divórcio contrato promessa partilha acórdão

312 resultados para divórcio contrato promessa partilha acórdão

  • Acórdão nº 0082226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1995

    É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos.

    ... Sumário: É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em ta do divórcio futuro ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ...(acta de conferência de processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 12581/2007, da qual ...às 16:49:20 – referência 9797437) – contrato-promessa de partilha outorgado em 04/01/2008; - ...
  • Acórdão nº 11/15.1T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I. É nulo contrato-promessa de partilha de bens entre cônjuges, ou ex-cônjuges, que ofenda a regra da metade, regra imperativa de protecção consignada no artigo 1730 - nº 1 do Código Civil. II. Viola tal normativo e regra, nomeadamente, o contrato-promessa de partilha que declare o recebimento do valor de tornas devidas sem se precisar o seu concreto valor.

    ... facto desde Dezembro de 2009, tendo o divórcio entre ambos sido decretado a 19 de Março de , e, por contrato promessa de partilha de bens comuns do casal, ...
  • Acórdão nº 170/11.2TBEPS.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): 1. No processo de inventário em consequência de divórcio devem considerar-se, no que ao passivo concerne, quer os créditos da responsabilidade de ambos os cônjuges, quer os créditos entre cônjuges, que tenham sido originados no âmbito do casamento. 2. Quando o património próprio de um dos cônjuges responde por dívidas do património comum, esse cônjuge tem direito a ser...

    ... à comunhão conjugal, na sequência de divórcio, foram interpostos por Álvaro (…), residente a Rua da (…), Nº (…) Esposende, para partilha dos bens comuns do dissolvido casal constituído ... da instância, alegando que celebrou um contrato promessa de partilhas com o Requerente, em data ...
  • Acórdão nº 076926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1989

    I - O principio da imutabilidade do regime de bens do casamento inicialmente fixado por lei ou pelos nubentes, respondendo a exigencias de protecção dos interesses de cada um dos conjuges, face ao ascendente do outro, compreende a alteração desse regime directa ou indirectamente, isto e, atraves da modificação da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que...

    ...-se aos correspondentes contratos-promessa e, por força do artigo 939 do Codigo Civil, aos ...IV - E, pois, nulo o contrato-promessa de troca e partilha celebrado entre uges na pendencia da acção de divorcio, posto que o artigo 1789, n. 1, do Codigo Civil, ...
  • Acórdão nº 076926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1989

    I - O principio da imutabilidade do regime de bens do casamento inicialmente fixado por lei ou pelos nubentes, respondendo a exigencias de protecção dos interesses de cada um dos conjuges, face ao ascendente do outro, compreende a alteração desse regime directa ou indirectamente, isto e, atraves da modificação da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que...

    ...-se aos correspondentes contratos-promessa e, por força do artigo 939 do Codigo Civil, aos ...IV - E, pois, nulo o contrato-promessa de troca e partilha celebrado entre uges na pendencia da acção de divorcio, posto que o artigo 1789, n. 1, do Codigo Civil, ...
  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ... a esta no âmbito do processo de divórcio por consentimento que levou à dissolução do .../06/2015, um acordo de cessação do seu contrato de trabalho, passando a auferir um subsídio de ... descrito na verba n.º 3 do contrato de partilha de fls. 37-41, cujo arrendamento proporcionava ao ...Mais outorgaram o contrato-promessa de partilha junto a fls. 37 e ss. cujo teor se ...
  • Acórdão nº 0029666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

    I - A partilha dos bens do casal enquanto no estado de casados não é legalmente possível, por ofensivo do princípio da imutabilidade das convenções nupciais, sendo por isso nulo o contrato-promessa que o tenha por objecto em tais circunstâncias. II - No entanto é perfeitamente válido tal contrato se celebrado após o trânsito em julgado que decretou o divórcio do referido casal.

