divórcio contrato promessa partilha acórdão

312 resultados para divórcio contrato promessa partilha acórdão

  • Acórdão nº 28/07.0TAPRD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - Com a consagração do princípio da adesão, previsto no art. 71.º do CPP, resolvem-se no processo penal todas as questões que envolvem o facto criminoso em qualquer uma das suas vertentes sem necessidade de recorrer a mecanismos autónomos. A interdependência das acções significa que mantêm a independência nos pressupostos e nas finalidades (objecto). A indemnização de perdas e danos emergente...

    ... ência que a violação culposa do contrato de mandato de Advogado (que não é o caso), ... 13. Não obstante um tal contacto e da promessa por parte do arguido de que iria remeter os ditos ... , de nome HH divorciou-se da sua mulher, divórcio que foi decretado por sentença de 9 de Dezembro ... a HH foram adquiridos por II, por partilha subsequente a divórcio, facto que foi levado a ...
  • Acórdão nº 554/07.0TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ... crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime ... por inteiro pela autora após o divórcio, esta tem o direito de exigir do R. a sua quota ... litigante de má fé, alegando que o contrato de mútuo celebrado tinha como destino oferecer o ... dito: Que não foi celerado contrato promessa de compra e venda, que tivesse por objecto o ...
  • Acórdão nº 563/14.3TABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a &#

    ... o contacto que tinha perdido após o divórcio dos pais, reatamento que aconteceu por sua ... de TT; - fls.2386/2387 – “Contrato promessa de permuta” celebrado entre o ... ser constituído enquanto não houver partilha ... Talvez promessa…..”; “Testamento com ...
  • Acórdão nº 1205/10.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I- Se a propósito da atribuição patrimonial e do espírito da liberalidade inerente foi formulado o quesito 2.º que se referia à doação da fracção ou “pelo menos, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada…” que recebeu, uma resposta restritiva à segunda parte da alternativa ou seja, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada, o Tribunal recorrido afastou, expressamente, a...

    ... da prestação e a resolução do contrato, mas verdadeiramente, o circunstancialismo ... à massa da herança para igualação da partilha os bens ou os valores que lhe foram doados, por ... 63 a 65 – petição de divórcio litigioso de 1 de Julho de 2002, da qual se ... 6 mil contos…penso que houve contrato-promessa de compra e venda da casa da minha mãe, mas não ...
  • Acórdão nº 05569/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. As mais-valias são tributadas em sede de IRS, categoria G (Incrementos patrimoniais), pela diferença entre o valor de aquisição das quotas sociais e o da sua realização, à data desta, com os abatimentos devidos; 2. Tendo os cedentes procedido ao aumento do capital social da sociedade mas não tendo entregue os correspondentes montantes na caixa social da...

    ... Em 15 de Julho de 2004, foi celebrado um contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento ... 7. No contrato-promessa de 15 de Julho de 2004, os outorgantes A ... e ... , estava a correr termos uma acção para partilha de bens na sequência de divórcio no Tribunal de ...
  • Acórdão nº 0354902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe, necessária e inelutavelmente, que tenha sido decretado o divórcio, por sentença transitada em julgado.

    ... , requereu por apenso à acção de divórcio litigioso intentada contra António ... ópria propriedade desta, pois em sede de partilha dos bens do casal, o Recorrente, tendo em conta ... ao contraente faltoso no cumprimento da promessa (de contratar) por ele livremente efectuada. No ... , para, com base neles, celebrar o contrato de arrendamento com o cônjuge em quem se ...
  • Acórdão nº 01717/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
    ... sociedades unipessoais, bem como o (IV) contrato constitutivo do agrupamento complementar de ... , a (III) unificação de quotas e a (IV) partilha ou divisão de quotas entre contitulares ... - ... -Lei n° 324/2007, de 28.09 ("Balcão de divórcio com partilha"); - Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de ... -A/2006, de 29 de Março); j) O contrato promessa de alienação ou oneração de coisas imóveis ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... na hora», «Associaçáo na hora», «Divórcio com partilha» e «Heranças» e o balcáo do ... çáo pode também ser feito com base em contrato -promessa de alienaçáo, salvo convençáo em ...
  • Acórdão nº 02B2891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso NULL)
    ... Tribunal de Justia: Ao inventrio para partilha dos bens comuns do casal em que requerente A e ... por ter sido celebrado entre ambos um contrato-promessa de partilha, mediante o qual o ...
  • Acórdão nº 936/20.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    1 – Ao elaborar a sentença o julgador deve elencar a matéria de facto que considera provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação da sua própria convicção, de modo a que as partes saibam o que o Tribunal considerou provado e não provado e qual a fundamentação dessa decisão com referência à prova fornecida pelas partes e/ou...

