divórcio contrato promessa partilha acórdão

312 resultados para divórcio contrato promessa partilha acórdão

  • Acórdão nº 2840/12.9TBFIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1. As mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram-se no conceito de prova documental. 2. Enquanto aos documentos eletrónicos com assinatura qualificada é atribuída a força probatória plena de documento particular assinado nos termos do art. 376º CC, os demais documentos aos quais não seja aposta uma assinatura com essas caraterísticas são apreciados “nos termos...

    ..., no decurso do matrimónio; após o divórcio, a autora vendeu ao réu a metade indivisa de tal ... ter sido acordado um valor quanto à partilha dos bens móveis. nega a existência de qualquer ... que, aquando da celebração do contrato promessa da fração da F (..) ela contribuiu com ...
  • Acórdão nº 3143/15.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    1 - A causa de pedir é de considerar improcedente quando os factos aduzidos não têm, de todo, a aptidão para sustentar o efeito jurídico peticionado; 2 - Neste caso, impõe-se a antecipação do conhecimento de mérito (e não já o convite a suprir insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, ou a absolvição do réu por falta de causa de pedir), culminando na

    ... seja declarado anulado, por usurário, o contrato promessa de partilha celebrado entre a A e o R ou ... de 2010, reportando-se os efeitos do divórcio a 1 de Junho de 2006 (artigo 9º da petição ...
  • Acórdão nº 364/10.8TBHRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I  Se  (i) a escritura de partilha que adjudica o imóvel à autora /apelante consta que fica à sua responsabilidade o pagamento da verba do passivo a que corresponde a dívida e (ii) o teor do precedente contrato promessa, na parte em que qualifica a prestação do apelado como uma contribuição para as prestações mensais das dívidas bancárias, não tiver passado a integrar o contrato de partilha dos...

    ... das negociações que circundaram o divórcio de ambos, foi acordado que a autora ficaria com a ... se teria convencionado adicionalmente ao contrato-promessa uma convenção contrária à cláusula ... IV. Existe um escrito, denominado «partilha», outorgado pela autora e pelo réu no dia 27 de ...
  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2. Para que um dado contrato promessa...

    ...: a) Declarar-se nulo por simulado, o contrato promessa de compra e venda com eficácia real ... designado de “Contrato Promessa de Partilha” celebrado entre Carlos …e Lurdes, nos termos ... de um contrato-promessa de partilha por divórcio celebrado entre os gerentes da 1.ª Ré, ou seja, ...
  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...

    ... 09/06/2002, sendo que, na sequência da partilha efectuada após divórcio, foi adjudicado à Ré ... a Maria T propôs à 2a ré a outorga de contrato promessa, com entrega de sinal, a fim de ultimar ...
  • Acórdão nº 86/22.7YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras é, em regra, de revisão meramente formal, face ao que o Tribunal português competente para a revisão e confirmação deve verificar se o documento apresentado como sentença estrangeira revidenda satisfaz certos requisitos de forma, tal como elencados no art.º 980.º do C. P. Civil, não existindo, em princípio, um controlo de boa aplicação

    ... .., Estado do .., que decretou o divórcio entre ambos (dissolvendo o casamento que haviam ... pendência do processo de inventário (partilha por divórcio), que está a decorrer no Tribunal ... inicialmente ao mesmo com fundamento num contrato promessa de partilha outorgado anteriormente ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I - Estando em causa o pronunciamento a respeito de eventuais nulidades arguidas no recurso, o mesmo tem de ocorrer em conferência, nos termos do estabelecido no n.º 2 do art. 666.º do CPC, não podendo ficar apenas a cargo do relator na ocasião em que profere despacho de admissão do recurso e ordena a sua subida. II - Limitando-se o acórdão recorrido a um reforço, aprofundamento ou densificação

    ... o pedido de execução específica do contrato promessa de partilha e por não ter conhecido a ... em julgado da decisão que decretar o divórcio, prazo esse prorrogável por mais um ano a pedido ...
  • Acórdão nº 3698/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    1. Os conhecimentos resultantes das máximas da experiência não representam a íntima convicção do juiz mas fatores que surgem da vivência (experiência) coletiva e são apreensíveis pelo homem médio, adquirindo autoridade precisamente porque trazem consigo essa imagem do consenso geral. 2. O facto de um dos cônjuges ter depositado em conta bancária DO conjunta com o outro quantias pecuniárias que...

    ... 1790º CC estabelece regras para a partilha patrimonial dos bens após divórcio, pelo que no ... 8- Nesse mesmo dia A. e R. outorgam um contrato-promessa de partilha onde recebem a título de ...
  • Acórdão nº 3500/16.7T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    A improcedência do pedido principal de execução específica de uma promessa de venda prejudica o conhecimento da questão da anulabilidade do contrato, por erro-obstáculo, erro-vício ou incapacidade acidental do promitente-vendedor, deduzida por via de excepção.

