diuturnidades o são
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Portarias de Extensão n.º 4/2018 de 4 de junho de 2018
... n.º 3 da cláusula 25.ª e na alínea a) do n.º 1 da cláusula 26.ª, respetivamente, em 4,99% e em 4,61%, e o valor das diuturnidades em 5,07%. Tendo, ainda, sido estabelecidos acrésc imos para as mesmas prestações na ordem dos 3% para o período de 1 de julho de 2 ...
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Acórdão nº 5367/07.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - As acções que, inicialmente, foram deduzidas em separado e se vêm a juntar por via da apensação, não perdem a sua individualidade e autonomia, mantendo algumas das características que lhe são próprias, designadamente, o valor que lhe foi atribuído. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, ao valor da acção principal não se adita o valor das causas que constituem o apenso. III ̵
... Para o efeito, alega, que por força do contrato de trabalho celebrado com a Ré, lhe são devidas as seguintes quantias: - As diuturnidades atenta a permanência na categoria profissional; - Actualização do subsídio de turno desde 1 de Junho de 2004; - Actualização do vencimento base ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... houver prejuízo sério, tendo neste caso direito a uma indemnização correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, mas nunca inferior a três meses. 4 - A empresa custeará as despesas do trabalhador impostas pela ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2022 de 13 de maio de 2022
... ou acessória A base de cálculo de prestação complementar ou acessóri a é constituída pela retribuição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por este AE, têm direito a um sub sídio de Natal, no ...
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Acórdão nº 0078034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1995 (caso None)
I - São, em princípio, abrangidas pelas normas de um dado instrumento de regulamentação colectiva de trabalho os contratos dos trabalhadores que tenham uma relação de filiação com um dos sindicatos que as subscreveram (ou com um dos sindicatos pertencentes à federação ou união que as subscreveu). II - A norma do n. 11 da Portaria 76/77 estabelece um modo de contagem de antiguidade e de fixação do
... diuturnidades que não pode ser agravado pela contratação colectiva. III - Essa Portaria veio regulamentar o DL 167/76 de 1 de Março, sendo uma fonte de direito ... -
Acórdão nº 0078034 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1995
I - São, em princípio, abrangidas pelas normas de um dado instrumento de regulamentação colectiva de trabalho os contratos dos trabalhadores que tenham uma relação de filiação com um dos sindicatos que as subscreveram (ou com um dos sindicatos pertencentes à federação ou união que as subscreveu). II - A norma do n. 11 da Portaria 76/77 estabelece um modo de contagem de antiguidade e de fixação do
... diuturnidades que não pode ser agravado pela contratação colectiva. III - Essa Portaria veio regulamentar o DL 167/76 de 1 de Março, sendo uma fonte de direito ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2019 de 26 de março de 2019
... ou acessória A base de cálculo de prestação complementar ou acess ória é constituída pela retribuição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores a brangidos por este AE, têm direito a um subsídio de Natal, no m ontante igual a ...
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Acordo Empresa n.º 1/2022 de 17 de novembro de 2022
... ínimo, 45 dias por cada ano completo de antiguidade e a retribuição base auferida, incluindo diuturnidades. 3 - Para efeito do disposto no número anterior, o conceito de remuneração base inclui também o valor do subsídio de turno que ...
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Acordo Empresa n.º 8/2017 de 24 de julho de 2017
... de € 15,29 (quinze euros e vinte e nov e cêntimos) por cada 5 (cinco) anos na empresa, até ao limite de 5 (cinco) diuturnidades. 2 - (…) ANEXO - III Tabela salarial Categoria Profissional Vencimento Agente Único € 839,46 Revisor € 639,96 Mecânico € ...
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Acórdão nº 03843/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
... efeitos de determinação do índice correspondente, teve de se considerar, não só o valor da remuneração, mas também o valor das diuturnidades e o montante das remunerações acessórias que não tivessem a natureza de suplemento de acordo com o Decreto-Lei n° 184/89, de 2 de Junho o do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... tem o direito de optar entre a reintegração na empresa e uma indemnização equivalente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano ou fração, e nunca inferior a seis mese s. CAPÍTULO III Admissão e Carreira Profissional Cláusula 7.ª Condições gerais ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... - Para determinação do montante da remuneração, sempre que ocorra a opção legalmente prevista, são considerados os vencimentos, diuturnidades, subsídios, prémios, emolumentos, gratificações e outros abonos, desde que sejam permanentes, de quantitativo certo e atribuídos genericamente ...
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Decreto-Lei n.º 118/88, de 14 de Abril de 1988
... da Academia da Força Aérea é fixada percentualmente em função da remuneração base de aspirante a oficial, correspondente a zero diuturnidades", com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior, nos termos constantes do mapa IV anexo ao presentediploma ... 5 - A remuneraç\xC3" ...
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Portaria de Regulamentação do Trabalho N.º SN/1980 de 28 de Agosto
... Diuturnidades ... Todos os trabalhadores terão direito a uma diuturnidade de 300$00 por cada 5 anos de serviço, até ao limite de 3 diuturnidades ... As ...
