divórcio contrato promessa partilha acórdão

262 resultados para divórcio contrato promessa partilha acórdão

  • Acórdão nº 07A3826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2007

    - Só há verdadeira sonegação quando a omissão seja dolosa.

    ...contrato de doação outorgado pelos RR. BB e mulher a ...celebraram verbalmente contrato-promessa de compra e venda com os 2ºs. RR., nos termos do ... Tribunal uns autos de inventário para partilha da dita herança. - Porque ele e a R. DD ... ele e a sua mulher, que culminaram em divórcio, degradaram-se também as suas relações com os ...
  • Acórdão nº 28/07.0TAPRD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - Com a consagração do princípio da adesão, previsto no art. 71.º do CPP, resolvem-se no processo penal todas as questões que envolvem o facto criminoso em qualquer uma das suas vertentes sem necessidade de recorrer a mecanismos autónomos. A interdependência das acções significa que mantêm a independência nos pressupostos e nas finalidades (objecto). A indemnização de perdas e danos emergente...

    ...ência que a violação culposa do contrato de mandato de Advogado (que não é o caso), ... 13. Não obstante um tal contacto e da promessa por parte do arguido de que iria remeter os ditos ..., de nome HH divorciou-se da sua mulher, divórcio que foi decretado por sentença de 9 de Dezembro ... a HH foram adquiridos por II, por partilha subsequente a divórcio, facto que foi levado a ...
  • Acórdão nº 676/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2006

    1- Na pendência do inventário em consequência do divórcio, a administração dos bens comuns pertence ao cabeça de casal e não aos ex-cônjuges em conjunto, como resultaria das regras da compropriedade. 2- Porém, isso não impede que o interessado que não é cabeça de casal se mantenha na posse de bens comuns, na sequência de acordo celebrado com o cabeça de casal.

    ... de inventário em consequência de divórcio, A, cabeça de casal, requereu (em 3.11.2005), ... que tem entendido estender-se até à partilha; que os arts. 2087° e 2088° do mesmo diploma ... não de todos, na sequência de acordo e contrato escrito celebrado com o interessado A. Sobre o ... com a celebração até de um contrato promessa de partilha e doação, onde claramente ...
  • Acórdão nº 554/07.0TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ... crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime ... por inteiro pela autora após o divórcio, esta tem o direito de exigir do R. a sua quota ... litigante de má fé, alegando que o contrato de mútuo celebrado tinha como destino oferecer o ... dito: Que não foi celerado contrato promessa de compra e venda, que tivesse por objecto o ...
  • Acórdão nº 1205/10.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I- Se a propósito da atribuição patrimonial e do espírito da liberalidade inerente foi formulado o quesito 2.º que se referia à doação da fracção ou “pelo menos, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada…” que recebeu, uma resposta restritiva à segunda parte da alternativa ou seja, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada, o Tribunal recorrido afastou, expressamente, a...

    ... da prestação e a resolução do contrato, mas verdadeiramente, o circunstancialismo ... à massa da herança para igualação da partilha os bens ou os valores que lhe foram doados, por ...63 a 65 – petição de divórcio litigioso de 1 de Julho de 2002, da qual se ... 6 mil contos…penso que houve contrato-promessa de compra e venda da casa da minha mãe, mas não ...
  • Acórdão nº 563/14.3TABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a &#

    ... o contacto que tinha perdido após o divórcio dos pais, reatamento que aconteceu por sua ... de TT; - fls.2386/2387 – “Contrato promessa de permuta” celebrado entre o ... ser constituído enquanto não houver partilha. Talvez promessa….”; “Testamento com ...
  • Acórdão nº 01717/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil é uma incongruência lógica ou jurídica; esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo; a razão de ser da nulidade é, em qualquer dos...

    ... sociedades unipessoais, bem como o (IV) contrato constitutivo do agrupamento complementar de ..., a (III) unificação de quotas e a (IV) partilha ou divisão de quotas entre contitulares. - ...-Lei n° 324/2007, de 28.09 ("Balcão de divórcio com partilha"); - Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de ...-A/2006, de 29 de Março); j) O contrato promessa de alienação ou oneração de coisas imóveis ...
  • Acórdão nº 0354902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2003

    A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe, necessária e inelutavelmente, que tenha sido decretado o divórcio, por sentença transitada em julgado.

