divórcio contrato promessa partilha acórdão

312 resultados para divórcio contrato promessa partilha acórdão

  • Acórdão nº 794/08.5TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A “fundamentação essencialmente diferente”, que releva para a admissibilidade do recurso de revista, não obstante a dupla conformidade das decisões, terá de ser real, afastando os casos em que as decisões em cotejo coincidem no seu percurso e solução dada ao caso. II - Não cabe ao STJ imiscuir-se na valoração da prova, aferindo do erro na sua apreciação, podendo apenas aquilatar

    ... julgue definitivamente não cumprido o contrato-promessa trazido aos autos, referido no art. 2º ... de outorga, pelo R., de contrato de partilha dos imóveis, e, consequentemente transmita para ... esse casamento sido dissolvido por divórcio decretado por despacho proferido aos 13 de Junho ...
  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    I- A nulidade da partilha entre os cônjuges por violação da regra da metade pressupõe que se conheçam os bens e dívidas que compõem os respectivos quinhões. II - Não permitindo as estipulações da partilha determinar a composição de ambos os quinhões, ou de um deles, designadamente por um dos cônjuges declarar, em escrito assinado por ambos, que recebeu tornas cujo valor não foi quantificado,...

    ..., destinado à execução específica do contrato-promessa de partilhas celebrado com o recorrido ... simultâneo com a conferência que, por divórcio, dissolveu o seu recíproco casamento e do qual ... A realização da escritura pública de partilha ficou acordada para data posterior ao pagamento ...
  • Acórdão nº 0114/15.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ...divórcio; o divórcio é um meio legítimo, lícito e ...contrato-promessa de partilha por divórcio dos bens ...
  • Acórdão nº 1472/17.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019

    I – O contrato de seguro pode assumir, particularmente nos dias de hoje, uma multiplicidade de especialidades, de entre elas também uma componente de aforro, sem por isso perder essa mesma qualidade ou natureza. II – Mesmo os seguros de vida ligados a fundos de investimento, designados por unit linked, constituem instrumentos de captação de aforro estruturado que assumem a qualificaç

    ... anterior à da propositura da ação de divórcio pela autora, ser o réu condenado a pagar à ... do casal e ainda não foi objeto de partilha. Alega, finalmente, que desconhece o paradeiro ... a seguradora contratante, no termo do contrato, configura um bem próprio do cônjuge ..., a autora e o réu outorgaram contrato promessa de partilha, no qual definiram desde logo parte ...
  • Acórdão nº 8142/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I- É válido o contrato-promessa de partilha e a estipulação da possibilidade de execução específica II- No entanto, atenta a imperatividade da regra constante do artigo 1730.º/1 do Código Civil, o contrato-promessa não pode conduzir a uma partilha em que os cônjuges deixem de participar por metade no activo e no passivo da comunhão. III- Face a uma partilha acordada com indicação de bens e...

    ... […] Pedindo a execução específica do contrato promessa de partilhas por eles celebrado em ... que, tendo em vista o requerido divórcio, e sob a condição de o mesmo ser decretado, os ...-se reciprocamente a proceder à partilha" e consequente adjudicação dos bens nos termos a\xC3"...
  • Acórdão nº 6064/18.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- À prova por declarações de parte são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras respeitantes à prova por confissão (art. 466º, n.º 2 do CPC). II- Justificada a ausência da parte à audiência por motivo de doença, mediante certificado de incapacidade temporária para o trabalho, que atesta que a doença perdurará por doze dias, e alegando estar impossibilitado de prestar declarações em

    ... réu não cumpriu o acordado em sede de partilha dos bens comuns do casal constituído por ambos, ... dissolução do respetivo casamento por divórcio, no que se refere ao pagamento de uma prestação ...sob o n.º .., objeto do contrato promessa celebrado por ambos na qualidade de ...
  • Acórdão nº 1124/11.4TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I – A instância extingue-se sempre que se torne supervenientemente inútil, i.e., sempre que por facto ocorrido na pendência da instância, a continuação da lide não tenha qualquer utilidade (artº 287 e) do CPC). II - A instância extingue-se ou finda de forma anormal todas as vezes que, ou por motivo atinente ao sujeito, ou por motivo atinente ao objecto, ou por motivo atinente à causa, a...

    ... de os interessados terem celebrado um contrato promessa de partilha, através do qual se ..., em consequência da extinção, pelo divórcio ou pela separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 2659/12.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I - A responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção do recurso em resultado de apresentação extemporânea das respectivas alegações, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual, funcionando aqui a presunção legal de culpa contratual cominada no artigo 799º do Código Civil. II - A obrigação a que o réu...

    ... Advogados, têm ou tiveram em vigor um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional ...-mulher ajustaram, por ocasião do seu divórcio e da subsequente patilha, que qualquer direito de ..., o incumprimento culposo de um contrato promessa, tendo-lhe sido exigida a restituição do sinal ...ão do seu divórcio e da subsequente partilha, que qualquer direito de crédito resultante da ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021
    ... prestação de contas sustentada num contrato de prestação de serviços de contabilidade que ...partilha, não pretende excluir a admissibilidade do ...— No caso, não consta da sentença de divórcio a antecipação dos efeitos patrimoniais re- ... sobre a resolução do contrato promessa...
  • Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...

    ... participações sociais sido objeto de partilha; DD, exercendo funções como Cabeça de Casal no ... lote, entre os quais se encontram um contrato de permuta, dois contratos promessa de permuta e ... entre outros o seguinte, o autor pede o divórcio com fundamento num ato de adultério e, em vez de ...
  • Acórdão nº 991/10.3TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - A regra da metade que consta do art. 1730.º, n.º 1, do CC, segundo a qual " os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em contrário" deve ser observada na fixação da quota parte que a cada um caiba no momento da dissolução e partilha do património comum. II - Por isso, se na escritura de partilha todos os bens forem...

    ..., seria feito pelo réu a seguir à partilha, sendo que a cedência da quota se faria através ...ível realizar qualquer partilha por divórcio de comum acordo já que sempre que um cônjuge ... a partilha do património do casal (contrato-promessa de partilha) e também para a própria ...
  • Acórdão nº 2583/05.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    1. No contrato-promessa de imóvel, com tradição da coisa para o promitente-comprador, por convenção das partes, acompanhada do pagamento, a título de sinal de parte significativa do preço, com o subsequente alheamento do proprietário em relação à coisa, pode considerar-se que estamos perante uma verdadeira posse por banda do promitente-comprador. Sempre se tratando, de qualquer modo, de uma detenç

    ... que se declare nulo e de nenhum efeito o contrato de compra e venda titulado pela escritura ...ável pelo incumprimento do contrato-promessa de compra e venda que a 23/5/2001 celebrou com a ... julgado da sentença que decretasse o divórcio da A. e do então marido e até 31/1/2002, em ... HH, celebraram escritura pública de partilha por divórcio, outorgada no 2° Cartório ...
  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

    ... de promitente compradora, outorgou o contrato de promessa de compra e venda, relativo ao ...á ainda mais reprovável nos casos de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, em que ...520.), e, até, por ocasião da partilha" (Pereira Coelho, “Curso de Direito da Família\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 2755/08.5TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010

    1 Por violação do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento, enferma de nulidade, o contrato-promessa de partilha de um bem imóvel que é bem próprio de um dos cônjuges promitentes. 2. Por violação da regra da metade, enferma de nulidade total o contrato-promessa de partilha de bens que implica que um dos cônjuges promitentes seja inteirado em tornas de valor superior a metade do

    ... síntese: - na pendência dos autos de divórcio por mútuo consentimento para dissolução do ...órcio, no dia da escritura pública de partilha e logo que obtido crédito bancário por aquele; ... razões de direito, o réu alega que o contrato subscrito pela autora e por si próprio é nulo ...ão do referido negócio num contrato-promessa" tendo por objecto o pagamento da dívida do réu \xC3"...
  • Acórdão nº 7462/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021

    Sumário (do relator): Se, em transacção celebrada e homologada no âmbito de processo de atribuição de casa de morada de família instalada em imóvel comum dos ex-cônjuges já divorciados, estes acordaram que um “venderia” ao outro a sua parte naquele, estabeleceram data até à qual deveria ser celebrada a escritura de ”compra e venda”, acordaram nas contrapartidas recíprocas

    ... (em 23-02-2017) reciprocamente no seu divórcio e de este lá ter sido homologado por sentença ... ao processo de inventário para partilha dos bens comuns pendente em Cartório Notarial ... ao tribunal definir as condições do contrato. O exercício de tal direito encontra-se ..., pois, um verdadeiro e válido contrato-promessa de partilha – artº 410º, CC – que o ...
  • Acórdão nº 7571/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    Existe abuso de direito – artigo 334.º do Código Civil –, na modalidade de venire contra factum próprium, quando: (a) Uma seguradora declarou resolvido um contrato de seguro de vida, por falta de pagamento de prémios, mas sem ter observado as formalidades admonitórias, e se verifica que os segurados não pagaram os prémios de seguro durante o resto das suas vidas, por mais de 10 anos.

    ...última, das obrigações que assumiu num contrato de seguro de grupo (ramo vida), porquanto a Ré ...é seguradora tivesse sido informada do divórcio entre I (…) e J (…) e da partilha dos bens ... [6] «Contrato-Promessa...
  • Acórdão nº 465/15. 6T8SXL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    – O apossamento traduz-se na aquisição unilateral da posse por via do exercício de um poder de facto, ou seja, pela prática reiterada, com publicidade, de actos materiais correspondentes ao exercício do direito (artigo 1263º alínea a) do Código Civil). – A posse de direitos reais de gozo, incluindo o direito de propriedade, mantida por certo lapso de tempo, faculta, em regra, ao...

    ...contrato promessa, pelo que a ré deixou de ter qualquer ...O divórcio da R. data de 2008 e foi acordada a atribuição ... no imóvel até à sua venda ou partilha, cabendo ao ex-marido o uso do r/c e à ex-mulher ...
  • Acórdão nº 3713/16.1T8LRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I -  No julgamento da matéria de facto não deve dar-se como provado ou não provado que uma das partes escreveu pelo seu punho determinados documentos, porque estes apenas visam comprovar aqueles. II - Documentos de onde não conste a letra e assinatura ou só a assinatura da parte são documentos de apreciação livre (conjugação dos arts. 374º e 376º do CC), que sem mais, só por si, não têm a...

    ... que aí se vier a fixar até à data da partilha entre autor e ré ou ao seu recebimento integral ... o seu casamento sido dissolvido por divórcio, por decisão transitada em julgado em Outubro de ... um único documento comprovativo do(s) contrato(s) de empreitada efetivamente celebrado(s) para a ...de fls. 72 alude a um contrato promessa de compra e venda, depois escriturado (consta do ...
  • Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.º, n.º 1, do CPC. II.  A indignidade é uma forma de incapacidade sucessória passiva (i.e. , ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. III. Pode verificar-se a reabilitação do indigno. IV.  Estão em causa...

    ...óveis, que seja declarada a nulidade do contrato de partilha, devendo ser restituídos os bens ... amplitude de poderes, celebrar contratos-promessa de compra e venda ou outros, quer em Portugal, ... casamento tivesse sido dissolvido por divórcio antes do homicídio. (In)constitucionalidades 1. ...
  • Acórdão nº 20104/22.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023

    I- Os acórdãos proferidos em procedimentos cautelares não são, em regra, suscetíveis de recurso de revista, como dispõe o art. 370º, n.2 do CPC. II- Para efeitos da oposição de acórdãos exigida pelo art.629º, n.1, alínea d) do CPC não basta que se identifiquem dois arestos que proferiram decisões de sentido oposto sobre o mesmo tipo de matéria em procedimentos cautelares. É necessário que essa...

    ... Alegou que celebrou com a requerida um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, tendo ... e recebeu o imóvel prometido vender por partilha subsequente a divórcio. A requerente entende que ...
  • Acórdão nº 67/05.5TMMTS-O.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    A compensação prevista no art.729º, h) do CPC, numa execução que tem como título executivo uma sentença de homologação de acordo de partilhas, pode ser invocada pelo ex-cônjuge executado que pagou dívidas da responsabilidade do outro a terceiros e é, por sua vez, devedor de tornas.

    ..., com base em sentença homologatória da partilha, transitada em julgado no processo de inventário subsequente ao seu divórcio (que constitui o processo principal). Alegou ... à posição contratual referente ao contrato promessa de compra e venda relativo ao imóvel ...
  • Acórdão nº 413/14.0IDBRG-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    1 - A extensão das conclusões num recurso pode decorrer de um menor poder de síntese ou de razões de cautela do recorrente, pois são as referidas conclusões que delimitam o objeto do recurso. 2 - Assim e mesmo que o teor das conclusões seja demasiado extenso deve o processo prosseguir, se elas traduzirem ainda algum esforço de síntese e forem percetíveis. 3 - A apreensão de bens em processo...

    ...és da celebração com a vendedora de um contrato de Aluguer de Longa Duração nº … datado de ... tio da ora Recorrente, por Contrato-Promessa de Partilha (vide: Docº nº 15 adjunto aos ... á verdade, desde logo, após o divórcio do arguido com a mãe da ora recorrente (ocorrido ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ..., já depois de instaurada a acção de divórcio, o autor intentou, contra a ré, uma outra ... causa justificativa”, não houve contrato de compra e venda, doação, de mútuo ou ... recorrido ao processo de inventário (partilha de bens em casos especiais) e/ou a ação de ... 27. Pelo denominado " contrato promessa de compra e venda" celebrado em 17/7/97, entre a ...
  • Acórdão nº 27449/17.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    Não é admissível recurso de revista, tendo em conta o art. 671º, 1, do CPC, de acórdão da Relação que julga procedente a apelação e revoga a decisão recorrida, por falta de elementos nos autos para o conhecimento do mérito das questões fáctico-jurídicas do litígio, substituindo-a por outra que determina o prosseguimento dos autos em 1.ª instância, competente para efeitos probatórios e...

    ... 27/10/2010, data em que foi decretado o divórcio por mútuo consentimento, mas viviam separados de ... no que se refere à relacionação e partilha dos bens que integravam a sociedade conjugal, ... em 12/10/2010, um documento denominado «contrato de promessa de partilhas por divórcio», que ...
  • Acórdão nº 869/10.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012

    I – Para validamente impugnar decisões interlocutórias no recurso que interponha da de-cisão final (artigo 691º, nº 3, do CPC), basta ao recorrente aditá-las à alegação e às con-clusões que apresente a pretexto deste recurso; II – Não há litisconsórcio necessário activo dos dois ex-cônjuges, na acção de execução específica de contrato-promessa de venda de bens comuns do casal, que...

    ...-ração negocial das rés quanto ao contrato-promessa de cessão de quota e supri-mentos e ... joalharia da sociedade, na sequência da partilha das existências acordadas com a 1ª apelante, ... o contrato de partilha decorrente do divórcio, relativamente aos bens objecto do presente ...

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