divórcio contrato promessa partilha acórdão

262 resultados para divórcio contrato promessa partilha acórdão

  • Acórdão nº 02B1962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002

    I - O STJ não pode censurar os juízos de facto nem o não uso, pelas instâncias, dos poderes conferidos pelos arts. 646 n. 4 e 712 CPC. II - O laudo da ordem dos advogados é de livre apreciação do tribunal - tem o valor informativo próprio de qualquer perícia pese embora a especial qualificação de quem o emite. III - Na apreciação desse laudo e na fixação dos honorários do advogado não há que...

    ... de 1993 e Julho de 1995, conexos com o divórcio por mútuo consentimento que dissolveu o ... com C, e relativos, nomeadamente, à partilha dos bens comuns desse casal. Já satisfeitos ..., reprodução de um projecto inicial de contrato-promessa, em que predominavam prédios, ...
  • Acórdão nº 0655519 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2006

    I - Não é violado o princípio da plenitude da assistência dos juízes se um magistrado preside à produção de prova e decide um procedimento cautelar (de arrolamento) e um outro preside à prova e decide da oposição deduzida. II - Aquele princípio deve ser observado, sob pena de violação, em cada momento de produção de prova a que se segue decisão. III - A decisão proferida no fim da primeira...

    ... si, casamento que foi dissolvido por divórcio em 8-9-05. Quanto à partilha dos bens comuns do ... Alegou ter sido celebrado entre eles um contrato"-promessa de partilha, o qual tem anexa uma relaç\xC3"...
  • Acórdão nº 08B180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2008

    1. Para que se possa falar de negócio simulado, impõe-se a verificação simultânea de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório (pactum simulationis) e o intuito de enganar terceiros (que se não deve confundir com o intuito de prejudicar). 2. O ónus da prova de tais requisitos, porque constitutivos do respectivo direito, cabe, segundo

    ... os bens a dividir na sequência do divórcio entre ambos. Os réus contestaram, alegando que ... e receber quitação, assinar contratos promessa de compra e venda, outorgar e assinar as ... que a autora viesse a reclamar a sua partilha. À data da escritura, o prédio tinha um valor ... a casa onde viviam, nos termos do contrato que consta a fls. 285. Na altura da outorga da ...
  • Acórdão nº 660/08.4TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I - A exigência de forma no contrato de mútuo é uma formalidade ad substantiam e as razões justificativas do seu cariz formal situam-se no afastamento da falibilidade da prova testemunhal. II - Declarado nulo o negócio por vício de forma, deverá ser restituído tudo o que tiver sido prestado em consequência do negócio viciado, mas a prova da prestação, para o efeito desta obrigação de restituir,

    ...contrato de mútuo identificado na petição inicial e a ... a entrega do dinheiro com uns contratos-promessa de compra e venda de imóveis datados de 1999, ...Estava numa situação de divórcio e até pôs a casa em nome da filha. Comprou o ...E feita a partilha, o herdeiro só é responsável segundo as ...
  • Acórdão nº 0651069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2006

    Não é exigível ao mandatário da parte, que recorre também do julgamento da matéria de facto, que, no prazo de 10 dias, após a recepção das cassetes por si pedidas, em função da sua intenção de recorrer da matéria de facto, as analise, para eventual detecção de irregularidades, começando a partir da entrega a contagem do prazo para arguição de nulidade, em caso da gravação estar em branco ou ser...

    ... 1º daquele articulado, que adquiriu por partilha da herança aberta por óbito de seu pai. Afirma ... Invoca que tal contrato promessa é anulável por não ter sido dado o ..., prédio que foi vendido após o divórcio, tendo o dinheiro resultante desta venda sido ...
  • Acórdão nº 04B3828 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004

    I - O prazo especial, breve, de 3 anos estabelecido no art.482º C.Civ. conta-se a partir do momento em que o empobrecido fica ciente dos factos determinantes dum enriquecimento à sua custa e a saber também quem assim resultou beneficiado. II - Esse prazo não se inicia enquanto o empobrecido tiver à sua disposição outro meio ou fundamento que justifique a restituição. III - Uma vez que só se...

    ... regime matrimonial a ter em conta para a partilha de bens do casal que com ele formou é o que ...ência cautelar preliminar à acção de divórcio entre a A. e o R. este invocou, pela primeira ..., escritura de bens que já constavam de contrato-promessa anterior à dissolução do casamento; ...
  • Acórdão nº 045931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002
    ...ício das suas funções e aceitou a promessa e o pagamento de dinheiro e a vantagem ... engenheiro L e I, pretende obter um contrato para projectar aquele Aeroporto e/ou intervir em ...Doc. a fls. 814. 185. A partilha de bens por divórcio do Engº. A com a sua ...
  • Acórdão nº 07B956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007

    1. A nulidade a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil não decorre de fundamentação de facto ou de direito medíocre, errada ou insuficiente, mas da sua falta absoluta, em termos de não permitir a compreensão do respectivo itinerário cognoscitivo. 2. A negação do provimento do recurso sob remissão para os fundamentos da decisão impugnada, a que se reporta...