    ........, requereu por apenso à acção de divórcio litigioso intentada contra António ......., a ...ópria propriedade desta, pois em sede de partilha dos bens do casal, o Recorrente, tendo em conta ... ao contraente faltoso no cumprimento da promessa (de contratar) por ele livremente efectuada. No ..., para, com base neles, celebrar o contrato de arrendamento com o cônjuge em quem se ...
  • Acórdão nº 05569/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. As mais-valias são tributadas em sede de IRS, categoria G (Incrementos patrimoniais), pela diferença entre o valor de aquisição das quotas sociais e o da sua realização, à data desta, com os abatimentos devidos; 2. Tendo os cedentes procedido ao aumento do capital social da sociedade mas não tendo entregue os correspondentes montantes na caixa social da...

    ... Em 15 de Julho de 2004, foi celebrado um contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento ... 7. No contrato-promessa de 15 de Julho de 2004, os outorgantes A.. e B.., ..., estava a correr termos uma acção para partilha de bens na sequência de divórcio no Tribunal de ...
  • Acórdão nº 02B2891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2002
    ... de Justiça: Ao inventário para partilha dos bens comuns do casal em que é requerente A e ... por ter sido celebrado entre ambos um contrato-promessa de partilha, mediante o qual o ... 7ª -- À data da 2ª conferência de divórcio será entregue à 2ª outorgante uma procuração ...
  • Divórcio Litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

    .... . Esperar pela partilha que sobrevem à sentença decretativa do .... Na sequência de promessa" atrás feita, vamos continuar a relatar a tramita\xC3"... que o veículo está coberto por uma contrato" de seguro. 172 . Ainda o requerimento de citaç\xC3"... . 48º . . Neste sentido vai o Acórdão da Relação de Lisboa, de 13/7/977 (in Col. Jur. ...
  • Acórdão nº 2172/06.1TBGRD.C1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...édio, por virtude da celebração de um contrato-promessa, não é, de per se, suficiente, para se ... prédio, consta ainda a aquisição por partilha subsequente a divórcio, de uma quota de 1/5 do ...
  • Acórdão nº 2172/06.1TBGRD.C1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ...édio, por virtude da celebração de um contrato-promessa, não é, de per se, suficiente, para se ... prédio, consta ainda a aquisição por partilha subsequente a divórcio, de uma quota de 1/5 do ...
  • Acórdão nº 2172/06.1TBGRD.C1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...édio, por virtude da celebração de um contrato-promessa, não é, de per se, suficiente, para se ... prédio, consta ainda a aquisição por partilha subsequente a divórcio, de uma quota de 1/5 do ...
  • Acórdão nº 3618/12.5TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    I - Quando existe contitularidade por morte de um sócio que deixou herdeiros, o exercício dos direitos de sócio deverá ter lugar através de um representante comum deles e, se houver cabeça-de-casal será esse o representante comum designado por lei. II - Um único contitular que não é representante comum não poderá propor acção de anulação de deliberação social.

    ...K…, casamento dissolvido por divórcio e sem partilha; - Uma quota de valor nominal de ...8) e o contrato promessa (doc. 9) cfr. Cópia dos cheques que se ...
  • Acórdão nº 10601/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007

    Basta que a reapreciação da decisão sobre matéria de facto seja suscitada nas alegações com fundamento em prova gravada para se verificar o alargamento do prazo das alegações, independentemente, quer do mérito da impugnação deduzida, quer mesmo da rigorosa observância dos seus requisitos de forma. Desde que, obviamente, não seja ostensivo que a impugnação da matéria de facto não tem a menor...

    ..., pedindo que fosse declarado resolvido o contrato-promessa celebrado entre o A. e os réus e que ... ré veio a propor 16-9-2002, acção de divórcio litigioso contra o seu co-réu. Com a ... através do contrato-promessa de partilha, que o andar (ainda não construído ou em vias ...
  • Acórdão nº 3700/13.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I – O Processo Especial de Revitalização não se destina aos devedores pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários nem exerçam, por si mesmos, qualquer atividade autónoma e por conta própria. II - Os honorários que, num processo especial de revitalização, devem fixar-se ao Administrador Judicial Provisório (AJP) não podem deixar de ter em conta o trabalho efetivamente...

    ... singular, divorciada, mas apesar do divórcio e da celebração de um contrato de promessa de ... e o seu ex-marido não promoveram a partilha do dissolvido casal, detendo ainda em regime de ...
  • Acórdão nº 08A3732 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    Para efeitos do art. 240.º-1 do CC., terceiro não tem que ser necessariamente pessoa estranha ao negócio, podendo ser perfeitamente a pessoa representada por um dos intervenientes físicos na simulação, quando dele seja desconhecido o acordo simulatório.