    ...contrato de arrendamento com opção de compra do prédio ... pode, por si só, fazer validamente a promessa de venda de bem imóvel comum (do casal), ...ção da totalidade do bem imóvel, na partilha da herança. p) Pelo que, o afastamento do R. ... dissolução do casamento, por morte ou divórcio, altera-se o enquadramento jurídico da questão. ...
  • Acórdão nº 402/14.5T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I. –Um despacho que não decreta a suspensão da instância não é recorrível autonomamente. II. –O despacho que não decreta a suspensão é, na parte que consubstancia um juízo de conveniência da suspensão, um despacho proferido no uso de um poder discricionário e como tal não recorrível. III. –Um processo em que um ex-cônjuge pede a condenação do outro a pagar-lhe metade do

    ...; mais 50% dos juros e demais encargos do contrato de financiamento celebrado pelo autor a fim de ... de comunhão de adquiridos, tendo o divórcio sido decretado em 05/03/2009; na vigência do ... por este, desde 30/06/2012, do contrato-promessa de partilha celebrado entre ambos, no ponto que ...
  • Acórdão nº 410/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I) As pensões de alimentos só são susceptíveis de abatimento ao rendimento tributável dos s.p. de imposto, desde que constituídas nos termos da lei ( artº 56º, do CIRS), tal impondo a comprovação documental das despesas assim incorridas, e da obrigação decorrente de sentença judicial ou de acordo homologado nesse âmbito. II) Tal desiderato não é alcançado com a simples emissão de recibo de...

    ... a metade das rendas da verba 2 do contrato promessa de partilha de processo que correu ... do mesmo contrato concernente ao divórcio ocorrido entre as partes das quais declaratário ...
  • Acórdão nº 45/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    I- A comunicação extrajudicial prevista no art. 416º, n.º 1, do C. Civil, contendo os elementos necessários à decisão do preferente, consubstancia uma verdadeira proposta contratual, sendo que a comunicação de preferir pelo titular da preferência traduz-se numa aceitação da mesma proposta, implicando a celebração de um contrato definitivo (v.g. compra e venda), desde que estejam preenchidos os...

    ...contrato promessa de compra e venda, suscetível de ... na sua esfera jurídica até ao divórcio e consequente partilha dos bens comuns do casal. ...
  • Acórdão nº 5000/15.3T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    Os Tribunais portugueses não são internacionalmente incompetentes para julgar um processo em que as partes têm nacionalidade russa, residem na Rússia, celebraram o casamento na Rússia; realizaram o "Contrato Nupcial" e o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária" na Rússia, divorciaram-se na Rússia e cujos pedidos têm subjacente matéria de regime de bens do...

    ... Autora e Réu antes da celebração do contrato nupcial, de 19.05.2014, era o de comunhão; B) O ....05.2014, é válido e eficaz quanto à partilha dos bens aí mencionados, sendo o seu conteúdo ... Autora e Réu, foi dissolvido, por divórcio, em 24 de Junho de 2014. Em 21 de Novembro de ... por entender que o mesmo se trata de um promessa de doação de bem imóvel em que o donatário ...
  • Acórdão nº 2578/19.6T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - Sendo a lei omissa na regulação da administração dos bens que integram o património comum durante estado de indivisão, é possível retirar da norma do art.º 1678º, nº 3, do Código Civil, um princípio geral aplicável à administração do património comum do casal nesse período intermédio entre a cessação dos efeitos patrimoniais do casamento e a partilha do património comum. II - Tratando-se de

    ... Civil de Vila Nova de Famalicão, divórcio por mútuo consentimento; (ii) A casa de morada ... em 5) é passível de consubstanciar um contrato atípico com força jurígena inter partes, o ... e respetivos seguros até à venda ou partilha do imóvel. Concomitantemente, à luz da causa de ..., aquando da celebração do contrato promessa de compra e venda da antedita habitação, o ...
  • Acórdão nº 652/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... decretada a execução específica de contrato promessa. de partilha com transmissão da nua ... (residência habitual até ao divórcio) aos dois filhos do casal e ínsita ...
  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

    ... 7); 3) Que se declare nula ou anulada a partilha referida no art. 15.º da petição inicial; 4) ...ória deferida por lei, testamento ou contrato (artigo 2026.º). São dois os títulos ou ... àquela data, sentença de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...ídico unilateral que não contém uma promessa de prestação, depende apenas da regra geral da ...
  • Acórdão nº 08/16 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Junho de 2016

    Pertence aos tribunais judiciais conhecer de um litígio que emerge de um "contrato promessa de partilha de bens" entre os ex-cônjuges, apesar de se discutir se uma concessão administrativa integra o elenco patrimonial partilhável.

