divórcio contrato promessa partilha acórdão

262 resultados para divórcio contrato promessa partilha acórdão

  • Acórdão nº 08609/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I - Por força do preceituado no artigo 631.º do código de Processo Civil só pode recorrer quem, sendo parte principal, tenha ficado vencido ou, sendo ou não parte principal, tenha ficado directa e efectivamente prejudicado pela decisão. II - Na apreciação deste pressuposto subjectivo dos recursos, e para aferir da sua verificação, o que é efectivamente determinante é apurar em que medida é que a...

    ... do bem pela recorrente na sequência da partilha pós-divórcio, o que leva inevitavelmente ao ...ção da casa de morada de família, contrato promessa de partilha e a partilha pós divórcio, ...
  • Acórdão nº 10340/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    1 - No contrato promessa tem de se definir o conteúdo do contrato prometido nos mesmos termos em que haveria que fazê-lo, caso se estivesse já a celebrar tal contrato, de maneira que não se tornem necessárias subsequentes negociações para completar a definição dos termos do contrato futuro a celebrar. 2 - Tendo o Autor e a Ré acordado que a moradia em que o Autor habitava seria custeada e...

    ... (i) a declaração de nulidade do contrato - promessa celebrado entre o Autor e a Ré; (ii) ... retroagir os efeitos patrimoniais do divórcio à data de 5 de Outubro de 1988, data em que ... em 31/08/1990, um contrato - promessa de partilha dos bens comuns do casal, o qual fazia parte de ...
  • Acórdão nº 6117/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006

    Ainda que escapando ao controlo do art. 1714º do CC, é nulo o contrato promessa de partilha onde se consigne uma desigual divisão entre os cônjuges dos bens comuns do casal. (CV)

    ... Lisboa: Procede-se a inventário para partilha de bens em consequência do divórcio decretado, ..., o cabeça de casal juntou aos autos o contrato promessa de partilha, outorgado pelos ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
    ... Síntese dos acórdãos publicados na . 219 . . R PDC . Revista ...328-329) • Contrato verbal / Falta de pagamento das rendas / ..., subsequentemente à decisão final de divórcio, ao passo que o regime provisório se destina a ... e enquanto a mesma se mantiver, até à partilha dos bens comuns. . CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... CONTRATO-PROMESSA Acórdão de 25 de Setembro de 2014 – Tribunal ...
  • Acórdão nº 7167/08.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    1- Tendo a A intentado a presente acção, da qual veio, logo, a desistir dos pedidos que havia formulado, quando conheceu a sentença da 1ª instância, que lhe foi desfavorável, configura uma actuação como litigante de má fé e o reconhecimento da falta de fundamento  que não podia ignorar (  Cfr.art.456 nº2 al. a) do CPC). 2-  Resultando provado que foi a pendência da  presente acção, que impediu...

    ...contrato de permuta celebrado entre o 1o réu e o 2o réu, ... na relação de bens comuns a partilhar. Concluiu que a permuta é nula nos termos do ... e, logo, para o cumprimento do contrato promessa. K) 0 erro de julgamento na alteração da ... comuns do casal, a efectuar após o divórcio, facto este que constitui condição suspensiva ...
  • Acórdão nº 4951/19.0T8CBR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - O art. 1048.º, n.º 1, do CPC dispõe que «O interessado que pretenda a realização de inquérito judicial à sociedade, nos casos em que a lei o permita, alega os fundamentos do pedido de inquérito, indica os pontos de facto que interesse averiguar e requer as providências que repute convenientes.». II - Na base do pedido do inquérito judicial a uma sociedade por quotas está: (i) a recusa de...

    ... da sociedade, sendo que este, desde o divórcio, tem vindo a esvaziar o conteúdo da sociedade, ... o segundo réu foi nomeado gerente no contrato de sociedade, tendo a mesma sempre sido ...Em 08/08/2018 foi realizado um contrato promessa de compra e venda de um prédio urbano, no qual a ... o respetivo processo de inventário para partilha dos bens comuns pertencentes a este dissolvido ...
  • Acórdão nº 11528/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I)- Relativamente à aplicação no tempo da lei administrativa, a regra é a mesma que vale na teoria geral do direito: a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes mas não possui eficácia retroactiva - artigo 12°, n°2 do CC. II) - A Lei Nova, ao dispor sobre os efeitos dos factos, apenas visa os factos novos e que, assim, é inaplicável às situações por ela previstas cujos pressupostos,

    ... que lhe havia sido adjudicada em sede de partilha. Nas alegações que apresentou formulou as ...ão foi agravada pela sucessão de dois divórcios» (art.º 15.º da p.i) e tendo-lhe sido dada a ... exploração nas condições fixadas em contrato-promessa, sob pena de caducidade do alvará. 4. ...
  • Acórdão nº 218/13.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I- Uma causa é prejudicial em relação a uma outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II- O que está em causa na suspensão de uma acção tem que se justificar como a resposta mais adequada, perante um risco real de economia ou coerência de julgamentos e, para determinar a prejudicialidade,

