios e alheios, o cônjuge-administrador não é obrigado a prestar contas, respondendo tão-só pelos danos resultantes de actos intencionalmente praticados em prejuízo do casal ou do outro cônjuge. 2. Enquanto subsistir o vínculo conjugal, isto é, enquanto se não operar a dissolução...

    ....2004, data em que foi decretado o seu divórcio, sob o regime patrimonial da comunhão de bens quiridos. Não tendo ainda feito a partilha dos seus bens comuns, faz parte desse acervo a tularidade da posição no contrato de distribuição n.º 8708423, celebrado entre ... Celebraram contrato promessa de partilha dos bens comuns; 3. Entre esses bens ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...

    ... decretada a execução específica do contrato-promessa de partilha, com transmissão da ...e terceiros. No âmbito do divórcio acordado, a A. e o R. celebraram o contrato que ...
  • Acórdão nº 03B802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2003

    I - Só corre nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as "questões" pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, entendendo-se por "questões" as concretas controvérsias centrais a dirimir e não os simples argumentos, opiniões, motivos, razões, pareceres ou doutrinais expendidos pelas artes no esgrimir das teses em presença....

    ... renunciar a favor da A., após o divórcio, dos seus direitos sobre a casa de morada da ... entregou ; - tal acordo consubstancia um contrato-promessa de partilha ; - a autora vem convidando ...
  • Acórdão nº 083628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993

    I - O contrato-promessa, conquanto diferente do contrato prometido, tende para o mesmo resultado final. Não equivale ao contrato prometido, mas garante-o muitas vezes. II - O preceito do artigo 830 n. 1 do Código Civil é aplicável aos contratos-promessa em geral. III - O princípio da imutabilidade das convenções ante-nupciais e do regime de bens resultante da lei abrange, não só as cláusulas...

    ... no incumprimento por parte do réu de um contrato-promessa de partilhas entre ambos celebrado em 16 ... julgado da sentença que decretou o seu divórcio, o qual se verificou em 5 de Março de 1987. O ...
  • Acórdão nº 4951/19.0T8CBR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - O art. 1048.º, n.º 1, do CPC dispõe que «O interessado que pretenda a realização de inquérito judicial à sociedade, nos casos em que a lei o permita, alega os fundamentos do pedido de inquérito, indica os pontos de facto que interesse averiguar e requer as providências que repute convenientes.». II - Na base do pedido do inquérito judicial a uma sociedade por quotas está: (i) a recusa de...

    ... da sociedade, sendo que este, desde o divórcio, tem vindo a esvaziar o conteúdo da sociedade, ... o segundo réu foi nomeado gerente no contrato de sociedade, tendo a mesma sempre sido ...Em 08/08/2018 foi realizado um contrato promessa de compra e venda de um prédio urbano, no qual a ... o respetivo processo de inventário para partilha dos bens comuns pertencentes a este dissolvido ...
  • Acórdão nº 9821164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1999

    I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal, celebrado pelos cônjuges na constância do matrimónio e na perspectiva de acção de divórcio por mútuo consentimento a intentar pelos outorgantes.

    ... Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal, celebrado ...ónio e na perspectiva de acção de divórcio por mútuo consentimento a intentar pelos ...
  • Acórdão nº 9821164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999

    I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal, celebrado pelos cônjuges na constância do matrimónio e na perspectiva de acção de divórcio por mútuo consentimento a intentar pelos outorgantes.

    ... Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal, celebrado ...ónio e na perspectiva de acção de divórcio por mútuo consentimento a intentar pelos ...
  • Acórdão nº 16642/11.6T2SNT-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I. Apesar do teor literal do Artigo 46º, al. c), do Código de Processo Civil (aplicável no caso por força do Acórdão do TC nº 408/2015), o contrato-promessa de partilha não constitui título executivo porquanto as obrigações pecuniárias nele previstas não são exigíveis. II. As obrigações pecuniárias assumidas no contrato-promessa de partilha só passam a ser exigíveis mediante a celebração da

    ...contrato de partilha, mas uma promessa de partilha. Mais ... dos bens do casal após decretado o divórcio, tal contrato gera uma obrigação de prestação ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... na hora», «Associaçáo na hora», «Divórcio com partilha» e «Heranças» e o balcáo do ...contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se ... também ser feito com base em contrato -promessa de alienaçáo, salvo convençáo em contrário. ...
  • Acórdão nº 0022772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999

    O contrato-promessa de partilha, feito na constância do matrimónio, mas com vista à acção de divórcio é, em princípio válido, salvo se estiver afectado por circunstâncias que afectem a sua eficácia jurídica - erro, coacção, usura, dolo, estado de necessidade, etc., e especialmente por violar a regra da metade, consignada no artigo 1730 do Código Civl.

  • Acórdão nº 9951239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1999

    I - O contrato-promessa de partilha, celebrado pelos cônjuges, preliminarmente ou na pendência do divórcio, para valer após ter sido definitivamente decretado, é um negócio celebrado sob condição suspensiva, não ferido, por si só, de nulidade, a menos que as suas cláusulas possam infringir a regra cogente do artigo 1730 do Código Civil.

  • Acórdão nº 9951239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1999

    I - O contrato-promessa de partilha, celebrado pelos cônjuges, preliminarmente ou na pendência do divórcio, para valer após ter sido definitivamente decretado, é um negócio celebrado sob condição suspensiva, não ferido, por si só, de nulidade, a menos que as suas cláusulas possam infringir a regra cogente do artigo 1730 do Código Civil.