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Acórdão nº 2534/08.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I – A obrigação da ré em indemnizar o autor, com o correspondente aos juros moratórios, resulta directa e necessariamente da infracção daquela ao cumprimento do contrato de trabalho, não se podendo concluir, como faz a Recorrente que o crédito de juros não resulta de um contrato de trabalho e da sua violação. Tal interpretação levaria a que o direito (seja do trabalhador, seja do...
... ré, alegando que as parcelas integram a retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, são apenas, o vencimento base e as diuturnidades, concluindo pela improcedência da acção ... 3 – Na audiência de discussão e julgamento, acordaram as partes na fixação da matéria de ... -
Acórdão nº 160/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2006 (caso NULL)
I- O conceito de retribuição para efeito do complemento à pensão de sobrevivência considerado na clª 42º nºs 1 e 4 do AE de 1990 entre o Metropolitano de Lisboa e os Sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço, ponderando os elementos teleológico, sistemático e histórico e tendo em conta a unidade do sistema, designadamente a evolução legislativa no que concerne à consagração...
... abrigo do disposto na cláusula 42ª do Acordo de Empresa aplicável seja recalculada com base, não apenas na retribuição base e nas diuturnidades auferidas pelo seu falecido marido, mas incluindo também nesse recálculo, a média mensal das demais componentes da retribuição auferida nos doze ... -
Acórdão nº 06S3211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2007
I - Integram o conceito de retribuição as prestações, regular e periodicamente pagas, ainda que de montantes variáveis, correspondentes a trabalho suplementar, a trabalho nocturno, a subsídio de compensação por redução do horário de trabalho, a subsídio de divisão de correio, e a subsídio especial de compensação (telefone de residência), quando pela sua regularidade e periodicidade, justificam a...
... O) - E, nos termos do AE/CTT, a retribuição dos trabalhadores da Recorrente é constituída pelo salário base acrescido das diuturnidades - Cl.ª 133.ª, sendo que as remunerações base são as fixadas nas tabelas salariais constantes de Anexo ao AE/CTT ... P) - Por sua vez, no ... -
Acórdão nº 678/13.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I - Instituído pela Ré, através de Ordens de Serviço, o pagamento de uma subsídio de “compensação especial” por “dedicação à Empresa”, consistente na isenção de pagamento da taxa de assinatura mensal do posto principal de telefone instalado no respectivo domicílio habitual do trabalhador, tal subsídio prende-se com a ligação do trabalhador à empresa, e com ela da...
... do Trabalho (2003) ficou estipulado que, para o cálculo do subsídio de natal, apenas deverão ser tidas em conta o vencimento base e diuturnidades; u) Entendimento que é mantido no actual Código de Trabalho (Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro), nos artigos 262º e 263º ... v) Assim, pelo ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... prejuízo sério, tendo neste caso direito a uma indemnização correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, mas nunca inferior a três m eses. 4 - A empresa custeará as despesas do trabalhador impostas pela ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... aos trabalhadores abrangidos o direito a uma “compensação pela perda do emprego”[6] correspondente a uma retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade [artigo 366.º do Código do Trabalho] ... Esta compensação constitui, também, uma “condição ... -
Aviso n.º DD1455/87, de 01 de Julho de 1987
... - Para determinação do montante da remuneração, sempre que ocorra a opção legalmente prevista, são considerados os vencimentos, diuturnidades, subsídios, prémios, emolumentos, gratificações e outros abonos, desde que sejam permanentes, de quantitativo certo e atribuídos genericamente ...
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Portaria n.º 540/87, de 01 de Julho de 1987
... - Para determinação do montante da remuneração, sempre que ocorra a opção legalmente prevista, são considerados os vencimentos, diuturnidades, subsídios, prémios, emolumentos, gratificações e outros abonos, desde que sejam permanentes, de quantitativo certo e atribuídos genericamente ...
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Portaria n.º 541/87, de 01 de Julho de 1987
... - Para determinação do montante da remuneração, sempre que ocorra a opção legalmente prevista, são considerados os vencimentos, diuturnidades, subsídios, prémios, emolumentos, gratificações e outros abonos, desde que sejam permanentes, de quantitativo certo e atribuídos genericamente ...
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Aviso n.º DD1453/87, de 01 de Julho de 1987
... - Para determinação do montante da remuneração, sempre que ocorra a opção legalmente prevista, são considerados os vencimentos, diuturnidades, subsídios, prémios, emolumentos, gratificações e outros abonos, desde que sejam permanentes, de quantitativo certo e atribuídos genericamente ...
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Decreto-Lei n.º 266/87, de 01 de Julho de 1987
... - Para determinação do montante da remuneração, sempre que ocorra a opção legalmente prevista, são considerados os vencimentos, diuturnidades, subsídios, prémios, emolumentos, gratificações e outros abonos, desde que sejam permanentes, de quantitativo certo e atribuídos genericamente ...