    ... no incumprimento dos contratos-promessa. Em contestação, afirmou o réu, além do ..., a perda do interesse na outorga do contrato prometido e, em reconvenção, pediu a ... 29 de Julho de 1992, na sequência do divórcio do réu e de posterior partilha em que lhe foi ...
  • Acórdão nº 083507 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - O contrato-promessa cria a obrigação de contratar ou, mais precisamente, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido. II - Como resulta do artigo 412, n. 1 do Código Civil, os direitos e obrigações resultantes do contrato-promessa só não se transmitem aos recursos das partes se forem exclusivamente pessoais. III - Do contrato-promessa derivam obrigações...

    ...ário alegando, em síntese, que por contrato de 1 de Abril de 1987 e pelo preço de 10000000 ... G estava à data da feitura do contrato-promessa, casado segundo o regime de comunhão de ... b) Dissolvido o casamento, por morte ou divórcio, subsiste a necessidade do assentimento para o ... vendedor, por sentença que homologou a partilha deste, o prédio a que o contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 083507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - O contrato-promessa cria a obrigação de contratar ou, mais precisamente, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido. II - Como resulta do artigo 412, n. 1 do Código Civil, os direitos e obrigações resultantes do contrato-promessa só não se transmitem aos recursos das partes se forem exclusivamente pessoais. III - Do contrato-promessa derivam obrigações...

    ...ário alegando, em síntese, que por contrato de 1 de Abril de 1987 e pelo preço de 10000000 ... G estava à data da feitura do contrato-promessa, casado segundo o regime de comunhão de ... b) Dissolvido o casamento, por morte ou divórcio, subsiste a necessidade do assentimento para o ... vendedor, por sentença que homologou a partilha deste, o prédio a que o contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 145/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2003
    ...           e) na sequência do divórcio, correu termos autos de inventário para partilha ... e das lojas, se não fosse a anterior promessa de venda feita pelo réu ao autor, de quem ...ção económica do casal à data do contrato promessa fizesse concluir pela ausência de ...
  • Acórdão nº 842/04.8TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    I - Não há que confundir as questões colocadas pelas partes, com os argumentos ou razões que estas esgrimem em ordem à decisão dessas questões em determinado sentido: as questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as excepções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio. Coisa...

    ...divórcio, por isso, transferiu-se de “armas e ... transacção as partes celebraram uma promessa de dação em cumprimento, com diferimento da ... relativamente ao regime jurídico do contrato de comodato, previsto no artigo 1129.°, do ... fixar a sua residência, subtraindo-a à partilha do casal quando intentasse a acção de ...
  • Acórdão nº 09A0664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    Nos documentos particulares assinados pelo seu autor, se não existir a impugnação a que aludem os arts. 374º e 375º, a declaração nele contida considera-se plenamente provada, na medida em que seja contrária aos interesses de quem a profere, a não ser que o declarante refira que não correspondeu à sua vontade ou que foi afectada por algum vício de consentimento, o que terá que expressamente...

    ... que celebrou com CC, pai da R., um contrato promessa de compra e venda que não foi cumprido. ... com GG o qual foi dissolvido por divórcio decretado por sentença de 16/06/1985 (alínea f) ... 9. O processo de inventário para partilha de meações intentado pela A. contra GG, ...
  • Acórdão nº 2663/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2005

    I - No regime da comunhão de adquiridos, os bens que qualquer dos cônjuges leve para o casamento ou adquira a título gratuito, por não resultarem do esforço comum do casal, não entram na comunhão e são considerados próprios - artº 1722º do C. Civ. - , conservando igualmente essa qualidade os sub-rogados directa ou indirectamente no lugar daqueles . II - A interpretação dominante do artº 1723º,

    ..., tendo o casamento sido dissolvido por divórcio, em 2001. Ainda em solteiro e também na ... habilitação de herdeiros e consequente partilha de bens - alínea C) dos factos considerados ... mesma data, foi celebrado com o Autor o contrato promessa de compra e venda referente ao outro ...
  • Acórdão nº 2663/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2005

    I - No regime da comunhão de adquiridos, os bens que qualquer dos cônjuges leve para o casamento ou adquira a título gratuito, por não resultarem do esforço comum do casal, não entram na comunhão e são considerados próprios - artº 1722º do C. Civ. - , conservando igualmente essa qualidade os sub-rogados directa ou indirectamente no lugar daqueles . II - A interpretação dominante do artº 1723º,

    ..., tendo o casamento sido dissolvido por divórcio, em 2001. Ainda em solteiro e também na ... habilitação de herdeiros e consequente partilha de bens - alínea C) dos factos considerados ... mesma data, foi celebrado com o Autor o contrato promessa de compra e venda referente ao outro ...
  • Acórdão nº 09B0081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009

    1. Tratando-se de um recurso que só é admissível por se fundar na alegação de caso julgado anterior, os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça estão confinados ao julgamento da questão do caso julgado, mas não à apreciação exclusiva da eventual identidade de causas de pedir, como pretendem os recorrentes; 2. Sendo admissível recurso, o Supremo Tribunal de Justiça aprecia também a...