    ...CPC67 ART1404. Sumário: I - A partilha" dos bens do casal enquanto no estado de casados n\xC3"...ções nupciais, sendo por isso nulo o contrato"-promessa que o tenha por objecto em tais circunst\xC3"...divórcio...
  • Acórdão nº 0029666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

    I - A partilha dos bens do casal enquanto no estado de casados não é legalmente possível, por ofensivo do princípio da imutabilidade das convenções nupciais, sendo por isso nulo o contrato-promessa que o tenha por objecto em tais circunstâncias. II - No entanto é perfeitamente válido tal contrato se celebrado após o trânsito em julgado que decretou o divórcio do referido casal.

    ...CPC67 ART1404. Sumário: I - A partilha" dos bens do casal enquanto no estado de casados n\xC3"...ções nupciais, sendo por isso nulo o contrato"-promessa que o tenha por objecto em tais circunst\xC3"...divórcio...
  • Acórdão nº 3818/10.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I- Uma causa é prejudicial em relação a uma outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II- Logrando demonstrar-se a instauração de uma ação de execução específica de contrato promessa de partilha, não deve, sem mais, proceder-se à suspensão da instância do processo de inventário também...

    ..., por ter em 02.12.2011 sido outorgado contrato-promessa de partilha entre os cônjuges. Tal ... a condição suspensiva da sentença de divórcio, não ofende o princípio da imutabilidade do ...
  • Acórdão nº 3143/15.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    1 - A causa de pedir é de considerar improcedente quando os factos aduzidos não têm, de todo, a aptidão para sustentar o efeito jurídico peticionado; 2 - Neste caso, impõe-se a antecipação do conhecimento de mérito (e não já o convite a suprir insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, ou a absolvição do réu por falta de causa de pedir), culminando na

    ... seja declarado anulado, por usurário, o contrato promessa de partilha celebrado entre a A e o R ou ... de 2010, reportando-se os efeitos do divórcio a 1 de Junho de 2006 (artigo 9º da petição ...
  • Acórdão nº 0014746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1996

    I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos. II - Declarada essa nulidade deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n. 1 do art. 289 do CC.

    ... Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal feito e cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos. II - Declarada essa nulidade ...
  • Acórdão nº 0014746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1996

    I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos. II - Declarada essa nulidade deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n. 1 do art. 289 do CC.

    ... Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal feito e cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos. II - Declarada essa nulidade ...
  • Acórdão nº 833/09.2TBCTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    I - O direito constitucional à jurisdição, de que é emanação o disposto no art.º 2º do NCPC, implica, no que ao caso interessa, o direito a obter uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo. II - Não tendo havido efectiva partilha do bem descrito sob a verba n.º 16, mas sim e só um acordo entre os interessados com vista à sua posterior

    ... DO INVENTÁRIO COM VISTA À PARTILHA, o que faz nos termos e com os seguintes ... 1º Nos autos principais decorreu o divorcio litigioso tendo as partes sido declaradas ... B, referindo entre outros que “… o contrato" promessa de doação não é suscetível de execu\xC3"...
  • Acórdão nº 3944/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente

    ... e 1983, data da outorga dos contratos promessa de compra e venda aludidos nos arts. 21.º e ... declarados nulos, por simulados, quer o contrato promessa referido no art. 51.º, quer as ... prédio em causa e no inventário para partilha dos bens do dissolvido casal por óbito da sua ... sobre a situação jurídica após o divórcio – com inteira aplicação à situação após a ...
  • Acórdão nº 403/13.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    A excepção de abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium (cfr. artigo 334º do Código Civil) é do conhecimento oficioso e, por via disso, pode ser suscitada ex novoperante a Relação, em sede de recurso de apelação. (Sumário do Relator)

    ...como mutuária do contrato de mútuo celebrado com vista à aquisição do ... que viria a ser dissolvido por divórcio decretado por mútuo consentimento a 19 de ... contrato – denominado de "Contrato de Promessa de Partilha" – através do qual acordaram na ...
  • Acórdão nº 3818/10.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013

    I. A celebração do contrato promessa de partilhas ocorrida na pendência do processo de inventário, não obstante a sua validade, não constitui obstáculo ao prosseguimento do inventário judicial, dado que não lhe retira razão de ser. II. Pelo contrato promessa de partilha as partes contratantes prometem realizar a partilha dos bens comuns do casal. III. Assim, só a escritura prometida realizar...