    ... de M…, cuja herança se encontra por partilhar, sendo que, por seu turno, a autora foi casada ..., casamento este dissolvido por divórcio decretado em 29.04.2013. Da referida herança ... da ocupação do prédio por força da promessa de doação e da sua posse, na acção que ... determinada coisa, de resolução de um contrato ou de suspensão da instância até que seja ...
  • Acórdão nº 446/11.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018

    I - A figura da desconsideração da personalidade jurídica societária visa a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios actuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II – No nosso ordenamento jurídico não existe preceito legal que regule e tutele a figura, pelo que a determinação das circunstâncias

    ... 7 - O divórcio de ambos foi decretado a 13.10.2008. 8 - Em ... escritura pública de celebração de contrato de sociedade comercial por quotas, com a mesma ...AA um acordo intitulado “contrato promessa de partilha de bens do casal”, nos termos ...
  • Acórdão nº 554/07.0TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2008

    I - O artº 1413º, nº 1, do CPC, visa regular as situações de atribuição da casa de morada de família na pendência da acção de divórcio litigioso ou na dependência desta acção. II - O pedido de atribuição da casa de morada de família -artº 1413º, nº 1, do CPC - pode ser formulado na pendência da acção de divórcio ou como dependência deste processo, possibilitando o nº 7 do artº 1407º do CPC

    ...No âmbito do divórcio por mútuo consentimento devidamente homologado ... tiveram como princípio fundamental a partilha dos bens do acervo patrimonial de imediato, após ...Confiando na promessa do requerido que a partilha se faria no prazo de ... por dificuldades financeiras denunciou o contrato de arrendamento e viu-se obrigada a ir viver para ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
    ... Síntese dos acórdãos publicados na . 235 . . R PDC . Revista ..., em termos, práticos, o fim do contrato. . ARRENDAMENTO Acórdão de 6 de Março de ... . CONTRATO-PROMESSA Acórdão de 23 de Janeiro de 2014 – Supremo ... da herança para igualação da partilha (art. 2104.° n.° 1 C.Civ.) e, em consequência, ...divórcio também não acarreta a perda definitiva dos ...
  • Acórdão nº 3079/12.9TBCSC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1 - A fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sendo que, para esta ser tida como fundamentada, não é exigível uma minuciosa escalpelização/dissecação da prova produzida, bastando a sua indicação e análise critica que, objetivamente, permitam controlar a (i)razoabilidade da convicção do juiz. 2.- A falta de...

    ... Diz, para o efeito, que uma promessa de contrato não passa disso mesmo, não sendo um ... confidenciava a sua vida e com quem partilhava sentimentos. OOO) O T (…) tem mantido contatos ... à Pessoa do Filho Após o Divórcio ou a Separação…, Ed. da Universidade ...
  • Acórdão nº 2379/08.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
    ... pagamento relativo ao sinal entregue num contrato-promessa pressupõe que implicitamente foi ... autos de Inventário Facultativo para partilha dos bens do casal n.º 129/D/89, que correu ... de Santo Tirso, apenso ao processo de Divórcio do R. e sua mulher D………., junto ao ...
  • Acórdão nº 468/09.0TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    1 – No caso previsto na alínea b), nº1, do art. 685-B do C.P.C., (redacção do dec-lei nº 303/07), de 24 de Agosto, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição. 2 – Procuração

    ...édios foram vendidos após decretado o divórcio entre os RR., que já se encontravam separados de ... prédios; para celebrar quaisquer contratos de promessa, estipulando as cláusulas e ... de Paços de Ferreira, procederem à partilha dos bens móveis e imóveis que constam de um ...
  • Acórdão nº 7675/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013

    I - Efectuada a partilha, pelas dívidas da herança, responde cada um dos herdeiros na proporção da quota que nela lhe tenha cabido. II - Inexiste fundamento legal para distinguir as dívidas contraídas na exploração de um estabelecimento que integra a herança dos demais encargos desta. III - O trespasse de um estabelecimento comercial que integrava a herança não implica a transmissão do...

    ... e 23.794,76; - a herança foi objecto de partilha, cabendo a responsabilidade pelo pagamento da ... 6º ré à 7ª ré em cumprimento de um contrato-promessa que haviam anteriormente celebrado, ... com G…, entretanto dissolvido por divórcio, ter sido precedido de convenção antenupcial ...
  • Acórdão nº 357/06.0TBCMN de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012

    I - A acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se. II - Em contrato de distribuição celebrado entre autor e ré, casados entre si, enquanto distribuidores independentes – auferindo ambos retribuições mensais sob a forma de...

    ..., sendo que, depois de decretado o divórcio, não foram ainda partilhados alguns dos bens ...referentes ao contrato de distribuição celebrado com a Amway de ... ter dado como provado que o contrato-promessa de partilhas junto aos autos, não correspondia, ...
  • Acórdão nº 0524564 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2005

    I- A prova testemunhal não será admissível como único elemento probatório para comprovação do acordo simulatório. II- Mas já poderá ser utilizada se existir qualquer documento que, só por si, torna verosível a existência da simulação e com ela se tiver em vista interpretar e/ou completa a prova documental. III- A impossibilidade da nulidade da simulação contra o terceiro de boa fé tanto...