    ... autor não pode precisar, a ré celebrou contrato de compra e venda referente a uma fracção ... divórcio entre autor e ré em 27/6/2019, sem que haja r a partilha, dado o regime de bens do casamento ... Com ... ção do negócio, conforme contrato promessa e escritura de permuta e empréstimo (docs. 21 e ...
  • Acórdão nº 2172/06.1TBGRD.C1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... édio, por virtude da celebração de um contrato-promessa, não é, de per se, suficiente, para se ... prédio, consta ainda a aquisição por partilha subsequente a divórcio, de uma quota de 1/5 do ...
  • Acórdão nº 2172/06.1TBGRD.C1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... édio, por virtude da celebração de um contrato-promessa, não é, de per se, suficiente, para se ... prédio, consta ainda a aquisição por partilha subsequente a divórcio, de uma quota de 1/5 do ...
  • Acórdão nº 2172/06.1TBGRD.C1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... édio, por virtude da celebração de um contrato-promessa, não é, de per se, suficiente, para se ... prédio, consta ainda a aquisição por partilha subsequente a divórcio, de uma quota de 1/5 do ...
  • Acórdão nº 10601/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007
    ... , pedindo que fosse declarado resolvido o contrato-promessa celebrado entre o A. e os réus e que ... ré veio a propor 16-9-2002, acção de divórcio" litigioso contra o seu co-réu ... Com a separa\xC3" ... através do contrato-promessa de partilha, que o andar (ainda não construído ou em vias ...
  • Acórdão nº 3618/12.5TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    I - Quando existe contitularidade por morte de um sócio que deixou herdeiros, o exercício dos direitos de sócio deverá ter lugar através de um representante comum deles e, se houver cabeça-de-casal será esse o representante comum designado por lei. II - Um único contitular que não é representante comum não poderá propor acção de anulação de deliberação social.

    ... K…, casamento dissolvido por divórcio e sem partilha; - Uma quota de valor nominal de ... 8) e o contrato promessa (doc. 9) cfr. Cópia dos cheques que se ...
  • Acórdão nº 1041/05.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011

    1. Os artigos 712.º e 690.º-A do CPC impõem ao recorrente que pretenda a reapreciação da prova por parte da Relação que fundamente a sua discordância em relação ao decidido na 1.ª Instância, que identifique os concretos erros de julgamento da 1.ª Instância, que indique os concretos meios probatórios que foram mal apreciados e que, apreciados do modo pretendido, devem conduzir a decisão diversa,...

    ... na ... , pedindo: Se decrete findo o contrato de concessão de exploração, condenando-se a ... da R.; cessão que, na sequência de divórcio (ocorrido em 1994), passou exclusivamente para a ... contrato – que designa como contrato promessa de arrendamento comercial – segundo o qual ... ão[9], se encontra junto o documento de partilha que “passou” a locação do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 3700/13.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I – O Processo Especial de Revitalização não se destina aos devedores pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários nem exerçam, por si mesmos, qualquer atividade autónoma e por conta própria. II - Os honorários que, num processo especial de revitalização, devem fixar-se ao Administrador Judicial Provisório (AJP) não podem deixar de ter em conta o trabalho efetivamente...

    ... singular, divorciada, mas apesar do divórcio e da celebração de um contrato de promessa de ... e o seu ex-marido não promoveram a partilha do dissolvido casal, detendo ainda em regime de ...
  • Acórdão nº 2347/08.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010

    I - Apesar da diversidade das situações enumeradas no n.º 2 do artigo 1722.º do Código Civil, em todos os casos apontados a situação de facto fundamental geradora do direito próprio do cônjuge está constituída antes do casamento e não é fruto do esforço conjunto do casal. II - O grau de colaboração, cooperação ou esforço de ambos os cônjuges na aquisição do direito também é critério adjuvante...