    ... No presente processo de inventário para partilha de bens em caso de divórcio, em que é ... do cabeça-de-casal, a outorga de contrato-promessa de partilha não inutiliza a presente ...
  • Acórdão nº 4479/05.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - O STJ só conhece, em regra, de matéria de direito, aplicando definitivamente aos factos materiais fixados pela Relação o regime jurídico que julgue mais adequado, estando-lhe vedado sindicar o erro na apreciação das provas e na apreciação dos factos, excepto se houver ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de...

    ... de ficar sem liquidez por força da partilha a operar na acção de divórcio que correu ... a respectiva escritura de venda ou contrato de promessa, nos termos e condições que ...
  • Acórdão nº 471/07.4TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    . As decisões interlocutórias, em processo de inventário, instaurado em 2007, proferidas após a entrada em vigor da Lei 41/2013, regem-se pelo disposto no actual artº 644º do CPC, pelo que não se subsumindo o despacho que decide a reclamação quanto à relação de bens ao disposto na alínea a) do nº 1 que apenas diz respeito às decisões proferidas nos incidentes com processado autónomo, o que não é

    ...V. veio por apenso ao processo de divórcio litigioso convertido em divórcio por mútuo ...S. , processo de inventário para partilha de bens comuns. Por ser o interessado mais ... direitos e obrigações emergentes do contrato promessa de compra e venda celebrado em 21/3/2006 ...
  • Acórdão nº 4472/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre factos provados e não provados não configura qualquer nulidade, mas sim provável erro no julgamento da matéria de facto. 2. A alegação de que existe contradição entre os factos provados e a decisão não configura nulidade, mas sim, a existir, erro na aplicação do direito aos factos. 3. Não ocorre qualquer nulidade...

    ...ão inicial; b) ver declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado entre autora ... Por escritura de partilha, por divórcio, celebrada em - de Outubro de ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ...º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma ... do prédio pertencente a D…, que no contrato de arrendamento junto a fls. outorga como ... titulo de tornas , conforme Escritura de Partilha , junta a folhas 18 , dos presentes Autos , são ...promessa de partilha , cuja genuinidade deste não foi ...
  • Acórdão nº 2395/16.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    O justificado receio de perda da garantia patrimonial, que constitui requisito do procedimento cautelar de arresto, deve ser apoiado em factos que permitam afirmar, objectivamente, a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo. (Sumário do Relator)

    ... diversos bens que deveriam constar da partilha efectuada subsequentemente ao divórcio e que ...No tocante ao contrato de promessa de partilha de bens, escritura de ...
  • Acórdão nº 322/13.0TVLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I. A inderrogabilidade inerente à natureza imperativa da norma do artigo 1730.º, n.º 1, do Código Civil justifica a restrição heterónoma da liberdade contratual dos ex-cônjuges (na vertente da liberdade de conformação do conteúdo da partilha extrajudicial), obstando a que os mesmos concretizem uma partilha materialmente desigual do património comum através da subvalorização dos bens a partilhar...

    ... a título de tornas para igualação da partilha. Alega que: - Autora e Réu foram casados um com o outro, casamento que cessou por divórcio; - Sofreu maus tratos infligidos pelo Réu ...contrato de partilhas de bens comuns do casal livremente, ... outorgaram acordo denominado “Contrato promessa de partilhas”, nos termos do qual, entre o mais ...
  • Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É...

    ...no contrato promessa de partilha dos seus bens comuns, ... separação de bens, e dissolvido, por divórcio, no dia 27 de Março de 2009, terem celebrado ...
  • Acórdão nº 1071/20.9T8FAR.E1. de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I. Pretendendo o A. que lhe sejam adjudicados, em exclusivo, bens que integraram o património conjugal, objecto de contrato-promessa de partilha, é erróneo o recurso à acção especial de divisão comum. II. A forma processual ajustada a tal pedido é o processo comum, inexistindo qualquer óbice à convolação e ao aproveitamento dos actos processuais praticados. (sumário da relatora)

    ... comum, procedido à celebração de um contrato promessa de partilha (cuja junção iteradamente ... em 29.08.1981, o qual cessou com divórcio por mútuo acordo em 14.03.2013; Os prédios ...

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