    ...FA, Lda., haviam celebrado um contrato promessa de compra e venda da mesma fracção, ..."A autora encontrava-se em situação de divórcio com o seu marido, e na pendência deste, ..., a qual não queria que fosse objecto de partilha por virtude desse divórcio; De acordo com plano ...
  • Acórdão nº 05A955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005

    I - Se o Tribunal de 1ª instância não fundamentou as respostas a determinados quesitos não pode o Tribunal da Relação limitar-se apenas a dizer que se trata de um mero lapso de fundamentação. II - O que se impõe é que o Tribunal da Relação ordene que o Tribunal de 1ª instância fundamente devidamente as respostas que estão em causa, sem que isso, porventura determine a anulação do julgamento.

    ... os autores e o réu foi celebrado o contrato denominado de promessa de compra e venda junto a ... razoável para correr a acção de divórcio e se proceder à partilha dos bens do casal, ...
  • Acórdão nº 04B4484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005

    No arresto movido contra um só dos cônjuges, podem ser arrestados bens comuns do casal, contanto que o requerente, ao relacioná-los, peça a citação do cônjuge do executado, para requerer a separação de bens.

    ...-A ; estando em curso processo de divórcio, foi celebrado entre ambos contrato-promessa de ...
  • Acórdão nº 04A992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2004

    I - Em execução de mandado de despejo, o cônjuge não arrendatário, que não foi demandado na acção declarativa, onde foi decretada a resolução do contrato de arrendamento habitacional e ordenado o despejo, pode usar de embargos terceiro contra tal execução. II - A especial protecção da casa de morada de família impõe que se considere tão relevante a posição do cônjuge arrendatário como a do não...

    ...contrato de arrendamento para habitação, de que era ...ções de crise, provocadas quer pelo divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, quer ...partilha, no direito de habitação da casa de morada da ...no contrato promessa de alienação de coisa, quando esta seja ...
  • Acórdão nº 04B927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004

    I - O artigo 563 do Código Civil consagra a doutrina da causalidade adequada na sua formulação negativa, que não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano, nem exige que a causalidade tenha de ser directa e imediata, pelo que admite: -- não só a ocorrência de outros factos condicionantes, contemporâneos ou não; -- como ainda a causalidade indirecta, bastando que o facto...

    ... o nº993, a fls.128 do Livro B-4; -por partilha decorrente do divórcio entre o referido D e a ....06/211290; 6º A autora celebrou com E o contrato-promessa de compra e venda formalizado pelo ...
  • Acórdão nº 0326076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004

    O mútuo nulo por falta de forma não produz os efeitos que derivariam de um contrato válido, mas o mutuário é, não obstante, obrigado a restituir a quantia mutuada e nada impede que essa obrigação seja assegurada pela emissão de uma letra de câmbio.

    ...foi decretado o divórcio, por mútuo consentimento, entre a executada e o ... executada e o ora embargante outorgaram contrato-promessa de partilha, cuja cópia se encontra ...
  • Acórdão nº 02A1040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2002

    Julgado nulo, por falta de forma, o contrato de compra e venda, as partes são obrigadas a restituir uma à outra o que receberam a título de prestação contratual.

    ... o imóvel como seu, ocupando no contrato a posição do R. B e pagando à A. a ação a que este se obrigara no contrato-promessa de partilha de bens do casal por ambos celebrado. ...divórcio n.º 6119/90, da 3ª Secção do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 187/01 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2001
    ..., se algum dos interessados directos na partilha for farmacêutico ou aluno do curso de Farmácia, ...êntico regime se aplicará nos casos de divórcio, separação de pessoas e bens ou ausência ... exploração nas condições fixadas em contrato-promessa, sob pena de caducidade do alvará. 4. ...
  • Acórdão nº 01B3496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2001

    Nos termos do nº 3, do artigo 271º, C.P.C., a sentença que reconheceu ao embargante o direito de propriedade sobre o prédio objecto dos embargos de terceiro constitui caso julgado contra o titular inscrito que, tendo comprado o prédio no decurso da acção, registou a compra posteriormente ao trânsito em julgado daquela decisão.

    ... que: a) No processo de inventário para partilha dos bens do casal formado pela embargada e seu ..., o marido da embargada propôs-lhe o divórcio por mútuo consentimento, condicionado à prévia assinatura de contrato-promessa de partilha de bens do casal e na ...
  • Acórdão nº 303/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006

    1. Decorre do art. 6º do DL 39/95, de 15/2, que uma regra a observar é a de que a gravação deve ser efectuada de modo a que facilmente se apure a autoria dos depoimentos gravados ou das intervenções e o momento em que os mesmos se iniciaram e cessaram. Outra regra é a de que a gravação deve ser integral, de modo que se, em qualquer momento, se verificar que foi omitida qualquer parte da prova...

    ... autos os seguintes documentos: cópia do contrato promessa de compra e venda celebrado entre C e a ... de mil novecentos e setenta e cinco, por partilha verbal, por óbito dos seus pais D… e marido ...divórcio contra o marido. 12º- Por escritura de ...

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