    ..., que na sequência da decisão de divórcio do seu marido (o aqui 1.º R.), este fez uso de ..., vindo a celebrar com ela o respectivo contrato promessa. Posteriormente à celebração desse ..., antes se visando retirar património da partilha entre A. e 1.º R .. M) Fazendo indevido uso da ...
  • Acórdão nº 08B655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    1 - Feito um testamento cerrado, cujo original não foi encontrado, mas dele havendo cópias fieis do seu teor, entregues aos filhos deste, após a morte do testador, por pessoa da confiança deste, e a seu pedido, e não se tendo provado que o desaparecimento do testamento foi causado por "rasgamento", ou por qualquer meio de inutilização do mesmo, por acto do testador, é possível, por legal, a sua...

    ... de, em vida, ter intentado acção divórcio litigioso contra a 2.ª A. Pedem, a final, a ... divórcio, tendo abdicado de receber em partilha dos bens comuns o que pela sua meação lhe ..., em 30 de Junho de 1978, celebraram um contrato promessa de partilha dos seus bens em sede de ...
  • Acórdão nº 08B0865 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    1. Tendo a simulação e o negócio dissimulado sido alegados pelo réu, como excepção, cabe-lhe o ónus da prova dos factos integrantes daquele vício e deste negócio. 2. Ao Supremo Tribunal da Justiça não cabe fixar o sentido real das cláusulas contratuais, mas apenas controlar o respeito pelos critérios legais e interpretação. 3. O tribunal pode autorizar os promitentes-compradores de escolas de

    ... incumprimento definitivo dos contratos promessa ajuizados no montante de 200.000.000$00, nos ... a respectiva gestão, em violação do contrato de cessão de exploração que celebraram, em ... 29 de Julho de 1992, na sequência do divórcio do réu e de posterior partilha em que lhe foi ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ..., invocadas contra a fundamentação do acórdão do colectivo. Uma assenta na extrema dificuldade ... o tribunal comum, quando decretasse o divórcio ou a separação de bens e houvesse filhos ...Mas se a lei ou o contrato nada declararem, pode também a acção ser ... ou legatário; c) O teor do mapa da partilha na parte que se refira ao mesmo interessado, com ... direito contra os vícios do contrato-promessa" ou do contrato a que este der lugar. Artigo 1460.\xC2"...
  • Acórdão nº 0625521 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2006

    I- A obrigação de entrega dos bens adjudicados ao herdeiro no processo de inventário não é correlativa da obrigação de pagamento de tornas devidas a outros interessados por ter licitado em bens de valor superior ao da sua meação. II- Donde não ser possível obstar temporariamente à entrega daqueles bens com a invocação da excepção regulada nos arts. 428º a 431º do CC.

    ...: O exequente licitou bens em processo de partilha, foi notficado para pagar os mesmos pelo tribunal ... os seguintes factos: Nos autos de divórcio por mútuo consentimento que com o nº ……/1995 ... do Porto e a verba nº 2 o direito à promessa de compra e venda da fracção autónoma ... a exceptio se aplique, "não basta que o contrato" crie obrigações para ambas as partes: é necess\xC3"...
  • Acórdão nº 554/07.0TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
    ... crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime ... por inteiro pela autora após o divórcio, esta tem o direito de exigir do R. a sua quota ... litigante de má fé, alegando que o contrato de mútuo celebrado tinha como destino oferecer o ... dito: Que não foi celerado contrato promessa de compra e venda, que tivesse por objecto o ...
  • Acórdão nº 554/07.0TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
    ... crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime ... por inteiro pela autora após o divórcio, esta tem o direito de exigir do R. a sua quota ... litigante de má fé, alegando que o contrato de mútuo celebrado tinha como destino oferecer o ... dito: Que não foi celerado contrato promessa de compra e venda, que tivesse por objecto o ...
  • Acórdão nº 554/07.0TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
    ... crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime ... por inteiro pela autora após o divórcio, esta tem o direito de exigir do R. a sua quota ... litigante de má fé, alegando que o contrato de mútuo celebrado tinha como destino oferecer o ... dito: Que não foi celerado contrato promessa de compra e venda, que tivesse por objecto o ...

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