    ... entre ambos foi dissolvido por divórcio, decretado por sentença proferida em 2 de Julho ...), que pretendeu ser um compromisso de partilha do património comum e aos quais os ex-cônjuges denominaram “Contrato Promessa de Partilha de Bens por Divórcio”, ...
  • Acórdão nº 1075/13.8TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Perante um contrato promessa em que se estabelece que ao promitente vendedor cabe marcar a data e local para a escritura do contrato prometido, sem que se fixe qualquer prazo para o efeito, não pode aplicar-se a solução prescrita no nº 1 do art. 777º do C. Civil, facultando-se ao promitente comprador a possibilidade de exigir a todo o tempo o cumprimento do contrato. II – Nessas

    ..., pedindo que se declare resolvido um contrato-promessa de compra e venda celebrado com esta, ... vender (resultantes da ausência de partilha de bens entre a Ré e seu ex-marido, de quem o A. ... dos prédios, ampliadas com o seu divórcio", que o tempo decorreu sem que conseguisse condiç\xC3"...
  • Acórdão nº 463/13.4TMMTS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    Para efeitos de compensação entre o património comum e os patrimónios próprios de ex-cônjuges, que foram casados em regime de comunhão de adquiridos, o prazo de prescrição do crédito por benfeitorias realizadas com meios comuns num bem próprio de um dos cônjuges começa a contar no momento da partilha.

    ... do inventário judicial instaurado para partilha dos bens comuns do casal formado por AA e BB, na sequência do respectivo divórcio, AA interpôs recurso de apelação do despacho ... 3) Por documento escrito, denominado de contrato promessa de compra e venda, datado de 8 de ...
  • Acórdão nº 1385/12.1TBSLV.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I - De harmonia com o disposto no artigo 1311.º, n.º 2, do CC, havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei, sendo consequentemente a existência de um título válido para a sua ocupação um dos casos que a lei prevê como obstando à restituição da coisa ao proprietário. II - Se é certo que a Ré, mesmo sem negar o direito de...

    ...a residir ali após o divórcio que teve lugar em 2008, e até hoje, por não ter sido efectuada a partilha do património do casal e ter sido acordado com o ..., que não reconheceu a existência de um contrato inominado celebrado entre A. e R., que lhe ... diremos que quer estivéssemos perante a promessa de doação de um outro imóvel quer em face da ...
  • Acórdão nº 853/20.6T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    1. A moradia construída pelos cônjuges no terreno que é bem próprio de um deles constitui benfeitoria. 2. Havendo controvérsia sobre se o recorrente já declarou ter sido pago - ou foi efetivamente pago - do valor que lhe caberia pela mencionada benfeitoria realizada pelo ex-casal, será de conhecer da matéria da oposição ao inventário e da correspondente resposta, tendo em conta o disposto nos...

    ...AA requereu inventário, para partilha" dos bens subsequente a divórcio, contra BB. [1] \xC2"... do bem doado como mero efeito desse contrato de disposição gratuita e desde que o mesmo teve ... BB conseguiu obter através da promessa de que o casal se iria reconciliar, e o ...
  • Acórdão nº 3424/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    1 – O artigo 421º, nº 1, do CPC apenas atribui eficácia extraprocessual aos depoimentos e perícias invocados em processo distinto daquele em que tenham sido produzidos e não aos factos aí tidos como provados. 2 – No casamento contraído segundo o regime da comunhão de adquiridos, são excluídos da comunhão três espécies de bens: aqueles que cada um deles tiver ao tempo da celebração...

    ...á partilhados e adjudicados à Autora em partilha efectuada e da qual o Réu recebeu quinhão de ... bens próprios do réu; b) julgar nulo o contrato de partilha e promessa de partilha celebrado ... de conciliação do processo de divórcio), quer em escrito particular, com a assinatura ...
  • Acórdão nº 0409413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1990

    I - Como resulta da lei, nem sempre as questões podem e devem ser decididas à luz dum critério formal. II - Para que todos os interessados se protegessem de uma triste publicidade causada pela ré, esta fez uma declaração formal de renúncia à meação dos bens do casal. Renúncia essa constante de um contrato-promessa de partilha, a ter lugar depois de consumado o divórcio por mútuo consentimento....

    ...Renúncia essa constante de um contrato-promessa de partilha, a ter lugar depois de mado o divórcio por mútuo consentimento. III - Admite-se que ...
  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    I- A nulidade da partilha entre os cônjuges por violação da regra da metade pressupõe que se conheçam os bens e dívidas que compõem os respectivos quinhões. II - Não permitindo as estipulações da partilha determinar a composição de ambos os quinhões, ou de um deles, designadamente por um dos cônjuges declarar, em escrito assinado por ambos, que recebeu tornas cujo valor não foi quantificado,...

    ..., destinado à execução específica do contrato-promessa de partilhas celebrado com o recorrido ... simultâneo com a conferência que, por divórcio, dissolveu o seu recíproco casamento e do qual ... A realização da escritura pública de partilha ficou acordada para data posterior ao pagamento ...
  • Acórdão nº 794/08.5TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A “fundamentação essencialmente diferente”, que releva para a admissibilidade do recurso de revista, não obstante a dupla conformidade das decisões, terá de ser real, afastando os casos em que as decisões em cotejo coincidem no seu percurso e solução dada ao caso. II - Não cabe ao STJ imiscuir-se na valoração da prova, aferindo do erro na sua apreciação, podendo apenas aquilatar

    ... julgue definitivamente não cumprido o contrato-promessa trazido aos autos, referido no art. 2º ... de outorga, pelo R., de contrato de partilha dos imóveis, e, consequentemente transmita para ... esse casamento sido dissolvido por divórcio decretado por despacho proferido aos 13 de Junho ...

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