    ... negócio em fraude à lei, a nulidade do contrato de compra e venda de determinadas fracções e, ... dos bens que também ficticiamente partilharam. Contestou a ré para, no essencial, alegar que ... 19 de Outubro de 1995 e transformado em divórcio tal separação nos idos de 7 de Setembro de ....800.000$00 e 10.850.000$00, contratos promessas que foram outorgados entre a Ré, esta no seu ...
  • Acórdão nº 1945/07.2TDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I  - Não obstante o desvalor da acção dos arguidos e o grau de organização e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta não pertenceu a nenhum deles, mas a um outro, entretanto falecido, não sendo despiciendo também recordar que à data se vivia um período febril, facilitista, de concessão de crédito à habitação, e que, alguns negócios de compra e venda em...

    ... apresentados na celebração dos contratos supra referidos, desconhecendo a sua existência. ... vendedores celebraram um "contrato promessa de compra e venda" com a sociedade “.., ..., tendo o casamento terminado por divórcio após 4 anos de vida em comum. Deste casamento ... com o apoio da família, que partilha das suas preocupações. 303) O arguido AA é o ...
  • Acórdão nº 347/14.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I - A excepção dilatória da ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário pode e deve ser conhecida oficiosamente pela Relação, implicando a absolvição do réu da instância, desde que o juiz, no despacho saneador, não a tenha apreciado, limitando-se a afirmar, de forma tabelar, que as partes eram legítimas. II - Nesse caso, a sentença proferida não pode subsistir, impondo-se a sua...

    ..., os pais da Autora, no âmbito do seu divórcio, outorgaram escritura intitulada o de propriedade horizontal, partilha, constituição de servidão”, junta a folhas ...contrato onde prometeram comprar à Ré BB e esta prometeu ...é BB, por esta ter celebrado o contrato-promessa de compra e venda da fracção; - que a Autora ...
  • Acórdão nº 417/06.7TMMTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2012

    I – Nas relações entre cônjuges, a falta de declaração, no documento respectivo, da proveniência do dinheiro na aquisição de um bem imóvel por um dos cônjuges na constância do casamento pode ser substituída por qualquer meio de prova que afaste a presunção de comunhão. II – São comuns os frutos dos bens próprios, naturais ou civis.

    ... Nos presentes autos de inventário para partilha de meações subsequente a divórcio em que são ... 4. A agravada juntou aos autos o contrato-promessa de 24-07-1996 sem juntar comprovativo da ...
  • Acórdão nº 4695/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    1- Em processo laboral as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso como é imposto pelo artº 77º do CPT. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como

    ... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra X – Indústria de ... esta ficou como trabalhadora após o divórcio e consequente partilha da quota que também lhe ... gerente, havendo já celebrado contrato promessa de cessão de quotas com esse desiderato ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... residiam na quinta, ocasiões em que partilhavam as suas vivências. 54. Para além destes ... mães (por exemplo, nos processo de divórcio") ”, os quais estão relacionados com a legitima\xC3"...ão tendo a unidade hoteleira renovado o contrato. 347. Após, o arguido deixou também de aí ... do mesmo se iria restabelecer e com a promessa de que iriam ajudar a sua falecida mãe a fazer a ...
  • Acórdão nº 669/17.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Para apurar da prescrição do direito cambiário ínsito em letra ou livrança entregues em branco, há que recorrer ao disposto no artigo 70º da LULL, que estipula não só o seu prazo, mas também a data do início do seu cômputo, a qual consiste na data que foi aposta nesse título cambiário como sendo a do vencimento. 2- O regime dos títulos cambiários, onde impera a tutela...

    ..., pelo que não houve incumprimento do contrato de mútuo e logo o preenchimento abusivo do ... com a “época do pagamento” e a “promessa pura e simples de pagar uma quantia ... 26. A embargante/executada Maria divorciou-se do executado M. C. no ano de 2005. 27. O ... pela embargante/executada Maria na partilha subsequente ao divórcio com o executado M. C.. ...
  • Acórdão nº 2640/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007

    A atribuição duma prestação alimentícia tem por fundamento a "situação de necessidade" do requerente.

    ... sido casados entre si, e que depois do divórcio a sua subsistência passou a ser assegurada pelos ... deduziu oposição juntando cópia de um contrato-promessa de partilhas que celebrou com a ...
  • Acórdão nº 5281/19.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    1. Uma coisa é a nulidade processual, por ex. a omissão de um acto que a lei prescreva, relacionada com um acto de sequência processual, e por isso um vício atinente à sua existência, outra bem diferente é uma nulidade da sentença ou despacho, e por isso um vício do conteúdo do acto, por ex. a omissão de pronúncia, um vício referente aos limites. 2. Se o tribunal omite o conhecimento de um...

    ...ção, mais custos de inventário para partilha" de bens na Suíça, mais outros custos de uma aç\xC3"... 50%, e ainda risco de incumprimento de contrato promessa, com consequente perda do sinal prestado ... desde a separação conjugal e o seu divórcio matrimonial. Ora, a R. impugnou tal documento ...

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