  • Acórdão nº 9210387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994

    - Pode ser validamente celebrado, na pendência de uma acção de divórcio, um contrato-promessa de partilha dos bens do casal pelo qual as partes se comprometem a, transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio, proceder à partilha dos bens do casal por determinada forma. - Esse contrato-promessa é válido porque promete celebrar a partilha após a dissolução do casamento e, portanto, numa...

    ..., na pendência de uma acção de divórcio, um contrato-promessa de partilha dos bens do ...
  • Acórdão nº 1882/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 1999

     O contrato promessa de partilha de bens comuns do casal, feito na perspectiva do divórcio, não ofende o princípio da imutabilidade das convenções antenupciais e do regime resultante da lei, consagrado no artigo 1714° do Código Civil. Tal contrato só será nulo nos termos gerais ou se não respeitar a regra de metade imposta pelo artigo 1730° do Código Civil.

  • Acórdão nº 0022772 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 1999

    O contrato-promessa de partilha, feito na constância do matrimónio, mas com vista à acção de divórcio é, em princípio válido, salvo se estiver afectado por circunstâncias que afectem a sua eficácia jurídica - erro, coacção, usura, dolo, estado de necessidade, etc., e especialmente por violar a regra da metade, consignada no artigo 1730 do Código Civl.

  • Acórdão nº 299/10.4TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I - O normativizado de que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso, visa fixar a quota parte a que cada um deles terá direito no momento da dissolução e partilha do património comum. II - O acordo alcançado sobre a partilha dos bens comuns do casal não pode limitar os cônjuges no domínio da partilha posterior,...

    ..., o qual veio a ser dissolvido mediante divórcio decretado por decisão de 25-03-2008. Tendo do inventário para partilha dos bens comuns, chegaram a acordo na ... 3. Ora, as partes ao celebraram o contrato-promessa de partilha acordaram numa forma de ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ... julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ficando precludida ... qualquer dos cônjuges vir a reclamar a partilha de um bem comum omitido na referida relação. ... pais; nessa mesma data, foi celebrado um contrato promessa de cessão de quotas mediante o qual o ...
  • Acórdão nº 2274/17.9T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    Para que um contrato-promessa possa ser objeto de execução específica é necessário que, nele, o contrato prometido esteja descrito nos seus elementos essenciais; a declaração pela qual as partes se limitam a prometer partilhar os «restantes bens comuns», e a atribuir a sua propriedade a um dos cônjuges, sem identificação desses «bens comuns» nem do seu valor, não reúne as condições para ser...

    ... que: - casou com a ré em 04/10/1975 e divorciou-se em 23/10/1990; - na pendência da ação de ivórcio, autor e ré outorgaram um contrato-promessa de partilha do qual consta que a ...
  • Acórdão nº 00101747 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2001

    É totalmente válido num contrato promessa de partilha e doação de imóvel a favor das filhas do casal, celebrado pelas partes ainda na constância do casamento, mas na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.

  • Acórdão nº 9420718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1995

    I - É nulo o contrato - promessa de partilha celebrado pelos cônjuges para ter efeitos após a acção de divórcio que a seguir propuseram e que se materializou, por violar o princípio da imutabilidade das convenções nupciais. II - São de aplicar ao contrato - promessa, como regra, as disposições legais relativas ao contrato prometido.

    ... Sumário: I - É nulo o contrato - promessa de partilha celebrado pelos cônjuges para ter efeitos após a acção de divórcio que a seguir propuseram e que se materializou, ...
  • Acórdão nº 0120518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2001

    I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda, por marido e mulher, como promitentes-compradores, na pendência do casamento, com pagamento do respectivo preço, o crédito relativo à celebração do contrato prometido ficou a fazer parte do património comum do casal. II - A cessão onerosa dessa posição contratual a terceiro, por um dos cônjuges que recebeu o preço, implica a obrigação de...

  • Acórdão nº 0120518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2001

    I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda, por marido e mulher, como promitentes-compradores, na pendência do casamento, com pagamento do respectivo preço, o crédito relativo à celebração do contrato prometido ficou a fazer parte do património comum do casal. II - A cessão onerosa dessa posição contratual a terceiro, por um dos cônjuges que recebeu o preço, implica a obrigação de...

  • Acórdão nº 082337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

    I - Havendo sido homologado provisoriamente contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal na sequência da conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento, mas não mantendo os cônjuges o acordo e volvendo o processo a litigioso, não surte efeitos o contrato-promessa por não homologado definitivamente, não podendo, pois, falar-se de incumprimento de tal contrato nem,...

  • Acórdão nº 9530492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996

    I - É nulo o contrato-promessa celebrado na constância do casamento para partilha dos bens comuns do casal, mesmo que a sua execução haja sido acordada para depois do trânsito em julgado da sentença, a proferir em processo já pendente, que viesse a decretar o divórcio entre os cônjuges, outorgantes da promessa. II - Nada nesse contrato-promessa nulo se pode aproveitar, seja pela via da redução...

    ... Sumário: I - É nulo o contrato-promessa celebrado na constância do casamento ra partilha" dos bens comuns do casal, mesmo que a sua execuç\xC3"... já pendente, que viesse a decretar o divórcio entre os cônjuges, outorgantes da promessa. II - ...
  • Acórdão nº 0082226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1995

    É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos.

    ... Sumário: É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em ta do divórcio futuro ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT