divórcio contrato promessa partilha acórdão

262 resultados para divórcio contrato promessa partilha acórdão

  • Acórdão nº 869/10.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012

    I – Para validamente impugnar decisões interlocutórias no recurso que interponha da de-cisão final (artigo 691º, nº 3, do CPC), basta ao recorrente aditá-las à alegação e às con-clusões que apresente a pretexto deste recurso; II – Não há litisconsórcio necessário activo dos dois ex-cônjuges, na acção de execução específica de contrato-promessa de venda de bens comuns do casal, que...

    ...-ração negocial das rés quanto ao contrato-promessa de cessão de quota e supri-mentos e ... seu então marido (de quem entretanto se divorciou), ajustou promessa de venda da sua quota e ... joalharia da sociedade, na sequência da partilha das existências acordadas com a 1ª apelante, ...
  • Acórdão nº 27449/17.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    Não é admissível recurso de revista, tendo em conta o art. 671º, 1, do CPC, de acórdão da Relação que julga procedente a apelação e revoga a decisão recorrida, por falta de elementos nos autos para o conhecimento do mérito das questões fáctico-jurídicas do litígio, substituindo-a por outra que determina o prosseguimento dos autos em 1.ª instância, competente para efeitos probatórios e...

    ... 27/10/2010, data em que foi decretado o divórcio por mútuo consentimento, mas viviam separados de ... no que se refere à relacionação e partilha dos bens que integravam a sociedade conjugal, ... em 12/10/2010, um documento denominado «contrato de promessa de partilhas por divórcio», que ...
  • Acórdão nº 607/12.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. Seja qual for a qualificação doutrinária, os Autores são apenas herdeiros da herança do falecido Amílcar, estando provado que o imóvel faz parte da herança dos mesmo e que os Autores enquanto seus herdeiros o podem reivindicar como bem se diz na sentença em litisconsórcio activo não para si próprios mas para a herança de que são herdeiros e daí a interpretação que a sentença fez do...

    ... da fracção em causa, sendo certo que a partilha, ainda não efectuada (ou pelo menos ainda não ...ª) – Os recorrentes viveram, desde o divórcio do recorrente e da recorrida durante 10 anos sem ... a questão da eventual existência de um contrato de comodato para dizer que à luz deste tipo de ....77 e 78 dos autos epigrafado “contrato promessa” e pelo qual a sociedade … Ribeiro Lda., ...
  • Acórdão nº 1155/11.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013

    1. A subscrição de uma declaração jurídica unilateral por parte de um ex-cônjuge perante o outro tendente a estabelecer as condições finais do acerto de contas/“tornas” subsequente a partilhas feitas, desde que sejam a operar segundo a regra da metade imposta pelo art. 1730º do C.Civil para o caso, não configura um negócio ilícito ou impossível, antes é expressão do princípio da...

    ...é (e paralelamente à formalização da partilha, posto que esta última procurou primacialmente ...contrato" ajuizado (consubstanciado na dita “declaração\xE2"... provada a existência de um contrato promessa que revela o preço real do negócio, que a Ré ... relacionaram no respectivo processo de divórcio. [als. A) e B) dos Factos Assentes]; II – Entre ...
  • Acórdão nº 0341/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    Vendido um imóvel (bem comum) na constância do matrimónio e não tendo o mesmo sido partilhado, são os cônjuges os titulares do rendimento correspondente a eventual ganho obtido com tal alienação (al. a) do nº 1 e nº 4 do art. 10º do CIRS), com a consequente sujeição a imposto (IRS), se não tiver ocorrido qualquer das causas de exclusão tributária previstas no mesmo normativo.

    ... facto de, no âmbito de um processo de divórcio que culminou na Petição para Divórcio por ... celebrado, a 20 de Dezembro de 1995, um contrato-promessa de compra e venda entre a Impugnante e o ... e ambos vendedores, jamais tendo partilhado o imóvel em causa, sendo a impugnante ora ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... celebrado, em 12 de Dezembro de 2001, um contrato-promessa de compra e venda, como ... Abril de 2006, CC e BB requereram o seu divórcio por mútuo consentimento, na 1ª Conservatória ... no dia 23 de Maio de 2006, intitulada de partilha, CC e BB declararam proceder à partilha do ...
  • Acórdão nº 126/12.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I - O caso julgado material abrange o segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivadora para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. II - A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na...

    ...; f) se declare nula, por simulação, a partilha dos bens comuns do casal realizada entre os aqui ... tiveram intenção de celebrar qualquer contrato de compra e venda, dado que os RR. já haviam ... em sede de inventario, simularam um divórcio" por mútuo consentimento – decretado por senten\xC3"...promessa" para venda do prédio urbano inscrito sob o n.º \xE2"...
  • Acórdão nº 359/16.8T8PTG-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - Uma coisa é a admissibilidade da revista (assunto que, em geral, é regulado pelo art. 671.º do CPC), outra coisa é aquilo que não pode ser objeto da revista. No primeiro caso o recurso não é admissível, não chega a ser aberto (no sentido de que não se chega a conhecer do seu objeto), no segundo caso o recurso é aberto, apenas acontece que improcede na parte em que o seu objeto não se contém...

    ...ência da dissolução do casamento por divórcio do casal formado por AA e BB, requereu esta junto de Cartório Notarial inventário para partilha dos bens comuns. Junta que foi a relação de ...ça de casal ora Recorrido, celebrou um contrato de promessa de compra e venda com a .., .., ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...

    ... e de ter celebrado com eles um contrato-promessa de partilhas, assegurando a propriedade ...ão do mesmo contrato ou a obtenção do divórcio entre si. A exigência da identidade do efeito ...
  • Acórdão nº 314/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014

    I - Inexiste obrigação de dedução de reconvenção, estando dependente das conveniências do réu a sua dedução, juntamente com a contestação ou a apresentação da correspondente pretensão em acção autónoma. II - Alienada a propriedade de um prédio rústico a vários compradores que, subsequentemente, aí, procederam à delimitação material das respectivas parcelas, sobre estas exercendo, cada um deles,

    ... seus pais, sendo que, na sequência do divórcio de ambos, o mesmo prédio foi adjudicado à A., ... ponto de terem celebrado com os últimos contratos-promessa de compra e venda, ainda que por ...ção da sentença homologatória da partilha (em 23.03.94, certidão junta - ponto 8), quer na ...
  • Acórdão nº 2155/15.0T8PDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - A lei 61/2008, de 31-10, consagrou o afastamento da denominada tese da “fragilidade da garantia” - consoante o nº 1 do art. 1792 do CC (na redação introduzida por esta lei) o cônjuge lesado tem o direito de pedir a reparação dos danos causados pelo outro cônjuge, nos termos gerais da responsabilidade civil. II – Assim, verificando-se os pressupostos da responsabilidade...

    ... Dezembro desse ano proposto acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, a qual corre ... à casa de morada de família até à partilha, entregando a sua utilização ao requerente PM, ... parentais do então menor Miguel, promessa de partilha dos bens comuns e atribuição da ... em nada da casa e que «tu assinas o contrato e daqui a seis meses a casa não é vendida e ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
    ... Síntese dos acórdãos publicados na . 241 . . R PDC . Revista ...contrato é inoponível ao adquirente do mesmo em venda ... concorrência, por não integrar uma partilha de mercado. . CONTRATO DE CONSORCIO Acórdão ... . CONTRATO-PROMESSA Acórdão de 29 Maio de 2014 – Supremo ... . INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO Acórdão de 26 de Novembro de 2014 – Supremo ...
  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele...

    ... Autor, na pendência do casamento e por partilha subsequente ao divórcio foi-lhe atribuído, ...234; (viii) contrato de promessa de compra e venda de fls. 497 a 506; ...
  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011

    1.Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “man

    ... pedindo que seja: a) Declarado válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre A. E R., em ... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do ...
  • Acórdão nº 409501/09.9YIPRT-C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - Podem o advogado e o cliente, no exercício da sua liberdade contratual (corolário da autonomia da vontade), convencionar previamente o montante dos honorários que representam o correspectivo dos serviços a prestar, não necessitando de reduzir uma tal convenção a escrito. Se uma tal convenção for reduzida a escrito, fica o advogado dispensado de apresentar ao cliente a respectiva conta de...

    ...ção de amizade, para tratar do seu divórcio e subsequente partilha de bens, tendo sido esse ... o divórcio, designadamente os contratos de cessão de quotas, honorários esses a cujo ... elaborado em conjunto o contrato-promessa de partilha, o contrato de partilha de acções e ...
  • Acórdão nº 1129/18.4T8PDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No imóvel adquirido em compropriedade, pelos membros da união de facto, na vigência desta, a quantia paga pelo Autor, na parte respeitante à metade do preço de que a Ré era devedora, constituiu, de facto, o pagamento de uma dívida alheia, pelo que o accipiens enriqueceu objectivamente à custa daquele que cumpriu a sua obrigação. II – A presunção natural aponta no sentido de que...

    ... com CC e DD, entretanto já falecida, um contrato promessa de compra e venda mediante o qual o A. ... como é que poderá ser realizada a partilha e liquidação dos bens, com o fim da união de ... Por outro lado, mesmo na sequência de divórcio ou por virtude da simples partilha de bens comuns ...
  • Acórdão nº 1426/08.7TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Circunscrevendo-se a alegação do recorrente à matéria da violação das normas de direito probatório processual que presidiram à decisão sobre a alteração da matéria de facto empreendida pela Relação, no âmbito dos pressupostos da reapreciação da matéria de facto, e não, propriamente, à modificação, pura e simples, da mesma matéria de facto, e não, propriamente, à modificação, pura e simples,...

    ... à autora, na medida do seu interesse, a partilha efetuada entre o 1º réu e a 2ª ré, em 31 de ...ção de pessoas e bens, partilha e divórcio, não sabe quais os atos ou contratos praticados ... realizada, na sequência de um contrato promessa de compra e venda celebrado em data anterior ao ...
  • Acórdão nº 216/19.6T9VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2022

    I – Com a figura da utilização abusiva do processo pretende-se sancionar comportamentos com contornos semelhantes àqueles que moldam a litigância da má fé em processo civil. II – A utilização abusiva do processo é referida à denúncia e ao exercício do direito de queixa, sendo de um destes actos processuais que resultará a utilização abusiva. III – Para se concluir por uma...

    ... com o seu ex-marido em processo de divórcio por mútuo consentimento, tendo o mesmo ... que não soube distinguir divórcio da partilha", desculpável, pois a Assistente tem fraca instru\xC3"...Advogado A. J.”, designadamente num contrato promessa de partilhas e doação datado de 3 de ...
  • Acórdão nº 1076-09.0TBOER-J.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - Enquanto a cabeça de casal se mantiver no cargo terá de praticar os actos que o exercício dos seus poderes de administração da herança comportam, até à liquidação e partilha da herança. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... nº/s 57 e 58 da relação de bens, contratos de arrendamento que sustenta serem nulos, em ... o acordo, denominado de "contrato de promessa de arrendamento comercial" cuja cópia se ...partilha", uma fez que a oneração de uma fração, com o \xC3"... mãe que se encontrava em processo de divórcio acedeu em outorgar o contrato de arrendamento da ...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do...

    ...e os seus irmãos foi celebrado o contrato de comodato junto como doc. nº. 9, através do ...ária de instalações acessórias e de promessa de revogação de contrato de arrendamento em ...advieram à propriedade de B. C. por partilha subsequente ao seu divórcio de M. P., que correu ...
  • Acórdão nº 6157/08.5TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    -A união de facto, só por si, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade de um imóvel. -Porém, o convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, tem o direito de pedir, em acção declarativa, que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do...

    ... de bens, mesmo os adquiridos após o divórcio ocorrido em Inglaterra, já que não ... Apesar de celebrados dois contratos de mútuo com hipoteca e fiança na mesma não ... 7 anos desde a não admissão do bem à partilha. Mais invoca que a Autora litiga de má-fé, ... apresentada uma minuta de um contrato de promessa de compra e venda, elaborado pelo Sr. Dr. C.., M. ...
  • Acórdão nº 0437000 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    I- A execução específica do contrato promessa pode ter lugar, não só em caso de mora, mas também em situações de incumprimento definitivo, desde que o credor não tenha perdido o interesse na prestação. II- A existência de sinal constitui uma simples presunção iuris tantum, que, como tal, não se aplica sempre que as partes, não obstante a entrega de um sinal -- ou a estipulação de uma pena para

    ... que lhes havia sido prometido vender por contratos promessa escritos, que juntam, aos autos, ... Além disso, na partilha dos bens do casal, os lotes prometidos vender ... escrituras e lhe metera uma acção de divórcio. 8º- Contudo, sossegou-os dizendo que se não ...
  • Acórdão nº 1487/11.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2012

    I – Numa acção em que seja invocado o incumprimento de um contrato promessa e pedida a execução específica ou a devolução das quantias entregues deve ser proposta apenas contra os promitentes outorgantes naquele contrato. II - Após o divórcio e enquanto os bens comuns do casal não forem partilhados, à semelhança do que ocorre durante o casamento, o ex-cônjuge que seja o único promitente-co

    ...e R.R. celebraram um contrato-promessa de compra e venda, em que aquele ...divórcio entre A. e 2ª R., com repercussões nas suas ...., divorciado da 2ª R., ainda sem terem partilhado os bens do casal, só poderia instaurar a ...
  • Acórdão nº 98/17.2T8PNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    I - A ação especial de fixação judicial de prazo, visa unicamente a fixação de prazo, vg., para as situações previstas no artº 777º nº2 do CC, ou seja, nos casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta a sua natureza, as circunstancias que a envolvem, ou os usos a que está...

    ...e em 21/02/2008 foi decretado o divórcio por mútuo consentimento. No âmbito desse ... e eventual, tal como acontece com os contratos promessa de compra e venda que condicionam a ... por sucessão por morte em processo de partilha. 6. O prédio referido em 5. corresponde ao ...

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