    ... ainda a supressão do nome da Ré no contrato celebrado com a A ... , agência n.º ... , de ... , ... do casal que instruiu o pedido de divórcio ... Diz que casaram em Abril de 1987 e que ... os cooperadores adquirentes um contrato-promessa de compra e venda aquando da atribuição da ... se coaduna com a retroactividade da partilha, prescrita no artigo 2119.º» ([2]) ...
  • Acórdão nº 08A3732 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    Para efeitos do art. 240.º-1 do CC., terceiro não tem que ser necessariamente pessoa estranha ao negócio, podendo ser perfeitamente a pessoa representada por um dos intervenientes físicos na simulação, quando dele seja desconhecido o acordo simulatório.

    ... , que na sequência da decisão de divórcio do seu marido (o aqui 1.º R.), este fez uso de ... , vindo a celebrar com ela o respectivo contrato promessa ... Posteriormente à celebração ... , antes se visando retirar património da partilha entre A. e 1.º R ... M) Fazendo indevido uso ...
  • Acórdão nº 08B655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    1 - Feito um testamento cerrado, cujo original não foi encontrado, mas dele havendo cópias fieis do seu teor, entregues aos filhos deste, após a morte do testador, por pessoa da confiança deste, e a seu pedido, e não se tendo provado que o desaparecimento do testamento foi causado por "rasgamento", ou por qualquer meio de inutilização do mesmo, por acto do testador, é possível, por legal, a sua...

    ... de, em vida, ter intentado acção divórcio litigioso contra a 2.ª A ... Pedem, a final, a ... divórcio, tendo abdicado de receber em partilha dos bens comuns o que pela sua meação lhe ... , em 30 de Junho de 1978, celebraram um contrato promessa de partilha dos seus bens em sede de ...
  • Acórdão nº 08B0865 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    1. Tendo a simulação e o negócio dissimulado sido alegados pelo réu, como excepção, cabe-lhe o ónus da prova dos factos integrantes daquele vício e deste negócio. 2. Ao Supremo Tribunal da Justiça não cabe fixar o sentido real das cláusulas contratuais, mas apenas controlar o respeito pelos critérios legais e interpretação. 3. O tribunal pode autorizar os promitentes-compradores de escolas de

    ... incumprimento definitivo dos contratos promessa ajuizados no montante de 200.000.000$00, nos ... a respectiva gestão, em violação do contrato de cessão de exploração que celebraram, em ... 29 de Julho de 1992, na sequência do divórcio do réu e de posterior partilha em que lhe foi ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... , invocadas contra a fundamentação do acórdão do colectivo ... Uma assenta na extrema ... o tribunal comum, quando decretasse o divórcio ou a separação de bens e houvesse filhos ... Mas se a lei ou o contrato nada declararem, pode também a acção ser ... ou legatário; c) O teor do mapa da partilha na parte que se refira ao mesmo interessado, com ... direito contra os vícios do contrato-promessa ou do contrato a que este der lugar ... Artigo ...
  • Acórdão nº 0625521 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2006

    I- A obrigação de entrega dos bens adjudicados ao herdeiro no processo de inventário não é correlativa da obrigação de pagamento de tornas devidas a outros interessados por ter licitado em bens de valor superior ao da sua meação. II- Donde não ser possível obstar temporariamente à entrega daqueles bens com a invocação da excepção regulada nos arts. 428º a 431º do CC.

    ... : O exequente licitou bens em processo de partilha, foi notficado para pagar os mesmos pelo tribunal ... os seguintes factos: Nos autos de divórcio por mútuo consentimento que com o nº ……/1995 ... do Porto e a verba nº 2 o direito à promessa de compra e venda da fracção autónoma ... a exceptio se aplique, "não basta que o contrato" crie obrigações para ambas as partes: é necess\xC3" ...
  • Acórdão nº 554/07.0TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Outubro de 2009
    ... crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime ... por inteiro pela autora após o divórcio, esta tem o direito de exigir do R. a sua quota ... litigante de má fé, alegando que o contrato de mútuo celebrado tinha como destino oferecer o ... dito: Que não foi celerado contrato promessa de compra e venda, que tivesse por objecto o ...
  • Acórdão nº 554/07.0TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2009
    ... crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime ... por inteiro pela autora após o divórcio, esta tem o direito de exigir do R. a sua quota ... litigante de má fé, alegando que o contrato de mútuo celebrado tinha como destino oferecer o ... dito: Que não foi celerado contrato promessa de compra e venda, que tivesse por objecto o ...

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